JMS Advogados

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21/01/2025

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) condenou uma empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais a um ex-funcionário devido à demora no fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O referido documento é essencial para o requerimento da aposentadoria especial, sendo esta a principal razão para a decisão dos magistrados.

De acordo com os autos, o trabalhador atuou como vigilante de carro-forte entre os anos de 2000 e 2007 e necessitava do PPP para solicitar sua aposentadoria especial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, o pedido foi indeferido pelo órgão em razão da ausência do documento, que não havia sido fornecido pela empresa.

Mesmo após diversas tentativas de contato com a empregadora, o ex-funcionário não obteve retorno. Apenas com o ajuizamento de uma ação judicial o documento foi disponibilizado, o que acarretou atrasos no processo de aposentadoria e gerou sofrimento ao trabalhador.

A decisão judicial concluiu que a demora injustificada na entrega do PPP violou a honra do reclamante, configurando ato ilícito e gerando a obrigação de indenização. Ressaltou-se que o trabalhador enfrentou dificuldades e constrangimentos que ultrapassaram meros aborrecimentos, caracterizando um dano moral passível de reparação.

Processo nº 0020007-68.2024.5.04.0023 (TRT4)

06/09/2024

Você sabia?

Na maioria dos casos esses profissionais possuem duas ou mais fontes de renda. Atuam em suas clínicas particulares ou prestam serviços a outras pessoas jurídicas (hospitais, convênios, clínicas) recolhendo contribuições ao INSS, assim como prestam serviços para vários estabelecimentos, recolhendo contribuições para o INSS, separadamente, talvez esteja ultrapassando o limite de recolhimentos previsto em lei.

Saiba que, esta contribuição além do limite do teto, não contará na sua aposentadoria, entretanto você pode pedir a restituição, e dependendo do caso os valores são significativos. O INSS vai receber e não vai devolver se você não pedir a restituição.

Por isso, consulte um especialista para recuperar esses valores dos últimos 60 meses.

Está com dúvidas contate-nos ou acesse o link na bio, para maiores esclarecimentos.

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03/09/2024

O INSS avalia diversos critérios para a concessão ou não do pedido de aposentadoria, dentre eles alguns em específico fazem com que o pedido seja negado.
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1. Falta de tempo de contribuição no dia do pedido de aposentadoria
O cálculo do tempo de contribuição é bem complexo de realizar, pois leva em conta períodos que não se repetem, tempo rural, atividade especial, entre outros. É importante saber que o próprio INSS pode falhar em registrar alguns períodos.
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2. Inconsistência de dados no CNIS
O CNIS é o documento fornecido pela base de dados do INSS que lista todos os seus vínculos trabalhistas, entretanto, é comum de acontecer que alguns períodos não constem no documento.
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3. Falta de contribuição de autônomo
Caso você trabalhe como autônomo deixar de fazer contribuições ao INSS poderá impedir sua aposentadoria, por isso é importante quitar todos os débitos pendentes.

Vale lembrar que não é porque o benefício foi negado que você precisa desistir do seu pedido, pois é possível reverter esse indeferimento através de processo judicial junto a um escritório especializado na área previdenciária.
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23/08/2024

Se você enfrentou uma demissão injusta, não se desespere. Estamos aqui para ajudar você a entender seus direitos e tomar as medidas necessárias para protegê-los.

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19/08/2024

Pessoas nascidas no meio rural, em famílias que exerciam atividade agrícola como meio de subsistência, podem ser enquadradas como segurados especiais do INSS com acréscimo considerável em seu tempo de contribuição!

A atividade rural, em alguns casos, pode ser reconhecida a partir dos 8 anos de idade!

Se este é o seu caso, pode ocorrer de o tempo acrescido às suas contribuições antecipar em até 10 anos a sua aposentadoria.

