Obrzut Neto & Turcatto Advogados Associados

23/03/2026

30/01/2026

As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem registro formal no órgão competente, como a Junta Comercial.

Por essa razão, não adquirem personalidade jurídica, mas ainda assim podem existir e operar.

Elas se dividem em Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação (SCP), cada uma com regras e consequências diferentes.

A Sociedade Comum é uma modalidade que ocorre quando os sócios iniciam uma atividade empresarial sem um contrato social registrado.

Isso pode acontecer porque o contrato nunca foi elaborado ou porque, mesmo existindo, não foi levado a registro.

No entanto, a falta de registro formal pode trazer algumas consequências negativas.

Entre elas, a responsabilidade ilimitada dos sócios, ou seja, eles respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade.

Já a Sociedade em Conta de Participação, muito embora despersonificada, não se trata de uma sociedade irregular.

É um contrato de investimento válido entre os sócios, composto pelo sócio ostensivo (que exerce o objeto social) e pelo sócio oculto (que é o investidor).

Na SCP, apenas o sócio ostensivo tem responsabilidade ilimitada, os sócios participantes não têm esse risco, mas podem perder o investimento.

Além disso, as sociedades não personificadas geralmente não podem participar de licitações públicas, o que pode limitar suas oportunidades de negócio.

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Entre em contato com um advogado especializado.

29/01/2026

Sócio, você sabe como evitar conflitos relacionados à distribuição de lucros desproporcional?

Descubra neste post.

A distribuição de lucros é um momento importante em uma empresa, representando a recompensa pelo trabalho e investimento dos sócios.

No entanto, quando essa distribuição não é feita de forma justa e transparente, pode gerar conflitos societários que podem comprometer a harmonia e o futuro do negócio.

A distribuição de lucros desproporcional ocorre quando os lucros da empresa são divididos entre os sócios de forma desigual, sem seguir a proporção de suas participações no capital social ou outros critérios previamente definidos.

Para evitar conflitos relacionados à distribuição de lucros, é fundamental adotar medidas preventivas e algumas delas podem ser:

→ Definição clara no contrato social:

O contrato social deve estabelecer de forma clara e detalhada os critérios para a distribuição de lucros.

Seja proporcional ou desproporcional à participação no capital social, por desempenho individual, ou outros critérios acordados entre os sócios.

→ Transparência e comunicação:

É essencial que a empresa mantenha uma comunicação aberta e transparente com os sócios, apresentando os resultados financeiros de forma clara e detalhada.

→ Acordo de sócios:

Além do contrato social, um acordo de sócios pode ser elaborado para detalhar ainda mais as regras de distribuição de lucros, incluindo metas de desempenho, prazos e outras condições relevantes.

Lembre-se que essa prática, embora legal em alguns casos, pode gerar insatisfação e desconfiança entre os sócios, caso não tenha sido previamente acordado e bem definido entre as partes.

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27/01/2026

Escolher o regime tributário certo é uma das decisões mais importantes para qualquer empresa. Afinal, ele define como e quanto de imposto será pago, além de influenciar diretamente no resultado financeiro do negócio.

No Brasil, existem três principais regimes:

• Lucro Real: o cálculo é feito sobre o lucro contábil efetivo da empresa, ajustado por despesas e adições previstas em lei. Isso significa que, se houver prejuízo, não há imposto a pagar sobre o lucro. É um regime mais complexo, mas pode ser vantajoso para empresas com margens menores ou obrigadas por lei a adotá-lo.

• Lucro Presumido: a Receita Federal presume um percentual de lucro sobre o faturamento, e é sobre esse valor que incidem IRPJ e CSLL. É mais simples que o Lucro Real e pode ser interessante para empresas com margens de lucro mais altas. O limite de faturamento é de até R$ 78 milhões ao ano.

• Simples Nacional: criado para micro e pequenas empresas, reúne diversos impostos em uma única guia (DAS) e oferece alíquotas reduzidas. Para aderir, a empresa precisa faturar até R$ 4,8 milhões por ano e atender a alguns requisitos específicos.

A escolha errada pode resultar em pagamento excessivo de tributos ou até em problemas fiscais. Por isso, a análise deve considerar o faturamento, a atividade exercida, a estrutura societária e a realidade de cada negócio.

Tomar essa decisão sem orientação pode custar caro. Um enquadramento bem-feito, por outro lado, pode garantir economia, segurança e previsibilidade para a empresa.

Procure um advogado especializado em direito tributário para te ajudar a identificar o regime mais adequado para sua empresa.

26/01/2026

Imagine acordar pela manhã com a parede de sua casa sendo derrubada em razão da obra do seu vizinho.

O que fazer num momento como esse?

Muitas pessoas passam por essa situação e não sabem quem é o responsável pelo prejuízo.

Se isso acontecer com você, saiba que o Código Civil garante que o vizinho causador do estrago é quem deve arcar com os custos decorrente desse acidente.

