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Juliano Teixeira Escritório de Advocacia

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Juliano Teixeira Escritório de Advocacia

Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica em Direito do Trabalho e Previdenciário

A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal, a balança sem a espada é a impotência do direito" - Rudolf von Ihering

25/11/2023

É importante f**ar atento às cobranças indevidas em nossas contas!

O Colégio Recursal de Tupã (SP) decidiu que o uso de prints de sistemas não é suficiente para comprovar a contratação de um serviço.

Por conta disso, empresa de telefonia foi condenada a ressarcir um homem cobrado indevidamente por dez anos!

Apesar de reconhecer o cancelamento do serviço, a companhia alegou que houve recontratação logo em seguida, tentando comprovar por meras telas sistêmicas.

O juiz destacou que a empresa deveria ter apresentado provas alternativas, como um formulário assinado ou uma gravação de voz.

Fique atento às suas contas e, em caso de cobranças indevidas, exija seus direitos! Entre em contato com um advogado especializado!

Fonte: processo nº1006696-35.2021.8.26.0637.

07/11/2023

Sabemos que não é fácil receber a notícia de suspensão de benefício! Você sabe o que fazer nesse caso?

Toda decisão do INSS é acompanhada de uma justif**ativa - por meio dela, o beneficiário deve buscar seus direitos e, também, cumprir com suas obrigações.

Então, o primeiro passo é analisar o motivo!

A partir daí, é normal que providências que demonstrem seu direito ao benefício tenham que ser tomadas.

Caso a suspensão tenha ocorrido devido à Operação Pente Fino, será necessário juntar documentação completa comprovando o direito para tê-lo restabelecido.

Nessa hora, buscar o auxílio de um advogado especialista é fundamental para garantir segurança e entender as exigências.

Após conquistar seu direito novamente, atenção! É muito importante que os dados junto ao INSS estejam sempre atualizados e que você cumpra com todos os deveres impostos.

Ficou com alguma dúvida? Contate um profissional!

# INSS

03/11/2023

A contribuição previdenciária é pré-requisito para receber benefícios não assistenciais do INSS. Mas será que você deve pagar 2 contribuições quando tiver empregos simultâneos?

Por força de determinação legal, todo segurado que exercer mais de uma atividade remunerada deverá pagar contribuição previdenciária em cada uma delas, não importando se abrangidas pelo mesmo regime previdenciário ou por diversos.

Mas atenção! Caso receba salário igual ou acima do limite previdenciário em uma dessas atividades concomitantes, não precisa contribuir na outra, pois já alcançou o teto do INSS (R$ 7.507,49 em 2023).

O importante, nesses casos, é que você comunique aos empregadores sobre a existência de cada atividade e do salário recebido para que a contribuição não seja realizada com valor que ultrapasse esse máximo.

Isso porque o cálculo da contribuição previdenciária é conforme o salário de contribuição, ou seja, a soma das remunerações recebidas em cada mês.

Ainda, em caso de dúvidas, é importante consultar um advogado previdenciário para analisar sua situação.

Cada caso é um caso e detalhes que podem fazer toda a diferença!

01/11/2023

O benefício previdenciário por incapacidade é pago quando o segurado f**a impossibilitado de exercer suas atividades laborativas habituais.

Tendo 2 empregos concomitantes será que você tem direito a 2 benefícios por incapacidade?

A resposta simples para esse questionamento é: não! Acompanhe a explicação:

Se você exerce mais de uma atividade simultânea abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e está incapacitado para uma ou mais atividades, terá direito a um único benefício, mesmo que fique inapto para os dois empregos.

Nesse sentido, se a incapacidade temporária se deu apenas para uma das atividades exercidas, serão consideradas para fins de carência somente as contribuições relativas a essa atividade. E você deve informar a Perícia Médica Federal sobre a existência de todas as atividades que estiver exercendo.

Se constatada a sua incapacidade temporária para cada uma das atividades, no cálculo do valor do benefício serão considerados os salários de contribuição de cada atividade.

Agora, uma curiosidade! Se você for considerado definitivamente incapacitado para uma das atividades, o auxílio por incapacidade temporária será mantido indefinidamente, pois não cabe aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades.

Importante frisar que é possível a acumulação do auxílio por incapacidade temporária com o auxílio-acidente, desde que possuam fatos geradores distintos.

Busque sempre a orientação de um advogado especialista.

30/10/2023

É possível que uma dívida trabalhista leve o juízo a confiscar parte de um salário?

Sim, é possível e bem provável!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido cada vez mais por essa linha de raciocínio: o credor pode pedir o desconto do valor devido direto na folha de pagamento do devedor.

No entanto, para que isso seja feito é necessário que o devedor consiga manter sua eventual prestação alimentícia e a própria subsistência.

Além disso, o valor penhorado não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do endividado.

Quer saber mais sobre o assunto? Não deixe de acompanhar o nosso perfil!

28/10/2023

Hoje valorizamos os indivíduos que garantem que a sociedade siga em pleno funcionamento: os servidores públicos.

Esses agentes atuam em diversos departamentos para assegurar que nós, cidadãos, recebamos o que é devido.

Por trás de cada serviço, há um rosto, uma história e um compromisso com o bem comum. Valorize quem cuida de nós!

