Advocacia e Consultoria Jurídica - Daniela Clemente Ávila

11/08/2016

25/07/2016

Boa tarde!

15/07/2016

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
Conheça o artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aqui: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : Desenho de duas mãos fechando um acordo, e também de um contrato e uma caneta.
Descrição da ilustração: Alteração contratual. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. CLT, art. 468.

Fonte: CNJ Oficial

14/07/2016

Já está valendo a lei que obriga motoristas a trafegar nas rodovias com os faróis acesos também durante o dia. Quem descumprir a determinação pode pagar multa e acumular pontos na carteira. A lei: http://bit.ly/1TKOCVr alterou o art. 40 do CTB.
Acesse o vídeo para saber mais sobre a nova lei: http://bit.ly/29J0d9l
Descrição da imagem: ilustração de dois carros, um ao lado do outro, com faróis acesos. Texto: Acenda os faróis! Agora é lei. Deixar de usar o farol baixo durante o dia nas rodovias poderá gerar multa de R$ 85,13, além de 4 pontos na carteira!

Fonte: CNJ Ofical

13/07/2016

É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Conheça a lei que determina regras para a união estável: http://bit.ly/1UrC72x
Descrição da imagem : Ilustração de um casal de homem e mulher sorrindo.
Descrição da ilustração: União Estável. Pode ser comprovada após período de convivência
pública. Os bens adquiridos durante a relação são pertencentes a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista na lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos

Fonte: CNJ Oficial

13/07/2016

Os pais têm o dever de educar e criar os seus filhos para que, no futuro, eles consigam ser adultos independentes. Quando não cumprido esse dever, caracteriza-se abandono intelectual, material ou afetivo. Confira a matéria no portal do CNJ que fala sobre os abandonos: http://bit.ly/1QPadrR.
Descrição da imagem : Uma criança pequena tampando os olhos com as mãos.
Descrição da ilustração: Abandono. Quais os tipos. Abandono material: quando o responsável deixa de prover, sem justa causa, a subsistência do filho menor de 18 anos. Abandono intelectual: quando o responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho sem justa causa. Abandono afetivo: quando caracterizada a indiferença afetiva de um genitor em relação a seus filhos.

Fonte: CNJ Oficial