Mesmo nos casos em que a obra esteja sendo executada por uma empreiteira e dentro das normas.

Para resolver o problema, busque uma conversa amigável ou a resolução do conflito por meio de câmaras de mediação.

Caso não haja acordo, é possível recorrer à Justiça solicitando o conserto dos estragos causados e a indenização por eventuais prejuízos morais e financeiros, munido de fotos, vídeos e laudo técnico do ocorrido.

Seja na solução amigável ou conflituosa, conte sempre com o apoio de um advogado especializado.

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23/01/2026

Firmar uma parceria empresarial pode abrir portas para novos mercados, aumentar a inovação e fortalecer negócios.

Mas, quando não há atenção jurídica, esses acordos também podem gerar conflitos e prejuízos financeiros.

Para evitar dores de cabeça, alguns pontos são fundamentais:

Objetivos e metas claras.
Defina no contrato quais são os objetivos da parceria e quais resultados se espera alcançar. Isso evita expectativas diferentes entre os envolvidos.

Contrato detalhado.
Um bom contrato deve especificar direitos, deveres, divisão de lucros e perdas, estrutura de governança e o tratamento da propriedade intelectual. Nada deve ficar indefinido.

Escolha do parceiro.
Antes de assinar, realize uma análise completa (due diligence) sobre a situação financeira, reputação e valores do futuro parceiro.

Cláusulas de proteção.
Inclua regras contra concorrência desleal, protocolos de confidencialidade e cláusulas antitruste, especialmente quando houver troca de informações sensíveis.

Saída planejada.
Todo contrato precisa prever o que acontece se a parceria for encerrada, seja por sucesso, seja por insucesso. Assim, evitam-se conflitos e prejuízos no fim do relacionamento empresarial.

Ter o acompanhamento de um advogado especializado em Direito Empresarial faz toda a diferença. É ele quem garante a segurança do contrato, protege os interesses da empresa e reduz riscos futuros.

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22/01/2026

Você comprou um imóvel e verificou que a metragem não bate com o que consta na matrícula?

Não se preocupe, existe uma solução para esse problema!

Quando a metragem de um imóvel não confere com o descrito na matrícula, você pode pedir uma retificação do registro.

Esse processo pode ocorrer pela via judicial ou extrajudicial (no Registro de Imóvel).

→ Retificação extrajudicial:

Primeiro, será necessário contratar um engenheiro ou topógrafo para realizar um levantamento técnico da área.

Com o laudo em mãos, dirija-se ao Registro de Imóvel competente para solicitar a retificação na matrícula.

Ainda, para que a mudança seja realizada, será necessário a anuência dos confrontantes (imóveis vizinhos).

Essa autorização é essencial para que o processo ocorra de forma simples e rápida.

Caso os confrontantes não concedam a anuência, o processo deverá ocorrer pela via judicial.

→ Retificação judicial:

A retificação judicial ocorrerá quando houver divergência de informações ou conflito de interesses com os confrontantes.

Assim como na retificação extrajudicial, será necessário apresentar o memorial descritivo do imóvel, realizado por um profissional qualificado.

O juiz determinará uma perícia no imóvel para verificar a metragem correta.

Após analisadas as provas, o Registro de Imóvel prossegue com a retificação na matrícula.

Regularizar a metragem evita problemas futuros e valoriza seu imóvel!

Em caso de dúvidas, sempre consulte um advogado.

21/01/2026

Você já fechou algum negócio com apenas um aperto de mãos, sem nenhum documento?

Quando não há formalização escrita, chamamos de “contrato verbal”.

Os contratos verbais são reconhecidos pelo ordenamento jurídico, ou seja, possuem validade, desde que sejam cumpridos três requisitos básicos, como:

1 – Capacidade entre as partes;

2 – Objeto contratual lícito (não proibido por lei);

3 – Concordância das partes.

Porém, ainda que reconhecido pelo ordenamento jurídico, esse tipo de contrato encontra um problema complicado: a dificuldade de comprovação e seus termos.

Imagine a seguinte situação: você vende seu carro para um amigo por R$ 50 mil.

Quando chega o dia do pagamento, ele te paga apenas metade, pois alega que este seria o combinado.

O que você faria para comprovar seu direito?

Complicado, não é?

Embora você ainda possa se valer de troca de mensagens e até mesmo testemunhas, será difícil e até mesmo demorado comprovar judicialmente a existência do contrato verbal.

Sempre que possível, formalize seus contratos por escrito, ainda que seja de forma simples.

Conte com o apoio de um advogado para formalizar o combinado, isso evitará prejuízos financeiros muito maiores.

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20/01/2026

Entenda os 4 pilares que podem salvar sua defesa em uma ação de indenização.

Quando alguém é processado e precisa se defender, o que realmente importa é se existem quatro coisas: se houve uma ação (ou omissão), se alguém sofreu um prejuízo, se esse prejuízo foi causado por essa ação e se quem agiu teve culpa ou fez isso de propósito.

