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21/07/2025
No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, reconheceu a introdução do §8º-A pela lei 14.365/22, que obriga a observância d...
10/04/2025

No STJ, o relator, ministro Marco Buzzi, reconheceu a introdução do §8º-A pela lei 14.365/22, que obriga a observância da tabela da OAB nas hipóteses de fixação equitativa dos honorários, nos termos do §8º do mesmo artigo. Contudo, destacou que, no caso concreto, a verba foi fixada com base em percentual sobre o valor da causa e não por equidade, o que afasta a incidência do dispositivo.
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