16/09/2026
Servidor de Passo Fundo, você precisa saber dessa mudança. ⚠️
A nova Lei Municipal nº 6.101/2026 reduziu de 20 para 10 salários mínimos o limite das dívidas do Município consideradas de pequeno valor.
Mas o que isso significa na prática?
Quando um servidor ganha uma ação contra o Município e tem valores para receber, dependendo do valor, o pagamento pode acontecer por RPV, que segue uma sistemática diferente dos precatórios.
Com a mudança, o limite da RPV ficou menor. Isso significa que valores que antes poderiam se encaixar nessa forma de pagamento agora podem ultrapassar o novo teto e seguir pelo regime de precatórios.
E é justamente aí que está a preocupação: uma mudança na lei pode impactar diretamente a forma como o servidor recebe um direito que já precisou buscar na Justiça.
Na minha avaliação, reduzir esse limite representa um retrocesso para o servidor público.
Por isso, faço questão de acompanhar essas mudanças e explicar, de forma simples, aquilo que pode afetar os seus direitos.
Informação também é uma forma de proteger o servidor. ⚖️