E se você é um desses dedicados servidores e tem questionamentos sobre seus direitos ou obrigações, saiba que há advogados especialistas prontos para te orientar.

Neste dia especial, aplaudimos sua dedicação!

26/10/2023

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário destinado às pessoas que f**am impossibilitadas de exercer seu trabalho ou suas atividades habituais.

Mas será que inclui o afastamento por cirurgia plástica?

A resposta vai depender do caso. Acompanhe a explicação:

Se a cirurgia teve por motivo uma doença ou acidente que deixou o trabalhador incapacitado, então o auxílio poderá ser devido. Dessa forma, o empregado poderá ter esse direito mesmo quando o afastamento se deu por motivo de cirurgia estética.

Mas atenção! É necessário comprovar a necessidade do procedimento, o qual pode ocorrer em decorrência de algumas doenças, como pós bariátrica, ou ainda, de reconstrução das mamas após a mastectomia, entre outros.

Portanto, se você passou por uma cirurgia plástica por estética, e teve suas condições para as atividades laborais prejudicadas, não deixe de procurar um advogado especialista na área de direito previdenciário.

24/10/2023

Será que quando convertido para o comum, o período especial conta para carência?

Primeiro é importante entender que carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício previdenciário.

Quando falamos em conversão de tempo especial, signif**a que haverá um aumento na contagem do tempo contributivo sob condições de insalubridade ou periculosidade. Porém, esse “plus” é fictício, pois não foi efetivamente recolhido.

Ele se justif**a porque quem trabalha em condições que expõem sua saúde ou integridade física, tem direito de se aposentar mais cedo, justamente para não passar tanto tempo em tal exposição prejudicial.

Ocorre que a carência não aceita tempo fictício. Desse modo, o tempo convertido apenas será considerado como tempo de contribuição e não como carência.

O direito de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi mantido até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, isto é, a data de 13/11/2019 desde que se comprove tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais.

Por fim, é muito importante que você busque orientação de um advogado especialista em direito previdenciário de sua confiança antes de solicitar qualquer benefício junto ao INSS.

23/10/2023

Ouvimos falar sobre danos morais várias vezes, mas apesar disso, poucas pessoas conhecem os requisitos que precisam estar presentes para ter a possibilidade de indenização! Acompanhe: →.

1 - O primeiro ponto é que deve ter ocorrido uma conduta ilícita que causou dano à vítima, gerando angústia e sofrimento.

2- O segundo critério é existir nexo de causalidade entre dano e conduta, ou seja, o dano deve ter sido necessariamente causado pela conduta ilícita.

3- Por fim, para caracterizar o dano moral também é necessário que a pessoa que o causou tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, ela teve vontade de causar a situação, ou agiu de forma negligente, imprudente ou com imperícia.

Faltando qualquer desses requisitos, é provável que a indenização não seja determinada!

E infelizmente, muitas pessoas sofrem danos morais, mas não sabem que estão diante desse caso por não conhecerem esses critérios!

Faça sua parte conscientizando as pessoas ao compartilhar esse post!

19/10/2023

Essa é uma dúvida comum que surge sempre que alguém precisa assinar um contrato e logo se pergunta quem poderia ser testemunha.

Mas a verdade pode te surpreender! →.

Um contrato tem validade, mesmo se não tiver a assinatura de duas testemunhas!

Porém, ter as testemunhas traz uma vantagem:

O contrato se torna um título executivo extrajudicial! Isso quer dizer que, caso ele não seja cumprido, pode ser executado com mais rapidez para garantir que as partes cumpram com suas obrigações!

Você já foi testemunha em algum contrato? Conte nos comentários sua experiência!

17/10/2023

Quando uma queda de energia ocorre e, ao retornar, seus aparelhos elétricos foram danif**ados, surge a pergunta: "quem vai cobrir o prejuízo?".

A resposta é clara: a empresa fornecedora de energia!

Se um equipamento seu foi prejudicado devido a problemas na rede elétrica, a companhia pode ser considerada culpada.

Mas atenção: é crucial ter provas, como relatórios ou testemunhos para reivindicar seus direitos.

Em momentos como esse, contar com orientação jurídica também faz toda a diferença.

Se acha que sofreu uma perda, não hesite em buscar ajuda especializada para defender seus interesses.

Conheça seus direitos e, se necessário, peça orientação a um advogado!

16/10/2023

A Lei Berenice Piana (12.764/2012), homenageia uma mãe e militante pelo direito dos autistas, que enfrentou dificuldades em relação ao diagnóstico do filho e acesso a profissionais especializados.

Diante de toda a repercussão e luta, normas finalmente vieram para reconhecer legalmente que os indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são pessoas com deficiência (PCDs) que merecem ter suas garantias sociais.

A Lei Beranice também estabelece que pessoas com TEA têm direito a uma série de serviços essenciais, incluindo saúde, diagnóstico precoce, assistência multiprofissional, educação, moradia, oportunidades de trabalho e seguridade social.

E não somente às pessoas com TEA, a Lei estende direitos aos seus familiares, que frequentemente desempenham o papel de cuidadores ou acompanhantes.

Quer saber mais sobre os direitos das pessoas com TEA? Entre em contato com advogados especializados!

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