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11 de agosto..Dia do Advogado!
11/08/2026

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O indulto é uma forma de extinção da punibilidade concedida por meio de decreto presidencial, observados os limites esta...
16/06/2026

O indulto é uma forma de extinção da punibilidade concedida por meio de decreto presidencial, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Todos os anos, a publicação do decreto desperta debates relevantes no âmbito da execução penal, especialmente em relação aos crimes considerados impeditivos para a concessão do indulto.

No Decreto de Indulto de 2025, um ponto merece atenção especial no que se refere aos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher:

O art. 1º, inciso XVII, estabelece expressamente que o indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas condenadas por:

feminicídio (art. 121-A do Código Penal);
perseguição/stalking (art. 147-A do Código Penal);
descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto na Lei Maria da Penha.

A redação do dispositivo é objetiva e taxativa. Isso significa que o decreto indicou, de forma específica, quais crimes relacionados à violência doméstica impedem a concessão do indulto.

Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5874, definiu que o Judiciário não pode ampliar os impedimentos previstos no decreto além do que foi expressamente estabelecido. Em outras palavras, o magistrado deve observar os limites definidos no próprio decreto, sem criar hipóteses impeditivas não previstas.

Assim, a luz do Decreto de 2025, os crimes impeditivos relacionados a violência doméstica são aqueles expressamente mencionados no inciso XVII: feminicídio, perseguição e descumprimento de medida protetiva.

A análise, contudo, exige atenção técnica. A aplicação do indulto envolve leitura detalhada do decreto, verificação dos requisitos objetivos e subjetivos, análise da condenação, da execução penal e das peculiaridades do caso concreto.

Por isso, a atuação de advogado com conhecimento específico em execução penal é fundamental para identificar corretamente as hipóteses de cabimento, evitar interpretações equivocadas e assegurar a aplicação adequada do instituto.

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3 carteiras da OAB. Uma trajetória construída com coragem, desafios e muitas conquistas.De estagiário em Belo Horizonte/...
17/04/2026

3 carteiras da OAB. Uma trajetória construída com coragem, desafios e muitas conquistas.

De estagiário em Belo Horizonte/MG a advogado em Passo Fundo/RS, o caminho nunca foi exatamente como planejado, mas talvez tenha sido exatamente como precisava ser.

A ideia inicial não era abrir um escritório. Mas a vida, com seus desafios, mostrou novas possibilidades e exigiu decisões importantes. E foi justamente ao sair da zona de conforto que nasceu a FS Advocacia.

A advocacia ensina todos os dias: compromisso, responsabilidade e a busca constante por entregar o melhor resultado a cada cliente.

Ainda há muito pela frente. Mas o mais importante já foi feito: o primeiro passo.

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17/04/2026

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De estagiário em Belo Horizonte/MG a advogado em Passo Fundo/RS, o caminho nunca foi exatamente como planejado, mas talvez tenha sido exatamente como precisava ser.

A ideia inicial não era abrir um escritório. Mas a vida, com seus desafios, mostrou novas possibilidades e exigiu decisões importantes. E foi justamente ao sair da zona de conforto que nasceu a FS Advocacia.

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Ainda há muito pela frente. Mas o mais importante já foi feito: o primeiro passo.

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criminal

No Mês da Mulher, é preciso reforçar o alerta sobre um golpe cada vez mais comum: o estelionato sentimental. A prática é...
10/03/2026

No Mês da Mulher, é preciso reforçar o alerta sobre um golpe cada vez mais comum: o estelionato sentimental. A prática é caracterizada pela obtenção de vantagens financeiras por meio de atitudes de dominação e da conquista da confiança e do afeto das vítimas.

Uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conta a história de duas mulheres que caíram no golpe aplicado pelo mesmo homem.

Embora o estelionato sentimental – também conhecido como "golpe de Don Juan" – não tenha tipificação específica na legislação penal, o tribunal tem reconhecido a conduta como ato ilícito que pode gerar indenização por danos morais e materiais.

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