Entender isso ajuda a montar uma defesa estratégica.

O primeiro passo é entender se realmente houve alguma atitude errada, algo que a pessoa fez ou deixou de fazer e que acabou causando um prejuízo.

Se a defesa conseguir mostrar que o ato estava dentro da lei, era inevitável ou que nem chegou a acontecer, o pedido de indenização pode ser negado.

Além disso, nem todo incômodo dá direito a uma indenização!

O juiz analisa se realmente houve um prejuízo de verdade, seja financeiro, emocional ou psicológico.

A defesa pode mostrar que o dano não existiu, foi muito pequeno ou que foi apenas um contratempo comum, que não justifica o pagamento de uma compensação.

O nexo de causalidade é a ligação entre o que quem está sendo processado fez e o prejuízo da outra parte.

Se a defesa conseguir mostrar que o dano aconteceu por outro motivo (como culpa da própria vítima, um imprevisto inevitável ou a ação de outra pessoa), a pessoa acusada não pode ser responsabilizado.

Além de contestar os fatos, a defesa também pode apontar problemas no próprio processo, como prazos que já venceram, o caso estar sendo julgado no juízo errado ou surgirem novas informações que mudem o rumo da ação.

O juiz decide com base nas provas do processo: documentos, testemunhos, laudos, prints e gravações.

Quanto mais organizadas e consistentes forem, maiores as chances da pessoa acusada demonstrar a verdade.

Foi processado? Procure um advogado especializado em Direito Civil para analisar seu caso e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

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19/01/2026

Muita gente só descobre o que é taxa de desocupação quando recebe uma cobrança inesperada.

Mas afinal, o que é essa taxa e por que ela existe?

Também chamada de taxa de fruição, ela é cobrada quando alguém permanece em um imóvel sem contrato válido, ou seja, ocupando o bem de forma irregular.

É uma forma de compensar o proprietário pelo uso do imóvel fora das regras.

Essa cobrança costuma aparecer em situações como:

• Inadimplência na compra: se o comprador deixa de pagar as parcelas e perde o direito sobre o imóvel, mas continua morando no local, pode ser cobrada uma taxa de ocupação.

• Imóveis adquiridos em leilão: quem arremata o imóvel pode cobrar essa taxa de quem ainda estiver ocupando o bem.

Mas a taxa de desocupação não é uma penalidade aleatória. Ela tem base legal, como a Lei 9.514 de 1997, e serve a três finalidades principais:

• Compensar o dono do imóvel, que deixa de receber aluguel ou de realizar a venda.

• Incentivar a desocupação rápida, evitando a continuidade da ocupação irregular.

• Reparar eventuais danos causados durante o período de uso indevido.

Essa taxa não deve ser confundida com outras, como o laudêmio (relacionado a imóveis da Marinha) ou a taxa de evolução da obra (cobrada durante construções). Cada uma possui regras e finalidades distintas.

Em muitos casos, é possível buscar um acordo amigável, evitando a judicialização e maiores prejuízos.

Se surgirem dúvidas ou se você estiver enfrentando uma situação semelhante, a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário pode fazer toda a diferença.

16/01/2026

Receber uma herança é um momento importante, mas você sabia que, mesmo sendo isenta de Imposto de Renda, ela precisa ser declarada?

Declarar corretamente garante que a Receita Federal acompanhe a origem do seu patrimônio e evita problemas futuros.

Passo a passo simplificado:

1. Acompanhe a declaração de espólio.

Enquanto o inventário não é finalizado, os bens do falecido devem constar na declaração de espólio: inicial, intermediária (se houver) e final. O inventariante é responsável por esse processo.

2. Declare a herança em seu nome.

Após a herança passar para seu nome, registre-a na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”:

Acesse a ficha e clique em “Novo”;

Escolha “Transferências Patrimoniais – Doações e Heranças”;

Informe se você é titular ou dependente, os dados do falecido e o valor da sua cota da herança.

3. Registre os bens na ficha “Bens e Direitos”

Imóveis: selecione o código correto e descreva que o bem foi recebido por herança, incluindo dados do falecido e do inventário;

Dinheiro ou saldo bancário: informe o código correspondente e detalhe a origem do valor;

Em “Situação em 31/12 do ano anterior”, coloque zero. Em “Situação em 31/12 do ano atual”, informe o valor recebido.

4. Imposto estadual ITCMD.

Fique atento: a herança está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), obrigatório para concluir o inventário.

5. Rendimentos após a partilha.

Os rendimentos gerados pelos bens herdados após a partilha devem ser declarados normalmente, conforme a natureza do rendimento (aluguel, juros, investimentos, etc.).

Declarar corretamente evita problemas e garante segurança para você e sua família. Procure um advogado especializado para orientar o processo, tirar dúvidas e assegurar que tudo seja feito dentro da lei.

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