02/09/2026
Você ou alguém da sua família tem TEA (Transtorno do Espectro Autista) e continua pagando IPVA? 🚗⚖️
Pessoas com TEA têm direito à isenção do imposto, independentemente do nível de suporte (grau de autismo). No entanto, como o IPVA é um tributo estadual, cada estado define regras e critérios próprios para a concessão do benefício.
Pontos essenciais que costumam ser exigidos e precisam ser analisados:
Laudo médico detalhado com indicação do CID;
Titularidade do veículo e eventuais limites de valor de tabela;
Comprovação dos condutores autorizados (caso a pessoa com TEA não dirija);
Legislação específica do estado onde o carro está emplacado.
Conhece alguém com autismo na família que ainda paga esse imposto? Compartilhe este post com quem precisa exercer esse direito! 💙📲
Responsável técnico: Sérgio Vaz - OAB/MG - 141.197.