Adriana Manarin Advocacia

08/07/2026

01/07/2026

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Aqui é onde discutimos estratégias, preparamos audiências e cuidamos de cada detalhe do seu processo.

Agora que você já sabe como a gente trabalha: se você tem um problema com o INSS, comenta aqui embaixo EU QUERO 💬

24/04/2026

Você que contribui como Microempreendedor Individual (MEI), sabe a quais benefícios previdenciários tem direito?

O MEI que paga suas contribuições regularmente têm direito a vários benefícios do INSS. Confira alguns:

● Aposentadoria Programada (ou Aposentadoria por Idade);
● Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);
● Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez);
● Salário-Maternidade.

Além disso, seus dependentes também possuem garantias previdenciárias:

● Auxílio-Reclusão;
● Pensão por Morte.

Vale lembrar que a alíquota contributiva do MEI é de 5% sobre o salário mínimo. Apenas com esse recolhimento, ele abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo suas regras de transição e contagem recíproca desse tempo.

Mas atenção! Caso exerça outra atividade, contribuindo com 20% em relação a essa atividade e complemente com 15% a contribuição de 5% mencionada, os valores das contribuições serão somados para compor a base de cálculo para concessão de aposentadoria, inclusive por tempo de contribuição.

Para saber mais sobre os direitos previdenciários do MEI procure um advogado previdenciarista de sua confiança.

24/04/2026

É comum ouvirmos a respeito da qualidade de segurado no INSS, mas nem todos sabem o que ela representa.

Essa é a condição atribuída a todos que contribuem para a Previdência Social, sendo essencial para o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte.

Para manter esse atributo, é necessário que a pessoa esteja em dia com suas contribuições, em período de graça ou recebendo algum benefício.

Caso o segurado fique mais de 12 meses sem contribuir ou não se enquadre em nenhuma das situações previstas em lei, perde a qualidade.

Possui alguma dúvida ou deseja saber mais sobre o assunto? Busque o auxílio de um profissional em Direito Previdenciário!

05/02/2026

Por falta de comprovação de que uma funcionária pediu demissão, empresa é condenada a pagar período de estabilidade.

Entenda mais deste caso!

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), condenou uma empresa a pagar o período de estabilidade a uma empregada que foi demitida enquanto estava grávida.

O caso teve início quando a empresa demitiu a funcionária após ela questionar, por mensagem, quais seriam os seus direitos se pedisse demissão.

Vale ressaltar que a colaboradora estava grávida e realizava atividades de grande esforço físico.

A sentença foi proferida a favor da ex-funcionária, devido à falta de fundamentação da empresa em provar que a trabalhadora rescindiu seu contrato indiretamente, por livre e espontânea vontade.

A empresa foi condenada ao pagamento indenizatório de 30 dias, férias, 13º salário e multas.

Caso esteja passando por um caso semelhante, procure auxílio jurídico qualificado!

-Processo: 0000370-27.2023.5.09.0121.

05/02/2026

A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes do segurado que veio a óbito.

Caso o falecido seja pai ou mãe, a pensão devida ao filho cessará quando este completar 21 anos de idade!

No entanto, há três hipóteses que excepcionam tal regra.

O filho maior de idade poderá receber a pensão deixada pelo falecido caso apresente:

· Invalidez;

· Deficiência intelectual ou mental;

· Deficiência grave.

Mas observe: essa condição deve ter ocorrido antes da morte do instituidor, independentemente se antes ou após o pensionista ter completado 21 anos de idade.

Embora a Reforma da Previdência tenha trazido grandes alterações no instituto da pensão por morte, essa regra prevaleceu!

Importante dizer que, ao contrário do que muitos pensam, ser estudante universitário não dá ao filho o direito de receber o benefício até os 24 anos de idade.

Assim, além das três hipóteses apresentadas, não há outra situação em que o filho receba a pensão por morte após seus 21 anos.

Gostou da informação? Se quiser saber mais, não deixe de procurar quem entende do assunto.

05/02/2026

Apesar de ser uma situação extremamente angustiante para o segurado, o cancelamento ou indeferimento indevido de um benefício pelo INSS não gera danos morais!

Entenda mais sobre este assunto!

Para que essa ação seja reconhecida, é fundamental demonstrar que o INSS, ao realizar suas funções de concessão e manutenção de auxílios, cometeu abusos.

Essas ocorrências devem comprovar que o segurado foi privado de seus direitos, o que resultou em sofrimento ou abalo emocional significativo.

Entretanto, alguns tribunais têm entendido que a ocorrência de dano moral se evidencia pela própria natureza da verba cancelada.

Isso ocorre porque, deparar-se com a ausência desses valores na data que habitualmente são depositados é suficiente para afligir a pessoa.

Caso você acredite que foi vítima dessa situação, é recomendável procurar um advogado especializado em direito previdenciário.

Esse profissional poderá analisar seu caso e verificar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para buscar a reparação dos danos sofridos.

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