DPA Advocacia

02/12/2025

02/12/2025

Doença: Quando o empregado apresenta atestado médico, não há desconto no salário. Caso o afastamento ultrapasse 15 dias, o INSS assume o pagamento do benefício.

Falecimento de familiar: Em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou outros parentes próximos, a CLT garante até 3 dias de falta justificada.

Licença-maternidade e paternidade: A mulher tem direito a 120 dias de licença-maternidade, e o pai, 5 dias de licença-paternidade, com a garantia de salário integral.

Casamento: O trabalhador tem direito a 3 dias de ausência no caso de casamento.

Exame de pré-natal: A mulher gestante tem direito a se ausentar para realizar exames médicos durante o período de gestação, com a devida justificativa.

Serviço militar: O tempo em que o trabalhador for convocado para o serviço militar obrigatório é considerado falta justificada.

É importante lembrar que essas ausências precisam ser comunicadas e justificadas com os documentos adequados (atestados médicos, certidões, etc.), para evitar o desconto no salário.

Se você tem dúvidas sobre suas faltas justificadas ou precisa de ajuda para garantir seus direitos, procurar um advogado trabalhista pode ser essencial.

19/11/2025

Vai trabalhar no feriado? Saiba quais são os seus direitos! ⚖️

Trabalhar durante os feriados é comum em algumas profissões, mas o que muitos trabalhadores não sabem é que, nesse caso, eles têm direitos especiais garantidos pela CLT.

Direitos do trabalhador que trabalha no feriado:
Pagamento em dobro: Quando o trabalhador é solicitado a trabalhar em um feriado, ele tem direito a receber dobro de salário (art. 9º da CLT). Ou seja, se o empregado trabalhar no feriado, o valor pago por aquele dia deve ser dobrado.

Compensação por outro dia: Em vez de receber o pagamento dobrado, é possível que o empregador e o empregado acordem uma compensação em outro dia de folga, com base na convenção coletiva ou acordo individual. Nesse caso, o empregado não recebe o pagamento dobrado, mas tem direito a um outro dia de descanso.

Importante saber: O direito ao pagamento em dobro só se aplica quando o empregado trabalha em feriados considerados nacionais, estaduais ou municipais e não quando o feriado é facultativo (como o aniversário da cidade, por exemplo).
Se você for obrigado a trabalhar em um feriado e não receber o pagamento adequado ou compensação, é fundamental procurar orientação jurídica.

Não deixe de garantir seus direitos! Consulte um especialista para garantir que sua jornada seja justa.

09/05/2025

06/05/2025

A Síndrome de Burnout é um transtorno de exaustão extrema causado por um estresse crônico no trabalho, que pode afetar tanto a saúde física quanto emocional do trabalhador. Os sintomas incluem cansaço excessivo, falta de motivação, ansiedade, dificuldade de concentração e até problemas de saúde mais graves, como depressão e ansiedade.

Se você está passando por isso, saiba que é fundamental tomar algumas atitudes:

Procure ajuda médica: O primeiro passo é buscar orientação médica. O diagnóstico adequado e o tratamento, que podem incluir terapia e acompanhamento psiquiátrico, são essenciais para a recuperação.

Informe seu empregador: Se possível, comunique a situação ao empregador. Você tem direito a um afastamento médico e, dependendo da gravidade, pode solicitar licença do trabalho por motivo de saúde, com atestado médico.

Direitos trabalhistas: O trabalhador que for diagnosticado com Burnout tem direito ao afastamento com o auxílio-doença do INSS, caso o problema seja comprovado. A estabilidade no emprego também pode ser garantida, dependendo das circunstâncias.

Assédio moral e ambiente de trabalho: Muitas vezes, a síndrome é desencadeada por condições de trabalho abusivas, como sobrecarga de tarefas, metas impossíveis ou um ambiente tóxico. Se esse for o caso, o trabalhador pode buscar reparação por assédio moral.

Apoio psicológico e jurídico: Caso o estresse no trabalho tenha sido causado por práticas abusivas, é importante buscar também orientação jurídica para garantir seus direitos e, se necessário, buscar indenização por danos morais.

A síndrome de Burnout não deve ser ignorada, e a empresa tem a responsabilidade de proporcionar um ambiente de trabalho saudável. Caso você esteja enfrentando essa situação, procure ajuda o quanto antes.

11/04/2025

Não, não é normal fazer horas extras e não trabalhadas além da jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Esse pagamento é feito com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal, e pode ser ainda maior em casos de horas extras noturnas ou em feriados.

O que você precisa saber sobre as horas extras?
Direito ao pagamento: Qualquer trabalho realizado fora da jornada normal deve ser remunerado como hora extra, desde que previamente acordado entre empregador e empregado.

Acordo entre as partes: A realização de horas extras precisa ser autorizada pelo empregador, mas não pode ultrapassar o limite de 2 horas extras por dia, salvo em situações excepcionais.

