07/06/2023
📢 Informações Importantes sobre União Estável e Divórcio 🤝💔
Sabia que a união estável é reconhecida como uma entidade familiar no Brasil? Isso mesmo! De acordo com a Lei nº 9.278/96, a convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família, configura uma união estável.
Vamos compartilhar algumas informações fundamentais sobre união estável e divórcio:
✅ Direitos e Deveres: Os conviventes têm direitos e deveres iguais, incluindo respeito mútuo, assistência moral e material recíproca, e responsabilidade pela guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
✅ Divisão de Bens: Os bens móveis e imóveis adquiridos durante a união estão sujeitos a serem considerados fruto do trabalho e colaboração comum, pertencendo a ambos em condomínio e partes iguais, salvo contrato escrito estabelecendo o contrário. Bens adquiridos antes do início da união podem ser excluídos dessa divisão.
✅ Divórcio Consensual: Caso haja acordo mútuo entre os conviventes para encerrar a união estável, é possível realizar um divórcio consensual. Podem procurar um cartório de notas para formalizar o ato em uma escritura pública de dissolução de união estável.
✅ Divórcio Litigioso: Se não houver acordo, será necessário recorrer ao Poder Judiciário para obter o divórcio. Um dos conviventes pode entrar com uma ação de divórcio perante o juiz competente, que irá analisar e decidir sobre questões como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.
✅ Conversão em Casamento: Os conviventes podem, a qualquer momento e de comum acordo, requerer a conversão da união estável em casamento perante o Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
📌 A presença do advogado em cartório é exigida por lei para garantir que todos os direitos e interesses das partes sejam protegidos de maneira adequada.
Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica com um advogado para obter informações atualizadas e adequadas ao seu caso específico.
ℹ️ Esta postagem tem caráter informativo e não substitui a consulta a um profissional qualificado. Conhecer seus direitos é essencial para tomar decisões conscientes!💙