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Pereira Cota Advocacia

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Patos de Minas, MG
Pereira Cota Advocacia

Bom trabalho a todos. deste grupo.

27/11/2023

Por que é importante incluir a cláusula de reserva de domínio em contratos de compra e venda?

A disposição permite que o vendedor mantenha a propriedade do bem até que o comprador pague integralmente o preço acordado.

Ainda, é garantido ao comprador que o vendedor não irá vender o bem para outra pessoa antes que o pagamento seja concluído.

No entanto, para que produza seus efeitos legais, a cláusula de reserva de domínio deve estar prevista no contrato de forma clara e objetiva!

Caso contrário, a proteção oferecida pode ser prejudicada!

Ao comprar ou vender um bem, então, é fundamental contar com o auxílio de um profissional qualificado e experiente!

25/11/2023

É comum que processos de divórcio gerem desacordos entre os envolvidos, especialmente com relação à partilha dos bens.

Assim, é preciso ficar de olho em situações que configurem violência patrimonial - visem manipular informações e diminuir o valor a ser dividido.

Essa prática ocorre quando há desvio do dinheiro presente nas contas bancárias, venda de bens sem autorização, destruição de bens pessoais, registro de objetos do casal em nome de apenas um parceiro ou outro familiar, etc.

A violência acontecerá, também, caso o cônjuge esconda documentos pertencentes ao outro - identidade, passaporte, certidão de casamento - a fim de dificultar o divórcio.

Ainda, após a separação, configura agressão a recusa a pagar pensão alimentícia - necessária nos casos em que o outro abdicou de trabalho e carreira em vista da casa ou dos filhos.

Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto? Entre em contato com um advogado.

23/11/2023

Você já ouviu falar da Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Instituída em 2011, ela tem o fundamento de regulamentar e possibilitar o acesso dos cidadãos brasileiros aos dados relativos à Administração Pública.

É possível, assim, requerer praticamente qualquer informação - apenas dados pessoais e dados sensíveis à segurança nacional não são publicados.

O pedido pode ser feito através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), no site do Governo Federal, e deve ser concedido imediatamente, se razoável.

Caso a solicitação não possa ser atendida, o gestor deverá, em 20 (vinte) dias:

1- Indicar as razões da negativa do acesso pretendido; ou.

2- Comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém. Ainda, se possível, deverá remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido.

Precisa de ajuda com uma informação pública? Entre em contato com um advogado especialista!

22/11/2023

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é o Imposto estadual cobrado quando se transmite patrimônio material ou imaterial por meio de doação ou após a morte do titular.

O fato gerador desse tributo, então, é justamente a transferência - de imóveis, bens ou direitos - por doação ou herança.

Assim, conforme afirmam o Código Tributário Nacional brasileiro e a Constituição Federal, em ambas hipóteses de transmissão de titularidade, o imposto incide sobre o valor de venda do bem ou do direito em questão.

Para outros esclarecimentos sobre ITCMD, consulte um profissional especialista em Direito Tributário!

21/11/2023

Já assistiu cenas onde o personagem deixa joias em uma casa de penhores? Isso é comum em diversos filmes, mas você sabe o significado na vida real?

O penhor é um direito real de garantia atrelado a bens móveis (alianças, pedras preciosas e relógios, por exemplo).

Nesse mecanismo, o proprietário apresenta um item para a avaliação de uma instituição financeira a fim de dá-lo em garantia para a obtenção de crédito. Assim, um montante referente ao valor é liberado e o item será transferido temporariamente para o credor.

Ao final do processo, ou seja, após a quitação da dívida, o bem retornará para o seu proprietário original. Caso o compromisso não seja honrado, porém, o objeto poderá ser leiloado e o devedor perderá para sempre a posse e a propriedade do bem.

Quer penhorar um bem, mas ainda tem dúvidas? Converse sobre o assunto com um advogado.

20/11/2023

Muitos podem questionar se o tempo de estágio conta para a aposentadoria.

Objetivamente, saiba que a resposta é NÃO.

Isso porque o termo de compromisso de estagiário não equivale ao contrato de trabalho, de forma que as empresas não são legalmente obrigadas a arcar com o pagamento de contribuições previdenciárias em nome do estagiário.

Mas e se o estagiário quiser contribuir mesmo assim?

Nesse caso, a partir dos 14 anos de idade, basta se filiar ao INSS e contribuir na condição de segurado facultativo, podendo escolher entre os planos de contribuição normal (20%), simplificado (11%) ou baixa renda (5%).

