20/07/2026
POLICIAL E BOMBEIRO MILITAR DO RS
VALE-REFEIÇÃO NAS FÉRIAS E NO TERÇO CONSTITUCIONAL
Decisão em Incidente de Uniformização de Jurisprudência reconheceu o direito dos servidores públicos estaduais ao auxílio-refeição no período de férias e sua integração na base de cálculo do respectivo terço constitucional.
Militares estaduais podem buscar a análise individual do seu caso e a verificação de eventuais diferenças, observada a prescrição aplicável.
