Terribile Advocacia Trabalhista

30/06/2025

⚖️ Dano Material e Redução da Capacidade Laborativa: é possível receber pensão vitalícia e continuar trabalhando!

🏛️ O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso representativo da controvérsia, fixou tese vinculante reconhecendo que o trabalhador que sofreu redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa tem direito a receber pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, ainda que permaneça no exercício de suas atividades e continue recebendo salário.

📌 A Corte esclareceu que a pensão tem natureza indenizatória, por danos materiais decorrentes da perda parcial da aptidão ao trabalho, enquanto o salário é contraprestação pelo serviço prestado, ou seja, possuem natureza e fatos geradores distintos, sendo plenamente compatíveis e cumuláveis.

💡 O que isso significa?
Mesmo que o trabalhador continue exercendo suas funções e receba seu salário normalmente, ele pode receber uma pensão mensal vitalícia como indenização pela perda parcial da sua capacidade para o trabalho. Ou seja, o salário é o pagamento pelo serviço prestado, e a pensão é uma compensação pelos danos sofridos, ambos podem ser recebidos juntos, pois têm naturezas diferentes.

📄 TST-RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464

🔎 A decisão visa uniformizar a jurisprudência nacional e garantir maior segurança jurídica aos trabalhadores vítimas de acidente ou doença ocupacional.

25/06/2025

📢 TST firma entendimento vinculante: atraso no FGTS justifica rescisão indireta!

O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese de observância obrigatória no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Ressalta-se que não é necessária a imediata reação do empregado para pleitear a rescisão indireta.

O descumprimento reiterado dessa obrigação legal pode ensejar a extinção do contrato de trabalho, com o pagamento integral das verbas rescisórias devidas como em casos de dispensa sem justa causa.

📄RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032

⚠️Fique atento aos seus direitos. A ausência de depósitos regulares do FGTS pode garantir ao trabalhador o direito à rescisão indireta e à reparação devida.

20/06/2025

12/06/2025

O TRT da 4ª Região reconheceu que a namorada e o enteado de trabalhador falecido em acidente de trabalho têm direito a indenização por dano moral.

A decisão valoriza os laços afetivos e o sofrimento real causado pela perda, mesmo sem dependência econômica.

💡 Lembre-se: o direito não se limita a vínculos formais. Onde há dor legítima, pode haver reparação.

18/04/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconhece como acidente de trabalho a morte por Covid-19 de um eletricista de hospital.

https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/642845

04/12/2022

Para desembargadores, está claro que a doença desenvolvida pela profissional tem caráter ocupacional

27/07/2021

No início da década de 70, a iniciativa do Banco Mundial em cortar os financiamentos para o Brasil, caso o quadro de acidentes de trabalho não fosse revertido, resultou na publicação das portarias nº 3236 e 3237, em 27 de julho de 1972, que instituiram o Plano Nacional de Valorização do Trabalhador e tornaram obrigatórios os serviços de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho em todas as empresas com um ou mais trabalhadores.