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Ações trabalhistas e previdenciárias

17/03/2026

Entrando na trend kkkkk 😅😂

24/02/2026

Após o falecimento do pai, o imóvel passa a integrar o espólio e pertence a todos os herdeiros, conforme o Código Civil (arts. 1.784 e 1.791).

Mesmo que apenas um filho more na casa, a propriedade continua sendo de todos até o inventário e partilha.

📌 E o usucapião?

Previsto nos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, exige:

✔ Posse contínua e pacífica
✔ Intenção de dono
✔ Prazo legal (15 anos, podendo ser 10 em alguns casos)

⚖ Entre herdeiros, não basta morar no imóvel.
É preciso provar posse exclusiva e exclusão clara dos demais.

A falta de inventário não transforma automaticamente o morador em proprietário.
Cada caso exige análise jurídica.

Procure um profissional especializado e proteja seus direitos

23/02/2026

Você sofreu um acidente e sente que sua capacidade de trabalho nunca mais foi a mesma?

Mesmo que você continue trabalhando, se ficou com redução permanente da capacidade laboral, pode ter direito ao Auxílio-Acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

📌 O que é o Auxílio-Acidente?
É uma indenização paga pelo INSS ao segurado que, após acidente de qualquer natureza (não precisa ser acidente de trabalho), fique com sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual.

📌 Precisa estar afastado?
Não. É possível receber mesmo trabalhando.

📌 Até quando é pago?
O benefício é pago até a data da aposentadoria.

📌 Qual o valor?
Corresponde a 50% do valor do benefício por incapacidade que a pessoa teria direito.

⚠️ Atenção:
Muitas pessoas não sabem que têm direito e acabam deixando de receber um valor importante por anos.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, com avaliação médica e análise do histórico contributivo.

Se você ficou com sequelas após acidente, procure orientação especializada.

12/02/2026

Muita gente acredita que o Carnaval é feriado nacional, mas não é bem assim.

O Carnaval não é feriado nacional obrigatório.
Ele só será considerado feriado se houver lei estadual ou municipal determinando.

📌 O que isso significa na prática?

- A empresa não é obrigada a conceder folga se não for feriado na sua cidade.
- Pode haver expediente normal.
- Se a empresa liberar, pode exigir compensação depois (ex: banco de horas), se houver acordo válido.

⚠️ Cada cidade pode ter regra diferente.

Antes de faltar ou contar com a folga, é importante verificar a legislação local e as regras da empresa.

03/02/2026

O banco de horas é permitido pela legislação, mas nem toda empresa aplica da forma correta.
Quando usado de maneira irregular, as horas acumuladas devem ser pagas como hora extra.

⚠️ Fique atento aos principais pontos:

🔹 Acordo válido
O banco de horas precisa de acordo individual escrito ou acordo coletivo.
Sem isso, é irregular.

🔹 Prazo de compensação
Se as horas não forem compensadas dentro do prazo legal, viram hora extra.

🔹 Limite de jornada
A jornada diária não pode ultrapassar os limites legais, mesmo com banco de horas.

🔹 Pagamento na rescisão
Horas não compensadas devem ser pagas na demissão.

🔹 Direitos ignorados pelas empresas
Falta de controle de ponto, excesso de jornada e ausência de acordo são erros comuns.

📌 Importante:
Banco de horas não pode ser usado para suprimir direitos do trabalhador.

Fique atento aos seus direitos, procure um profissional especializado!

28/01/2026

Ser demitido no início do ano é mais comum do que parece — e muitos trabalhadores acabam não conferindo se receberam tudo corretamente.

⚠️ Confira estes pontos antes de assinar qualquer documento:

1️⃣ Verbas rescisórias
Saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + ⅓, 13º proporcional.

2️⃣ Prazo de pagamento
A empresa tem até 10 dias após o fim do contrato para pagar.
Atraso gera multa.

3️⃣ FGTS
Depósitos em dia + multa de 40% (em caso de demissão sem justa causa).

4️⃣ Guia do seguro-desemprego
Deve ser entregue corretamente, quando houver direito.

5️⃣ Descontos indevidos
Nem todo desconto é permitido. Fique atento.

📌 Importante:
Não é porque você assinou que está tudo certo.
Se algo estiver errado, é possível buscar seus direitos.

22/01/2026

Janeiro é um dos meses com mais dúvidas e problemas trabalhistas, já que muitas pendências do fim do ano são resolvidas, ou mal resolvidas, agora.

⚠️ Fique atento:

🔹 Férias
Devem ser pagas até 2 dias antes do início. Atraso pode gerar indenização.

🔹 Rescisões
As verbas devem ser pagas em até 10 dias após o fim do contrato. Atraso gera multa.

🔹 13º salário
Erro ou pagamento incompleto permite cobrança da diferença.

🔹 Horas extras e banco de horas
Sem acordo válido, as horas devem ser pagas como extras.

🔹 FGTS e INSS
Confira se os depósitos estão em dia.

📌 Dica: guarde documentos e comprovantes.
Se houver irregularidades, busque orientação jurídica.

08/01/2026

A jornada de um segurado em uma consulta do INSS pode ser desafiadora, mas o nosso escritório está aqui para oferecer todo o suporte necessário e tornar o processo mais tranquilo!

31/12/2025

Um feliz e abençoado 2026 ✨
Que Deus abençoe cada um grandemente!

24/12/2025

Feliz Natal 🎄❤️

08/12/2025

Hoje, 8 de dezembro, celebramos o Dia da Justiça, um lembrete da importância de garantir que cada pessoa tenha seus direitos respeitados e sua voz ouvida.

No Vieira & Sousa, trabalhamos diariamente para que a justiça seja acessível, clara e presente na vida de quem confia em nosso trabalho.
Atuamos com responsabilidade, técnica e compromisso, porque justiça não é apenas um ideal: é prática diária.

Vieira & Sousa Advocacia — Justiça com responsabilidade e propósito.

04/12/2025

Compromisso, dedicação e prontidão: é assim que a equipe Vieira & Sousa constrói cada atendimento, todos os dias.

Endereço

Rua Dos Brandões, 85, Centro
Passos, MG

Site

facebook.com

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