Ainda, o estagiário poderá ter acesso a diversos benefícios, como aposentadoria, benefício por incapacidade, pensão por morte aos dependentes e salário-maternidade.

Você é estagiário? Já contribui com o INSS? Comente!

19/11/2023

O auxílio por incapacidade temporária é um dos benefícios mais comentados do INSS - todos conhecem alguém que já recebeu!

E você sabe o que é preciso para usufruir do direito? Confira:

1- Incapacidade para trabalhar em razão de doença ou acidente;

2- Afastamento necessário do trabalho por mais de 15 dias;

3- Qualidade de segurado, conquistada ao contribuir para o INSS;

4- Estar dentro da carência, colaborando por ao menos 12 meses ao INSS.

Caso preencha os quatro requisitos, você terá direito ao auxílio-doença.

Mas atenção: infelizmente, o INSS costuma negar (indeferir) boa parte dos pedidos.

Para buscar seus direitos na justiça, conte com a ajuda de um advogado previdenciarista!

15/11/2023

A característica mais distintiva do contrato temporário de trabalho é a sua duração. Outras disposições, porém, também devem ser seguidas!

No post a seguir, confira as 4 normas principais.

1) Por lei, não é permitido que o trabalhador permaneça nesse tipo de contrato por mais de 180 dias, consecutivos ou não.

É possível que a empregadora prorrogue o prazo por mais 90 dias, mas terá que provar a necessidade de manter o funcionário na posição.

2) É necessário haver uma empresa intermediadora que agencie as contratações.

Essa empresa disponibiliza a mão de obra que possui, facilitando as admissões. Sem sua presença, o contrato legal não existe.

3) A Carteira de Trabalho deve ser assinada pela empresa.

O emprego temporário assegura direitos muito similares aos que um trabalhador fixo possui.

4) A prestadora e a tomadora de serviço devem zelar pela saúde e pela segurança do funcionário.

Gostaria de contratar colaboradores temporários, mas está com dificuldade? Busque assessoria especializada!

13/11/2023

A pensão alimentícia é um direito das crianças e dos adolescentes! Por isso, seu não pagamento pode trazer sérios problemas legais ao devedor.

Acompanhe algumas consequências:

1- Bloqueio de contas bancárias;
2- Penhora de bens e salário;
3- Negativação do nome junto ao SPC/SERASA;
4- Protesto do nome em cartório;
5- Suspensão da CNH;
6- Suspensão do passaporte;
7- Suspensão de cartão de crédito.

Se você está passando por essa situação, procure orientação jurídica com uma equipe de advogados especializados.

Busque seus direitos e garanta o bem-estar dos seus filhos!

13/11/2023

Você conhece as cautelas e procedimentos a serem adotados em caso de frustração de safra?

Acompanhe para saber!

1 - Notificação da seguradora:

Assim que você identificar a situação, comunique imediatamente a seguradora.

A notificação deve ser feita por escrito, descrevendo detalhadamente o ocorrido, incluindo evidências como registros fotográficos e laudos técnicos, quando possível.

2 - Prazos de notificação:

Fique atento ao período estipulado no contrato de seguro rural para realizar a notificação da ocorrência.

Cumprir esses prazos é fundamental para garantir a validade do processo de indenização.

3 - Documentação:

Separe e organize os contratos de seguro, comprovantes de pagamento das parcelas, laudos técnicos, notas fiscais, registros de produção, além de outros documentos relevantes que comprovem a frustração de safra.

4 - Acompanhamento técnico:

É ideal contar com o apoio de um profissional especializado para auxiliar na avaliação da ocorrência de perdas e na documentação dos danos causados.

Um laudo técnico embasado fortalece seu pedido de indenização.

5 - Atenção ao regulamento do seguro!

Familiarize-se com o regulamento do seguro rural contratado.

Conheça todas as cláusulas, coberturas, exclusões e prazos para que você esteja ciente de suas garantias e obrigações.

6 - Acompanhamento jurídico:

Em casos mais complexos ou quando há dificuldades na obtenção da indenização, busque auxílio de um advogado especializado no assunto para garantir que seus direitos sejam protegidos.

Lembre-se de que cada contrato pode ter particularidades!

Portanto, é importante ler atentamente todas as cláusulas e seguir as orientações específicas do seu contrato.

Essas informações foram úteis?

Compartilhe esse conhecimento com outros produtores para que todos estejam preparados e possam enfrentar eventuais adversidades com mais segurança.

Juntos, fortaleceremos o setor agrícola! 🤝💚.

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