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16/08/2024

A lei 12.762/12 (Lei do Autista), equiparou as pessoas pessoas com autismo as pessoas com deficiência, assim por conta dessa equiparação os autistas hoje têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada, garantido por lei e pago pelo INSS.
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Para o recebimento do benefício é necessário que a renda per capita da família seja inferior a um quarto do salário mínimo, e que seja comprovado que a criança possui autismo.
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Mas caso a sua renda ultrapasse um pouco do valor estipulado pelo INSS, e sendo o beneficio negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, deve-se procurar um advogado de confiança para pleitear o benefício via judicial, já que há reiteradas decisões concedendo o Benefício Assistencial para famílias com renda per capita superior a um quarto do salário mínimo.

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14/08/2024

Você ou alguém que você conhece está enfrentando o Alzheimer? Saiba que existem direitos previdenciários importantes que podem ajudar nesse momento desafiador. Vamos entender mais sobre isso!

No Brasil, os pacientes com Alzheimer têm direito a benefícios previdenciários que visam proporcionar suporte financeiro durante o curso da doença. Os principais benefícios incluem:

1️⃣ Aposentadoria por Invalidez: Se a doença impedir que a pessoa continue trabalhando, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez, desde que se cumpram os requisitos legais.

2️⃣ Auxílio-Doença: Caso o paciente precise se afastar temporariamente do trabalho devido à doença, o auxílio-doença pode ser solicitado.

3️⃣ Benefício de Prestação Continuada (BPC): O BPC é um benefício assistencial para pessoas de baixa renda com deficiência, e o Alzheimer pode ser considerado uma deficiência em casos graves.

Lembre-se de que cada caso é único. Um advogado previdenciário pode ajudar a avaliar a situação e garantir que você ou seu ente querido tenha acesso aos benefícios aos quais tem direito.

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12/08/2024

Você sabia que ao ser demitido sem justa causa, você tem direito a diversos benefícios? Confira alguns deles:

✅ Aviso Prévio
✅ Seguro Desemprego
✅ Multa de 40% do FGTS
✅ Férias Proporcionais
✅ 13º Salário Proporcional

Não deixe de garantir o que é seu por direito!

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08/08/2024

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05/08/2024

Seu benefício foi negado pelo INSS? Não se preocupe, estamos aqui para te ajudar!

Nossa experiência e conhecimento em questões previdenciárias nos permitem identificar os motivos do indeferimento e, mais importante, trabalhar para reverter essa situação. Seja aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou qualquer outro benefício, estamos aqui para lutar pelos seus direitos.

Nosso compromisso é fazer com que você se sinta amparado e confiante ao enfrentar o INSS. Não deixe que uma decisão inicial desanime você, pois muitas vezes é possível reverter essa situação com os argumentos e provas corretas.

Entre em contato conosco para agendar uma consulta inicial. Vamos analisar o seu caso, explicar todas as possibilidades e encaminhar os procedimentos necessários.

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01/08/2024

Conheça os 3 requisitos básicos para receber o auxílio-doença!

Para a concessão de um auxílio-doença, antes de mais nada, é essencial ter:

1. Ter pago o INSS por, pelo menos, 12 meses sem atraso.
2. Estar atualmente vinculado ao INSS, fazendo contribuições ou estar com carteira assinada ( se você ficou mais de 12 meses sem contribuir para o INSS, pode ser que você só consiga pedir o benefício após 6 meses da retomada das contribuições).
3. Ter laudo médico indicando a doença, que a mesma incapacita para o trabalho, a recomendação para o afastamento do trabalho, e o prazo de afastamento necessário.

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29/07/2024

Você sabe quais são os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Caso o trabalhador sofra alguma lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele, são estabelecidas 5 garantias. São elas:

1. Afastamento remunerado: independe do tempo em que o indivíduo fique longe do ofício, continuará a receber sua renda mensal através do benefício pago pelo INSS.

2. Recolhimento do FGTS: mesmo com afastamento por mais de 15 dias, o valor deverá permanecer sendo pago.

3. Estabilidade no emprego: quando houver retorno às atividades laborais, será garantida a continuidade do contrato de trabalho por, ao menos, 12 meses.

4. Aposentadoria por invalidez: se comprovada a incapacidade do retorno às funções, o trabalhador poderá se aposentar por incapacidade permanente.

5. Pensão por morte: caso o acidente de trabalho resulte em morte, os dependentes do trabalhador terão direito a pensão.

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99010-140

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