09/06/2026
Essa é uma das maiores preocupações dos servidores públicos quando recebem a notif**ação de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
📌 Na maioria dos casos, não.
Enquanto o PAD estiver em andamento, o servidor continua recebendo sua remuneração normalmente. Isso acontece porque nenhuma penalidade pode ser aplicada antes da conclusão do processo e da garantia do direito de defesa.
⚖️ E se houver afastamento preventivo?
O afastamento preventivo pode ser determinado em algumas situações para preservar a investigação. Mesmo assim, em regra, o servidor continua recebendo seus vencimentos durante o período.
⚠️ Existem exceções?
Dependendo da legislação aplicável ao caso, podem existir medidas cautelares específ**as previstas no estatuto do servidor. Por isso, cada situação precisa ser analisada individualmente.
✅ Se o processo for arquivado ou o servidor for absolvido, eventuais direitos financeiros devem ser observados conforme a legislação e as particularidades do caso.
📍 Cada município possui regras próprias em seu Estatuto dos Servidores, além das garantias previstas na Constituição e na legislação aplicável.
💬 Está respondendo a um PAD ou recebeu uma notif**ação e não sabe quais são os seus direitos?
Envie uma mensagem no direct. Nossa equipe pode analisar o seu caso e esclarecer suas dúvidas.
