Qual é o horário de funcionamento?

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IGR Grasel

Há 25 anos a IGR Grasel está entre os maiores e mais conceituados escritórios de advocacia do País.

28/11/2025

⚖️ TST altera regras dos Recursos de Revista — vigência em 24/02/2026!

Atenção, advogados trabalhistas: a partir de fevereiro de 2026, o Agravo Interno passa a ser o recurso cabível quando o TRT negar seguimento ao Recurso de Revista fundamentado em precedentes qualif**ados (IRR, IRDR ou IAC).
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📌 Nos demais casos, o Agravo de Instrumento segue normalmente.
📌 Em temas mistos, ambos podem ser interpostos simultaneamente.
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🎯 O objetivo da mudança?
✔ Mais celeridade
✔ Desafogamento do TST
✔ Fortalecimento dos precedentes vinculantes
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📅 Prepare-se: a mudança vale a partir de 24/02/2026. Atualize seus fluxos e modelos jurídicos!
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27/11/2025

💰 LEI SANCIONADA HOJE (26/11/2025)
Isenção de IRPF ampliada: quem ganha até R$ 5.000/mês f**a 100% isento a partir de jan/2026. Cerca de 15 milhões de brasileiros deixam de pagar imposto — o maior benefício fiscal para pessoas físicas em décadas.

✅ O que muda de verdade:
• Até R$ 5.000/mês → isenção total
• Entre R$ 5.001 – R$ 7.350/mês → alíquota reduzida
• Alívio real no bolso dos trabalhadores, aposentados e autônomos de baixa e média renda

📉 Impacto estimado:
Economia de R$ 25–26 bilhões/ano voltando para as famílias — reforço no poder de compra e estímulo ao consumo doméstico.

⚖️ Um passo importante para justiça fiscal: menos imposto para quem ganha pouco, mais contribuição de quem ganha muito.

26/11/2025

💰 ISENÇÃO DO IRPF AMPLIADA!
O presidente sancionou HOJE (26/11/2025) a lei que aumenta a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 MIL por mês. A mudança passa a valer em janeiro de 2026 e deve beneficiar 15 milhões de brasileiros — o maior alívio fiscal para pessoas físicas em décadas.

📌 Como era x como f**a
▪️ Antes: isenção até R$ 3.076
▪️ Agora: isento até R$ 5.000/mês
➡️ Economia estimada: R$ 25 a 26 bilhões/ano direto no bolso da população

📊 Faixas a partir de 2026
✔️ Até R$ 5.000: 100% isento
✔️ R$ 5.001 a R$ 7.350: alíquota reduzida
➕ Alta renda contribuirá mais para compensar o benefício

💡 O que muda na prática
➡️ CLT: salário líquido aumenta
➡️ Aposentados e autônomos: deixam de pagar IR até R$ 5 mil
➡️ Menos imposto, mais consumo e economia aquecida

⚖️ Justiça tributária e mais renda para quem trabalha!

25/11/2025

💰 ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE PARA MEIs E PEQUENAS EMPRESAS
O governo simplificou o acesso de pequenos negócios às compras públicas por meio da plataforma Contrata+Brasil, que agora funciona como canal oficial para venda de produtos e serviços ao setor público.

📌 O que muda na prática:
✓ Processo totalmente digital
✓ Menos burocracia e custos
✓ Comércio eletrônico autorizado como meio de contratação
✓ Acesso ampliado ao maior comprador do país: o governo

📊 Números do programa:
• 1.000+ órgãos públicos participantes
• 7.000+ MEIs cadastrados
• R$ 9,1 milhões movimentados em 2025

💡 Quem pode participar: MEI, ME, EPP e empresas em geral com CNPJ ativo e regular.
Pagamento garantido em até 30 dias.

➡️ Uma oportunidade real para pequenos negócios ampliarem mercado e receita com segurança jurídica.

24/11/2025

💙 Lei 15.240/2025: Abandono Afetivo Agora é Ato Ilícito Civil

Sancionada em 29/10/2025, a nova lei altera o ECA e torna a assistência afetiva um dever legal dos pais — tão essencial quanto o sustento, a guarda e a educação.

