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13/08/2025

🌆 Você comprou o imóvel sonhando com aquela vista linda e livre — mas na entrega, encontrou um prédio na frente, um muro alto ou até um terreno ocupado?
Infelizmente, isso acontece mais do que se imagina, e pode configurar propaganda enganosa ou descumprimento de oferta.

💡 Situação: um comprador adquiriu apartamento com promessa de vista para o mar, mostrada em maquete e material publicitário. Na entrega, havia um prédio construído no terreno vizinho, bloqueando totalmente a paisagem. O caso foi parar na Justiça e o comprador conseguiu indenização.

O que a lei diz?
O Código de Defesa do Consumidor garante que tudo o que foi ofertado — seja no contrato, na propaganda ou até em conversas formais documentadas — deve ser cumprido. Se a vista fazia parte da valorização do imóvel e foi fator decisivo para a compra, a alteração sem aviso é ilegal.

⚖️ Se isso aconteceu com você, é possível pedir:

Cumprimento da oferta (se viável)

Indenização por danos materiais e morais

Rescisão contratual, em casos mais graves

📌 Dica prática:
Guarde todo material publicitário, e-mails, fotos e documentos apresentados na venda. Isso será essencial para provar a promessa feita.

📩 Já passou por algo parecido? Busque orientação jurídica antes de tomar qualquer decisão.

11/08/2025

🚧 Obra parada não é só transtorno — é quebra de contrato.

Se a construtora interrompe a construção, você pode exigir seu dinheiro de volta e até indenização.

📩 Não abandone seus direitos.

06/08/2025

Se, após receber o imóvel, você identificou infiltrações, rachaduras ou outros problemas estruturais, fique atento: isso pode ser um vício construtivo.

⚠️ A responsabilidade é da construtora, principalmente se o problema surgir nos primeiros 5 anos após a entrega do imóvel (prazo previsto no Código Civil).

Você pode ter direito a:

✅ Reparo imediato do defeito
✅ Abatimento proporcional no valor pago
✅ Ou até à rescisão do contrato, nos casos mais graves

🛑 Importante: documente tudo, guarde fotos e laudos, e busque orientação jurídica para não arcar sozinho com o prejuízo.

05/08/2025

A construtora não pode mudar o projeto essencial do seu imóvel sem a sua autorização.

Se isso aconteceu, você pode exigir o que foi prometido ou até pedir indenização.

Fique de olho nos seus direitos!

30/07/2025

Você conversou, negociou, apertou a mão...
Mas, na hora de assinar o contrato, percebeu que o valor estava diferente do combinado.

E agora?

⚠️ Atenção:
Se você assinou, o que está no papel tende a prevalecer. O contrato escrito é a principal prova em disputas jurídicas.

Mas calma — nem tudo está perdido.

💬 Se você tiver mensagens, e-mails, prints de conversas, testemunhas ou qualquer outro indício que comprove o valor originalmente acordado, é possível discutir isso na Justiça.

O ideal mesmo é evitar esse tipo de dor de cabeça.

👉 Leia tudo com atenção antes de assinar.
👉 Tire dúvidas com um advogado antes de se comprometer.
👉 Não tenha pressa. Pressa em contrato pode custar caro.

🔐 A sua segurança começa na hora de formalizar.

28/07/2025

Comprar imóvel em leilão pode ser vantajoso…
💸 Mas é preciso MUITO mais cautela!

23/07/2025

🔹 Essa é uma cláusula comum nos contratos que permite à construtora atrasar a entrega do imóvel por até 180 dias (6 meses), sem penalização.

🔹 Mas atenção:
Esse prazo não é ilimitado e não protege atrasos injustificados ou por má gestão da obra.

⚠️ Exemplo prático:
Você comprou um imóvel na planta com previsão de entrega para dezembro de 2024.
A construtora tem, pela cláusula de tolerância, até junho de 2025 para entregar.

