Ceni de Oliveira Advogados

06/10/2026

Empresas e influenciadores: o que muda nas campanhas?

Receber por comissão ou em produtos não transforma uma divulgação comercial em recomendação espontânea.

Identificar a publicidade, revisar as mensagens e esclarecer a atuação de cada parceiro são cuidados que acompanham toda a campanha.

No artigo, explicamos o que já é exigido e quais novas obrigações estão em período de adaptação.

Leia a análise completa em cenideoliveira.com.br.

01/10/2026

A empresa pode receber um candidato para falar com os funcionários?

A participação voluntária dos empregados não afasta, por si só, uma possível irregularidade eleitoral. A finalidade e o conteúdo do encontro exigem atenção.

No artigo, explicamos a distinção entre propaganda eleitoral, assédio e visita institucional, além dos cuidados recomendados às empresas.

Leia o artigo completo em cenideoliveira.com.br.

30/09/2026

A proibição das bets também impacta os meios de pagamento.

A MP nº 1.394/2026 e a Resolução BCB nº 590/2026 alcançam bancos, Instituições de Pagamento, instituidores e participantes de arranjos.

Além de impedir transações destinadas às apostas de quota fixa, o regime prevê exceções para encerramento e restituição, obrigações de reporte e adaptação das regras dos arranjos.

Para o Compliance, o desafio envolve identificar, impedir, restituir, reportar e adaptar.

Confira os principais pontos no carrossel e salve para consultar.

30/09/2026

29/09/2026

A atualização da NR-1 coloca os riscos psicossociais no radar das empresas e exige uma postura mais estruturada na prevenção e no gerenciamento dessas situações.

Sua empresa já está adequada? Ficou com alguma dúvida sobre a NR-1 e os riscos psicossociais? Deixe nos comentários.

15/09/2026

Ponta Grossa, uma das maiores potências econômicas do sul do Brasil, celebra 203 anos de história — e temos orgulho de fazer parte deste novo capítulo.
Chegamos à quarta maior cidade do Paraná para construir uma presença cada vez mais próxima e relevante em Ponta Grossa e região e estar ainda mais próximos de nossos clientes, contribuindo, por meio de uma atuação jurídica estratégica, para o desenvolvimento dos negócios locais.

E este é apenas o começo: em breve, inauguraremos nossa nova sede na capital dos Campos Gerais.

Parabéns, Ponta Grossa! Seguimos crescendo junto com a cidade.

09/09/2026

Muitas empresas oferecem check-ups e programas de saúde preventiva como benefício aos colaboradores, aproveitando a dedutibilidade fiscal prevista para despesas operacionais dessa natureza. Porém, quando mal estruturados, esses programas podem gerar riscos além do esperado, como o reconhecimento de obrigações trabalhistas adicionais, a caracterização de vínculo empregatício em situações específicas ou a violação da LGPD no tratamento de dados de saúde, categoria classificada como dado sensível pela legislação.

Estruturar esses programas com orientação jurídica adequada evita que um benefício se transforme em passivo para a empresa.

Sua empresa já avaliou os riscos legais envolvidos nos programas de bem-estar oferecidos aos colaboradores?

07/09/2026

Entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25), que estabelece um marco regulatório com forte ênfase na responsabilidade compartilhada entre fornecedores, plataformas, pais e poder público.

A norma aplica-se a qualquer produto ou serviço de tecnologia com "acesso provável" por crianças e adolescentes, como redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos e lojas virtuais que ofereçam atratividade de uso e risco à privacidade ou ao desenvolvimento de menores.

Entre as novas obrigações estão a proibição de criação de perfis comportamentais para fins comerciais, remoção imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes após notificação, adoção de técnicas de verificação de idade e implementação de sistemas de gerenciamento de risco e classificação indicativa.

Sua empresa já avaliou os impactos do ECA Digital em seus produtos e serviços? O tema exige atenção de fornecedores e plataformas que operam no ambiente digital!

04/09/2026

A Resolução CD/ANPD nº 32/2026 formalizou o reconhecimento recíproco de adequação em proteção de dados entre Brasil e União Europeia, reconhecendo que a LGPD e a GDPR asseguram níveis de proteção essencialmente equivalentes.

Na prática, transferências de dados entre os dois blocos passam a dispensar instrumentos adicionais, como as Cláusulas Contratuais Padrão, o que reduz custos com assessoria jurídica internacional e simplifica processos, especialmente para pequenas e médias empresas que buscam entrada no mercado europeu. A dispensa não se aplica a transferências para fins de segurança pública, defesa nacional ou persecução penal.

Sua empresa já revisou os contratos de transferência internacional de dados?