Dolglas Eduardo Advocacia

02/09/2021

A divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor.

Assim como as conversas por telefone, aquelas travadas pelo aplicativo de mensagens são resguardadas pelo sigilo das comunicações, de forma que a divulgação do conteúdo para terceiros depende do consentimento dos participantes ou de autorização judicial. Entenda o caso: http://kli.cx/eyvg

imagem de fundo verde com a ilustração de mãos segurando o celular enquanto conversa no WhatsApp. Ao lado o texto: "Print do WhatsApp. Divulgar mensagens sem autorização dos participantes da conversa pode gerar obrigação de indenizar".

04/08/2021

Todas as partes de um processo sempre devem estar empenhadas na busca de um processo eficaz, reto, prestigiado e útil. Para isso, foram criadas leis processuais que garantem os princípios relativos à boa-fé. A lei não tolera a má-fé, e os magistrados têm amparo legal para aplicar multa ao litigante que assim agir, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC).

Estas são as situações que podem configurar litigância de má-fé:
- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso
- Alterar a verdade dos fatos
- Usar processo para conseguir objetivo ilegal
- Opor resistência injustificada ao andamento do processo
- Preceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo
- Provocar incidentes manifestamente infundados
- Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório

Confira o texto da lei: https://bit.ly/LitiganteMaFe

19/02/2021

O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário...

11/08/2020

TJMG: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Batida entre caminhão e veículo de passeio matou pai, filho e deixou restante da família com graves lesões. Vítimas serão indenizadas em mais de 400 mil reais.

Empresa e motorista que causaram acidente de trânsito terão que indenizar vítimas em mais de 400 mil reais por danos morais e estéticos.

07/01/2020

https://youtu.be/tTtqwr6TtG8

Matéria jornalística sobre o Seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, com o advogado Dolglas Eduardo ...

27/09/2019

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Banco terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais e materiais a um correntista, por ter feito um financiamento de crédito em nome dele, sem autorização.

“É nula a contratação de empréstimo consignado por analfabeto quando não formalizado por escritura pública ou não contiver assinatura a rogo de procurador regularmente constituído por instrumento público”, disse o magistrado.

O banco Pan S.A. terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais e materiais a um correntista, por ter feito um financiamento de crédito em nome dele, sem autorização.

14/03/2019

"Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil"

Notícias Home Notícias A nova regra da impossibilidade de casamento do menor de 16 anos (a nova Lei 13.881-19) 13/03/2019 Fonte: Autor - Cristiano Chaves de Farias Ouvir Texto Imprimir Texto

02/01/2019

DECRETO FIXA SALÁRIO MÍNIMO EM R$998,00 PARA 2019

O presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019 que fixou o salário mínimo em R$ 998 para o ano de 2019. O valor anterior era de R$ 954. O valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006.

O presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019 que fixou o salário mínimo em R$ 998 para o ano de 2019. O valor anterior era de R$ 954. Com isso, o valor ficou abaixo da estimativa que constava do orçamento da União, de R$ 1.006. O orçamento foi enviado em ag...

31/07/2018

A indisponibilidade reiterada e não justificada do serviço de dados (internet) contratado, seguida dos lançamentos indevidos dos respectivos valores nas faturas mensais e da desídia da prestadora em solucionar os problemas, além de configurarem o rompimento anormal da execução do Contrato, atentam contra o Sistema de Proteção ao Consumidor e materializam práticas abusivas e deflagradoras de dano moral.

A Telemar Norte Leste S.A. foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 10 mil por danos morais tendo em vista as falhas no serviço de telefonia móvel contratado. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e considerou que ficou provado que a disponibiliza...

25/07/2018

MUDANÇA DE NOME E GÊNERO EM CARTÓRIO

Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida" (Art. 2º Provimento nº 73/2018 CNJ)

A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou através do Provimento nº 73 de 28 de junho de 2018, que pessoas autopercebidas como transgênero, podem requerer diretamente ao Cartório de Registro Civil a averbação da alteração do seu prenome e gênero no seu registro de nascimento ou casame...

20/07/2018

A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). Saiba mais na pagina do advogado Dolglas Eduardo de Patos de Minas MG