A falta de presença, carinho e participação ativa na vida da criança passa a gerar consequências jurídicas, incluindo indenização por danos morais.

⚖️ O que muda?
✔️ Assistência afetiva vira obrigação legal
✔️ Criança passa a ter proteção expressa contra abandono emocional
✔️ Pais podem ser responsabilizados por ausência afetiva
✔️ Impedir o contato com o outro genitor também pode gerar punição

IGR Grasel Advogados — compromisso com a proteção da infância e a responsabilidade parental.

20/11/2025

✊🏿 20 de Novembro – Dia da Consciência Negra

Hoje celebramos Zumbi dos Palmares e reforçamos a luta contra o racismo estrutural. A data, feriado nacional desde 2023, marca resistência, memória e defesa dos direitos da população negra.

🔍 Por que esta data importa?
→ Homenagem a Zumbi (1695)
→ Símbolo da luta pela liberdade
→ Reflexão sobre desigualdades ainda presentes

⚖️ Principais leis antirracistas no Brasil:
• CF/88 – Racismo é crime imprescritível e inafiançável.
• Lei Caó (7.716/89) – Tipif**a crimes de preconceito.
• Estatuto da Igualdade Racial (2010) – Direitos e políticas de inclusão.
• Lei 10.639/2003 – Ensino obrigatório da história afro-brasileira.
• Lei de Cotas (2012) – Acesso à universidade.
• Lei 14.532/2023 – Injúria racial = racismo.

📣 Como denunciar:
Delegacia, Disque 100, MP, Defensoria Pública e ouvidorias raciais.

📊 Por que ainda é necessário?
Desigualdades persistem: renda menor, maior desemprego, mais vítimas de violência e baixa representação institucional.

💼 Direitos no feriado:
Descanso remunerado. Quem trabalha recebe em dobro ou ganha folga.

✊🏿 20 de novembro é luta, reconhecimento e construção de um Brasil mais igualitário.

19/11/2025

⚖️ STJ CONFIRMA: Herdeiro que exerce POSSE EXCLUSIVA pode se tornar o ÚNICO DONO do imóvel por USUCAPIÃO.

O STJ vem consolidando, desde 2018, decisões que reconhecem a usucapião de bem herdado quando um herdeiro:

✅ Usa o imóvel com exclusividade
✅ Age como proprietário (paga IPTU, contas, faz reformas)
✅ Impede o uso pelos demais herdeiros
✅ Mantém posse por 10 a 15 anos, sem oposição
✅ E os outros herdeiros permanecem totalmente inertes

📌 Precedentes: REsp 1.631.859/SP (2018), REsp 1.301.989/RS (2019), AgInt AREsp 2.355.307/SP (2024).

📣 Em resumo: Se um herdeiro cuida do imóvel sozinho, assume todos os encargos e os demais nada fazem por anos, o STJ reconhece que ele pode adquirir a propriedade exclusiva por usucapião.

🔍 Cada caso exige análise jurídica detalhada.

18/11/2025

🌾 GARANTIA-SAFRA AGORA É MAIS ACESSÍVEL!
A Lei 15.236/2025, sancionada em 16/10/2025, reduz de 50% para 40% a perda mínima da colheita para que o agricultor familiar tenha direito ao benefício.
Mais proteção, mais segurança e mais famílias amparadas no Nordeste.

🔍 O QUE MUDA:

✅ Perda mínima reduzida para 40%
✅ Pagamento mais flexível: até 3 parcelas mensais
✅ Possibilidade de incluir novas culturas no programa
✅ Abrangência ampliada para municípios com seca, estiagem ou chuvas excessivas

💼 Quem tem direito?

Agricultor familiar com DAP ativa, renda até 1,5 salário mínimo, plantio entre 0,6 e 5 hectares e residente na área da SUDENE.

💡 Resultado: mais agricultores protegidos e maior segurança para enfrentar eventos climáticos.

17/11/2025

⚖️ STJ DEFINE: Cônjuge Pode Ser Incluído em Execução de Dívidas Contraídas Durante o Casamento

A 3ª Turma do STJ fixou um novo e importante entendimento: no regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge pode ser incluído no polo passivo da execução quando a dívida foi assumida pelo outro durante o casamento.