Se o imóvel for entregue após junho de 2025, sem justificativa válida, você já pode buscar seus direitos — inclusive com indenização por danos materiais e morais.

✅ O que fazer se o prazo passou?
Reúna documentos: contrato, e-mails, mensagens e material publicitário.

Verifique se houve alguma justificativa formal do atraso.

Procure orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

📣 Atrasos além da tolerância não são normais — e o consumidor não precisa aceitar calado.

21/07/2025

💡 Está pagando algo que nem sabia que era sua obrigação?

A taxa de corretagem pode ser repassada ao comprador, mas não de qualquer jeito.
Se foi cobrado sem aviso ou transparência, você pode questionar — e até pedir o valor de volta.

16/07/2025

Esse tipo de contrato é feito entre as partes, sem registro no cartório, ou seja: não tem valor oficial frente a terceiros.📝🚫

E quais são os perigos?

⚠️ Você pode pagar tudo e nunca conseguir registrar o imóvel no seu nome.
⚠️ Se o vendedor tiver dívidas, o bem pode ser penhorado por terceiros.
⚠️ Em caso de falecimento do vendedor, a posse pode ser disputada pelos herdeiros.

Mesmo que o contrato particular tenha validade entre as partes, ele não substitui o registro em cartório.

📌 A melhor forma de garantir segurança é formalizar a compra com escritura pública e registrar no Cartório de Imóveis. Assim, você evita surpresas e protege seu patrimônio.

14/07/2025

Muitos compradores recebem ajuda financeira de pais, irmãos ou outros familiares para dar entrada ou quitar parte do valor do imóvel. O problema é que, na maioria das vezes, isso acontece sem nenhum documento formalizando o empréstimo.💸🏠

E se mais tarde alguém contestar essa ajuda?
E se surgir um inventário ou disputa familiar?

Essa é uma situação comum, mas que pode trazer dores de cabeça no futuro se não for tratada com o cuidado necessário.

11/07/2025

Tudo parecia certo: localização boa, valor atrativo, documentação aparentemente em dia…

Mas aí veio a surpresa: “O imóvel está ocupado.”🏠🔐

O sonho da casa própria virou um ciclo de angústia, processos demorados e desgaste emocional.

📌 A verdade é que comprar um imóvel ocupado traz riscos jurídicos e práticos — principalmente se quem ocupa o bem se recusar a sair ou tiver alguma posse antiga.

Antes de fechar negócio, é essencial:

🔎 Verificar quem ocupa o imóvel e por quê;
📝 Exigir a desocupação formal antes da compra ou prever isso em contrato;
⚖️ Ter orientação jurídica para avaliar os riscos antes de assinar qualquer papel.

Você pode até adquirir o imóvel, mas também pode herdar um problema que levará tempo (e dinheiro) para resolver.

A compra segura começa com informação — e não apenas com o preço.

07/07/2025

Sim, é possível comprar um imóvel que está em inventário — mas é preciso ter MUITA cautela.

O inventário é o processo legal que define quem são os herdeiros e como os bens da pessoa falecida serão partilhados.
Se o imóvel que você quer comprar ainda está nessa fase, ele não pode ser vendido livremente.

Antes de fechar negócio, é fundamental observar:

🔎 O inventário está em andamento?
A venda só será válida se todos os herdeiros concordarem e houver autorização judicial (no caso de inventário judicial).

🧾 Existe formal de partilha ou escritura pública finalizada?
Se sim, o imóvel já pode ser transferido com segurança para o nome de um dos herdeiros e depois vendido legalmente.

⚠️ O risco de comprar sem essas garantias é alto:
Você pode pagar e nunca conseguir registrar o imóvel no seu nome.

📌 O ideal é contar com uma análise jurídica antes de assinar qualquer contrato. Assim, você protege seu investimento e evita surpresas.

Endereço

Rua BARÃO DE PASSOS 455/Sala 01
Passos, MG
37900-151

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