Giovani Battistelli - Advogado

25/02/2022

Produtor rural pessoa física, você pode ter a economia de 2,5% na folha salarial dos empregados e, também, obter o reembolso do que foi pago indevidamente nos últimos 05 anos.

Os Tribunais tem reconhecido que a obrigação de contribuir para o salário-educação, recolhidos por meio das Guias da Previdência Social - GPS, destina-se apenas aos empregadores rurais que possuam registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme está previsto no artigo 212, §5º, da Constituição Federal.

Consulte-nos e se informe a respeito. https://bit.ly/3HpbZQC

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10/02/2022

Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia. Quer saber mais sobre a sua cobrança de acordo com as normas do CPC: http://bit.ly/2kKkqQ5.

28/01/2022

Para evitar a criação de uma dívida alimentar ou a prisão civil do alimentante, é necessária a decisão judicial extinguindo a obrigação de prestar alimentos.
Procure um advogado para saber mais sobre a ação de exoneração de alimentos.

Dúvidas? 👉 https://bit.ly/3HpbZQC
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21/01/2022

​Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, o STJ entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes.

Os alimentandos foram os grandes prejudicados com a situação, pois ficaram por muito tempo esperando essa mudança de cenário, sem receber as verbas essenciais para uma sobrevivência digna.

Confira em: http://kli.cx/fwrb

ilustração de uma balança equilibrada, com o s**o de dinheiro de um lado e do outro um malhete, no centro dela um homem. Acima o texto: "Pensão Alimentícia. STJ autoriza volta de prisão em regime fechado por dívida de alimentos".

14/01/2022

Pode-se buscar o pagamento da pensão alimentícia através do desconto na folha de pagamento do devedor.
Ainda existe a possibilidade de se descontar as pensões em atraso, limitando os descontos a 50% do salário líquido do devedor.
Dúvidas? Manda uma mensagem: https://bit.ly/3HpbZQC
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WhatsApp Messenger: More than 2 billion people in over 180 countries use WhatsApp to stay in touch with friends and family, anytime and anywhere. WhatsApp is free and offers simple, secure, reliable messaging and calling, available on phones all over the world.

11/10/2018

A elaboração de um plano para a transmissão futura de patrimônio e negócios é um cuidado a ser tomado por aquele que deseja fornecer respostas mais adequadas aos herdeiros, evitando conflitos e dissabores.
Contate-nos para um acompanhamento que atenda, de modo adequado, as demandas do testador e as aspirações dos herdeiros.

27/04/2018

A paternidade socioafetiva surge do amor e carinho existente entre pai/mãe e filho, sem vínculo biológico ou adotivo.
Agora este vínculo pode ser reconhecido em cartório, sem a retirada do nome do pai/mãe biológico, excluindo a obrigatoriedade da via judicial.
Este grande avanço foi permitido pelo Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, que também trouxe inovações quanto a "barriga de aluguel" e reprodução assistida.
Consulte-nos e se informe à respeito.

05/02/2018

O produtor rural, pessoa física, que emprega trabalhadores e faz recolhimento da contribuição de salário-educação por meio do pagamento de GPS, correspondente a 2,5% sobre a folha de pagamento, pode ter reconhecido o direito a não recolher tal tributo, além de ter restituído os pagamentos efetuados nos últimos 05 (cinco) anos.

Consulte-nos e se informe a respeito.

31/08/2017

Como forma mais rápida e menos burocrática o divórcio realizado em cartório é uma ferramenta que auxilia aqueles casais que desejam regularizar sua separação.
Consulte seu advogado e informe-se a respeito.

06/05/2017

"Os fundamentos racionais que levaram à edição do art. 150, VI, d, da CF/88 continuam a existir mesmo quando se levam em consideração os livros eletrônicos (e-book), inequívocas manifestações do avanço tecnológico que a cultura escrita tem experimentado. Consoante a interpretação evolutiva da norma, conclui-se que eles estão inseridos no âmbito dessa imunidade tributária." (RE 330817/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8.3.2017. (RE-330817)

15/04/2017

{ Vai se responsabilizar SIM! }
🚗 A Súmula n. 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define a responsabilidade civil de estabelecimentos que se comprometam a cuidar do seu veículo, sejam os estacionamentos pagos ou não. E o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Fique atento aos seus direitos!
> Confira em http://bit.ly/Súmula130
>> E no http://bit.ly/CodigodeDefesadoConsumidor 😉

Descrição da Imagem : Ilustração de um carro estilo “hatch” cinza. Ao fundo, cones de trânsito.
Texto: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”. Não é bem assim! “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. O estabelecimento responsável terá o dever de reparação proporcional ao prejuízo que se consolide, bastando para tanto que se comprove o dano e o nexo da causalidade. Fb.com/cnj.oficial

11/04/2017