📌 Por quê?
A Lei (arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil) presume que dívidas feitas na constância do casamento beneficiam a família — e cabe ao cônjuge provar o contrário.

🔍 O que isso signif**a na prática?
• Dívidas individuais podem alcançar bens comuns.
• O cônjuge incluído terá que demonstrar ausência de benefício familiar.
• A decisão fortalece a responsabilidade patrimonial conjunta em obrigações assumidas durante o casamento.
• O entendimento vale especialmente para títulos executivos extrajudiciais.

🛡️ Orientação IGR GRASEL ADVOGADOS
Analisar contratos, financiamentos e execuções em curso é essencial para:
✔️ Avaliar extensão da responsabilidade
✔️ Produzir prova de não-benefício familiar
✔️ Proteger bens particulares
✔️ Usar corretamente meios de defesa e impenhorabilidades

Se você ou sua empresa enfrentam execuções ou dúvidas sobre responsabilidade patrimonial, nossa equipe está pronta para orientar.

13/11/2025

💙 LEI 15.256/2025 – AUTISMO EM ADULTOS E IDOSOS

Sancionada em 12/11/2025, a nova lei altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei 12.764/2012), reconhecendo oficialmente o diagnóstico tardio em adultos e idosos.

🔹 O que muda:
• O diagnóstico de autismo em adultos e idosos passa a ser prioridade legal.
• O SUS deve incentivar e garantir o acesso gratuito ao diagnóstico e terapias.
• Pessoas diagnosticadas tardiamente passam a ter direito aos mesmos benefícios já previstos para outros autistas.

💡 Direitos garantidos:
➡️ Benefício assistencial (BPC/LOAS)
➡️ Isenções fiscais (IPI, ICMS, IPVA, IR)
➡️ Passe livre em transportes
➡️ Atendimento especializado no SUS
➡️ Cotas no trabalho e na educação
➡️ Proteção contra discriminação

⚖️ Impacto:
A lei reconhece milhões de brasileiros que viveram sem diagnóstico, promovendo inclusão, reconhecimento e acesso à proteção legal.

12/11/2025

💙 RESUMO – NOVEMBRO AZUL 2025

A Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) reforça: diagnóstico precoce do câncer de próstata garante mais de 90% de chance de cura, preserva carreiras e reduz afastamentos do trabalho.

📊 Dados principais:
• 71 mil novos casos/ano no Brasil
• 48 mortes por dia
• 24 mil afastamentos do trabalho anuais
• 2º câncer mais comum entre homens

🧠 Prevenção:
• Sem fatores de risco: exame anual a partir dos 50 anos
• Com fatores de risco: exame anual a partir dos 45 anos
(histórico familiar, raça negra, obesidade, tabagismo)

🏥 Exames necessários:
• PSA (sangue) + toque retal = diagnóstico ef**az

🚀 Impacto:
• Diagnóstico precoce → tratamento leve, rápida recuperação, carreira preservada
• Diagnóstico tardio → tratamento agressivo, afastamento longo, risco de invalidez

💼 Benefícios:
• Para o trabalhador: saúde, renda e qualidade de vida mantidas
• Para a empresa: menos afastamentos e mais produtividade

📋 Como empresas podem apoiar:
Campanhas internas, liberação para exames, parcerias e palestras sobre saúde masculina.

💙 Mensagem final:
“Homem de atitude cuida da saúde. Fazer o exame salva vidas, famílias e carreiras.”

11/11/2025

💙 NOVEMBRO AZUL EM ALERTA!

A dispensa de um colaborador diagnosticado com câncer de próstata pode ser considerada discriminatória e gerar indenização milionária ou reintegração ao cargo.

⚖️ A Súmula 443 do TST presume discriminatória a demissão de trabalhadores com doenças graves que geram estigma ou preconceito — como o câncer.

Por isso, empresas devem agir com cautela, e trabalhadores precisam conhecer seus direitos.
Informação é o primeiro passo para a justiça.

📍IGR GRASEL ADVOGADOS — 28 anos de experiência em Direito Trabalhista e Empresarial.

Endereço

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