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⚖️ Decisão do TRF3: atividade de pintor automotivo é reconhecida como especialA Décima Turma do TRF3 reconheceu como esp...
01/10/2026

⚖️ Decisão do TRF3: atividade de pintor automotivo é reconhecida como especial

A Décima Turma do TRF3 reconheceu como especial o trabalho exercido por um pintor automotivo, considerando a exposição habitual a agentes químicos nocivos e níveis de ruído acima dos limites legais.

A decisão analisou documentos e PPPs que comprovaram a exposição a agentes como sílica livre cristalizada e pigmentos de tintas, além do ruído.

Com o reconhecimento dos períodos especiais, foi confirmada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado.

📌 Fonte: TRF3

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Fazer as tarefas de casa significa estar apta para trabalhar?Nem sempre.Em decisão recente, a 7ª Turma do TRF3 reconhece...
30/09/2026

Fazer as tarefas de casa significa estar apta para trabalhar?

Nem sempre.

Em decisão recente, a 7ª Turma do TRF3 reconheceu o direito ao BPC de uma mulher com fibromialgia, considerando não apenas sua condição de saúde, mas também os fatores sociais, econômicos e culturais presentes em sua realidade.

O caso reforça um ponto importante: na análise do BPC, a incapacidade e a vulnerabilidade devem ser avaliadas de forma ampla e individualizada, considerando a realidade de vida da pessoa.

👉 Realizar algumas atividades domésticas, por si só, não significa que a pessoa tenha condições de exercer atividade profissional.

Decisão: TRF3, 7ª Turma.
Fonte: CJF.

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Informação jurídica para você conhecer e exercer seus direitos.

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Uma atendente de lanchonete acionou a Justiça por trabalhar de terça a domingo, sem folga nos fins de semana. O TRT-2 ne...
29/09/2026

Uma atendente de lanchonete acionou a Justiça por trabalhar de terça a domingo, sem folga nos fins de semana. O TRT-2 negou o pedido de pagamento em dobro, por entender que a folga semanal em outro dia era suficiente. A 3ª Turma do TST, porém, aplicou ao caso o dispositivo da CLT que garante às trabalhadoras do comércio o direito à folga em domingos alternados.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

⚖️ Supremo iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivasO Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feir...
24/09/2026

⚖️ Supremo iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (23/09), que mães biológicas e adotivas devem ter direito ao mesmo período de licença-maternidade.

A decisão estabelece 120 dias de afastamento remunerado, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, independentemente da natureza do vínculo de trabalho.

A medida reforça a proteção constitucional à maternidade, à infância e à igualdade entre as diferentes formas de filiação.

📌 Fonte: ConJur

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Informação jurídica para você.

BPC RETROATIVO: DIREITO RECONHECIDOUma idosa teve reconhecido o direito ao pagamento retroativo do BPC, mesmo após o ben...
19/09/2026

BPC RETROATIVO: DIREITO RECONHECIDO

Uma idosa teve reconhecido o direito ao pagamento retroativo do BPC, mesmo após o benefício ter sido concedido administrativamente apenas em junho de 2026.

O recurso garantiu o pagamento referente ao período de 11 de maio a 9 de junho, quando os requisitos para o benefício já estavam preenchidos.

📌 O caso demonstra a importância de analisar a data em que o direito ao benefício efetivamente surgiu e não apenas a data de sua concessão.

Fonte: Previdenciarista

O registro do trabalhador não pode ficar para depois.A legislação estabelece que o empregador deve realizar a anotação d...
18/09/2026

O registro do trabalhador não pode ficar para depois.

A legislação estabelece que o empregador deve realizar a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no prazo de até 5 dias úteis após a admissão.

Esse registro é fundamental para garantir o reconhecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da relação de emprego.

⚖️ Art. 29 da CLT

Se você começou a trabalhar e seu vínculo ainda não foi registrado, busque orientação jurídica para conhecer seus direitos.

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📍 Direito Previdenciário e Trabalhista

Fonte: CNJ

Sequela de apenas 10% pode garantir auxílio-acidente?➡️ O TRF6 reconheceu o direito ao benefício para uma segurada com s...
18/09/2026

Sequela de apenas 10% pode garantir auxílio-acidente?

➡️ O TRF6 reconheceu o direito ao benefício para uma segurada com sequela residual leve após acidente de carro, desde que comprovado o impacto na atividade profissional.

➡️ O percentual da sequela, por si só, não é o único critério. O que importa é a existência de redução da capacidade para o trabalho habitual.

Fonte: Previdenciarista

Uma nova regra ampliou para 18 as condições de saúde que podem dispensar o cumprimento da carência mínima de 12 contribu...
13/08/2026

Uma nova regra ampliou para 18 as condições de saúde que podem dispensar o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições para acesso ao benefício por incapacidade temporária do INSS.

➡️ A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de julho de 2026, incluiu a gestação de alto risco entre as situações que permitem a dispensa da carência.

➡️ A alteração beneficia seguradas gestantes que, por orientação médica, precisam se afastar das atividades profissionais devido a riscos à sua saúde ou à saúde do bebê, mesmo sem terem completado as 12 contribuições exigidas normalmente.

➡️ Atenção: possuir uma das 18 condições previstas na legislação não significa que o benefício será concedido automaticamente. É necessário atender aos demais requisitos exigidos pelo INSS, especialmente aqueles relacionados à incapacidade e à qualidade de segurado.

Fonte: Previdenciarista.

Uma nova regra ampliou para 18 as condições de saúde que podem dispensar o cumprimento da carência mínima de 12 contribu...
13/08/2026

Uma nova regra ampliou para 18 as condições de saúde que podem dispensar o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições para acesso ao benefício por incapacidade temporária do INSS.

➡️ A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de julho de 2026, incluiu a gestação de alto risco entre as situações que permitem a dispensa da carência.

➡️ A alteração beneficia seguradas gestantes que, por orientação médica, precisam se afastar das atividades profissionais devido a riscos à sua saúde ou à saúde do bebê, mesmo sem terem completado as 12 contribuições exigidas normalmente.

➡️ Atenção: possuir uma das 18 condições previstas na legislação não significa que o benefício será concedido automaticamente. É necessário atender aos demais requisitos exigidos pelo INSS, especialmente aqueles relacionados à incapacidade e à qualidade de segurado.

Fonte: Previdenciarista

⚖️ Pensão por morte e auxílio-reclusão: atenção ao prazo!Desde a Reforma da Previdência (Lei nº 13.846/2019), o pedido d...
02/08/2026

⚖️ Pensão por morte e auxílio-reclusão: atenção ao prazo!

Desde a Reforma da Previdência (Lei nº 13.846/2019), o pedido de pensão por morte ou auxílio-reclusão em favor de filhos menores de 16 anos deve ser realizado em até 180 dias da data do óbito ou da prisão para garantir o pagamento retroativo desde o fato gerador.

➡️ Se o requerimento for apresentado após esse prazo, o benefício continua sendo devido, porém os valores serão pagos apenas a partir da data do protocolo no INSS, sem retroação à data da morte ou da prisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento, reconhecendo que a regra não retira o direito ao benefício, apenas limita os efeitos financeiros retroativos.

📚 Fonte: Superior Tribunal de Justiça – Recurso Repetitivo (Tema 1.266) e Lei nº 13.846/2019.

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