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03/08/2026

Muita gente entra no divórcio confiando que “está tudo certo, é meio a meio”.

31/07/2026

“Meu filho não quer ir no dia da convivência. O que eu faço?”
Essa é uma das perguntas que mais chegam ao escritório — e a resposta começa por um ponto que costuma passar batido: a convivência não é um favor ao outro genitor. É um direito da criança (art. 227 da Constituição e art. 1.589 do Código Civil).
Por isso, quem tem a guarda não pode simplesmente suspender as visitas. Descumprir o regime fixado em acordo ou decisão judicial pode gerar multa, execução e até revisão da guarda. E dificultar o contato, criticar o outro genitor na frente do filho ou usá-lo como mensageiro pode ser lido como ato de alienação parental (Lei 12.318/2010).
Por outro lado, arrastar a criança à força também não é o seu papel. O que se espera de você é que incentive a convivência e apure, com calma, o que está por trás da recusa.
Na prática, o caminho mais seguro é este:
👉 Converse com seu filho e entenda o motivo real da recusa — sem interrogatório e sem julgamento.
👉 Comunique o outro genitor por escrito e guarde o registro. Isso demonstra que você não impediu nada.
👉 Procure acompanhamento psicológico. O relatório do profissional é prova relevante e pesa muito mais do que gravar a criança em vídeo — filmar seu filho no momento da recusa costuma ser lido como exposição e pode se voltar contra você.
👉 Se a recusa persistir, leve ao juízo. Cabe pedir estudo psicossocial, mediação familiar, revisão do regime de convivência ou convivência assistida.

31/07/2026

👀 Comprou e o defeito só apareceu depois?
Isso tem nome: vício redibitório. É o defeito oculto que já existia no momento da compra e que torna o bem impróprio ao uso ou reduz o seu valor (arts. 441 a 446 do Código Civil).
Nesse caso, a lei te dá duas saídas: devolver o bem e reaver o valor pago, ou ficar com ele e pedir abatimento no preço. E se o vendedor já sabia do defeito, responde também por perdas e danos.
⏳ Só que o relógio corre. São prazos de decadência: 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis, contados da entrega. Se o defeito só puder ser percebido depois, o prazo conta da ciência — e, perdido o prazo, perde-se o direito.
Arraste para entender cada ponto

28/07/2026

Pacto antenupcial não é privilégio de quem tem fortuna. É de quem prefere combinar as regras antes, com calma, em vez de discutir patrimônio no meio de uma separação.
Quem casa sem pacto casa na comunhão parcial de bens — a lei escolhe por você (art. 1.640 do Código Civil). O pacto é a chance de fazer essa escolha de forma consciente: separação total, comunhão universal, participação final nos aquestos ou um desenho misto, feito para a realidade daquele casal.
Faz diferença especialmente para quem é sócio de empresa, é autônomo, já tem imóvel, tem filhos de relação anterior ou vai assumir um financiamento.
Arraste para entender o que pode e o que não pode entrar no pacto.

03/06/2026

Grandes histórias e grandes conquistas são feitas por pessoas obstinadas. Por trás do nosso escritório, Dra. Ana Paula Lagos e a Dra. Grazieli Cacciatori.
Mais do que aplicar a lei, a nossa missão é traduzir o direito em soluções reais, seguras e humanas para cada um de nossos clientes. E isso só é possível graças à sinergia e ao profissionalismo de quem lidera a nossa equipe.

28/05/2026

A implementação e a gestão do banco de horas constituem um mecanismo de gestão estratégica capaz de otimizar a operação corporativa. Quando estruturado de maneira preventiva, o banco de horas permite a flexibilização da jornada de trabalho, garantindo segurança jurídica e mitigação de riscos relacionados a passivos trabalhistas.

A organização do banco de horas é um investimento direto na conformidade da empresa, pois evita interpretações dúbias e garante a correta observância das normas trabalhistas vigentes. A estruturação adequada da jornada não ap***s promove o equilíbrio entre as necessidades do negócio e a carga horária dos colaboradores, mas também assegura que a empresa esteja resguardada perante a fiscalização e a Justiça do Trabalho.

22/05/2026

Multa ambiental não é só pagar e seguir em frente.

A mesma conduta pode gerar consequências em três frentes diferentes: administrativa, civil e criminal. E cada uma tem regras, prazos e estratégias de defesa específicas.

Na esfera administrativa, existe prazo para contestar a autuação diretamente perante o órgão fiscalizador. Uma defesa bem fundamentada pode cancelar a multa ou converter a penalidade.

Na esfera civil, a responsabilidade independe de culpa. Mas isso não significa que não há defesa. Prova de ausência de nexo causal, adoção de medidas mitigatórias e reparação voluntária do dano fazem toda a diferença.

Na esfera criminal, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê p***s de reclusão, mas também abre espaço para extinção da punibilidade quando o infrator repara o dano antes da sentença.

Se você ou sua empresa receberam uma autuação ambiental, o momento de agir é agora.
• Link na bio para atendimento.

19/05/2026

Sim!
O cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução de dívida, especialmente sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, se a dívida foi contraída durante o casamento.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, na maioria dos casos, a dívida beneficiou a família, tornando ambos solidariamente responsáveis, mesmo que ap***s um tenha assinado o contrato.

15/05/2026

Mito ou Verdade: Preciso esperar 3 meses de atraso para cobrar a pensão?
Mito. Esse é um dos maiores equívocos quando o assunto é Direito de Família.
Muitas pessoas deixam o tempo passar acumulando prejuízos porque acreditam que a lei exige um prazo de 90 days para que se possa tomar uma atitude. A realidade é bem diferente: atrasou um único dia, a execução já pode ser iniciada.
O sustento de uma criança não espera. A obrigação alimentar tem caráter de urgência, e o descumprimento do prazo fixado pelo juiz, seja por um dia ou por meses, já autoriza a cobrança judicial.

12/05/2026

O peso do FIES é maior do que o diploma? Vem conferir com a gente!

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