Não pagamento das horas extras: Se as horas extras não forem pagas, o trabalhador tem o direito de reclamar judicialmente para garantir o pagamento devido, acrescido de juros e correção monetária.

Banco de horas: Em alguns casos, o empregador pode optar pelo banco de horas, onde as horas extras são compensadas com folgas em outros períodos. Mas, mesmo nesse caso, é necessário um acordo ou convenção coletiva que regulamenta a compensação de horas.

Importância da documentação: Mantenha o controle das horas trabalhadas. Comprovantes como cartões de ponto ou emails de autorização para as horas extras podem ser importantes para garantir seus direitos.

O que fazer se não receber por horas extras?
Se você não está recebendo pelo trabalho adicional realizado, é fundamental buscar a orientação de um advogado trabalhista especializado. Ele pode ajudar a garantir o pagamento retroativo das horas extras devidas, bem como a aplicação de juros e correção monetária.

Não deixe de cobrar o que é seu por direito! Consulte um especialista para saber como garantir o pagamento das suas horas extras.

08/04/2025

Atraso no pagamento do salário: o que fazer quando seu direito é violado?

O atraso no salário não é apenas um problema financeiro – é uma violação dos seus direitos trabalhistas! Pela CLT, o empregador deve pagar até o 5º dia útil do mês seguinte. Se isso não acontecer, você tem opções:

Você pode exigir o pagamento imediato com correção monetária (para compensar a desvalorização do dinheiro) e, se o empregador não resolver, entrar na Justiça do Trabalho para cobrar os valores com juros e multa. Em casos de atraso recorrente, ainda é possível pedir a rescisão indireta, que funciona como uma demissão por culpa do patrão – garantindo todos os seus direitos trabalhistas, como férias, 13º e FGTR.

Mas como agir na prática?
Primeiro, tente resolver de forma direta: converse com o empregador ou RH e peça explicações. Se não houver solução, o próximo passo é enviar uma notificação formal (por escrito ou via e-mail), deixando claro que você está ciente dos seus direitos. Se mesmo assim o pagamento não for regularizado, procure um advogado trabalhista para avaliar seu caso e entrar com as medidas legais necessárias.

Nenhum trabalhador deve ter que esperar pelo próprio salário. Se você está passando por isso, não deixe para depois – seus direitos precisam ser respeitados!

03/04/2025

Sim, as empresas têm a responsabilidade de garantir que a pressão por produtividade não ultrapasse os limites da saúde mental dos seus colaboradores. Exigir mais do que o trabalhador pode entregar, sem oferecer as condições adequadas, pode causar sérios danos à saúde emocional e psicológica, resultando em problemas como ansiedade, depressão, burnout e outras doenças relacionadas ao trabalho.

A responsabilidade das empresas
De acordo com a CLT e com o Código Civil, as empresas devem zelar pela saúde e segurança de seus funcionários, o que inclui monitorar e controlar as condições de trabalho. A pressão excessiva para atingir metas irreais e a constante exigência de produtividade podem gerar um ambiente de trabalho tóxico e prejudicial à saúde. Quando isso acontece, a empresa tem responsabilidade por quaisquer danos causados ao trabalhador, inclusive no que diz respeito à saúde mental.

Além disso, a Constituição Federal garante ao trabalhador o direito ao bem-estar físico e mental. Assim, se o empregado desenvolver problemas de saúde devido a um ambiente de trabalho excessivamente exigente, ele pode ter direito a indenizações por danos morais e materiais, além de poder pedir o afastamento médico com remuneração.

O que fazer se você estiver sofrendo com a pressão no trabalho?
Se você sente que a pressão por produtividade está afetando sua saúde mental e emocional, é essencial buscar apoio jurídico. Um advogado trabalhista pode ajudar a avaliar o seu caso e orientá-lo sobre como a empresa deve ser responsabilizada pelos danos causados. Além disso, é possível recorrer a tratamentos médicos para lidar com o impacto da sobrecarga de trabalho.

Lembre-se: a saúde mental não tem preço. Se a pressão por produtividade está afetando seu bem-estar, busque apoio.

01/04/2025

O vínculo empregatício de vendedor obrigado a trabalhar como Pessoa Jurídica (PJ) foi reconhecido pelo Tribunal após constatação de fraude trabalhista e comprovação dos elementos da relação de emprego.

O trabalhador, inicialmente empregado formal da empresa, foi forçado a constituir uma pessoa jurídica para continuar exercendo as mesmas funções, fato confirmado por testemunhas. Estas relataram que a prática era comum entre os vendedores da empresa.

O Tribunal destacou que, na prestação de serviços, presume-se o vínculo empregatício, cabendo à empresa provar que ele não existia. Segundo a Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término da relação de emprego é do empregador, e a continuidade da relação favorece a presunção de vínculo.

Com base no art. 9º da CLT, a prática foi considerada “pejotização” — fraude que busca mascarar a relação de emprego para reduzir custos, desrespeitando a legislação trabalhista.



Procure um advogado trabalhista para garantir o reconhecimento de seus direitos!