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Héllen Ortiz Advocacia e Consultoria

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Passo Fundo, RS
Héllen Ortiz Advocacia e Consultoria

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▪️ Advogada inscrita na OAB/RS 125063
▪️Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica
▪️Atendimento presencial em Passo Fundo/RS e on-line em todo o Brasil
📍Resolução de conflitos para a manutenção de direitos!

21/09/2023

A preocupação de muitas pessoas ao formalizar um pedido de demissão é, sem dúvidas, quanto ao valores provenientes das verbas rescisórias, que poderão servir como “garantia” diante de uma eventual instabilidade financeira futura.

Com a reforma trabalhista (lei 13.467/2017), surgiu a possibilidade de se realizar o denominado “acordo mútuo”, que nada mais é que uma modalidade de acordo entre a empresa e empregado a fim de rescindir a relação de trabalho existente.

O objetivo do acordo mútuo é regulamentar uma prática antes utilizada e que é considerada ilícita pela justiça e legislação trabalhista. Fazia-se a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa e ao final, o empregado devolvia à empresa a multa de 40% do FGTS.

Além disso, esse instrumento também visa garantir ao trabalhador a movimentação do FGTS e sendo rescindido o contrato de trabalho nessa modalidade o trabalhador terá direito ao pagamento das seguintes verbas:

▪️ 20% da multa do FGTS;
▪️ Movimentação de 80% do saldo do FGTS;
▪️ Aviso prévio - se indenizado: será pago pela metade;
▪️ As demais verbas rescisórias serão pagas de forma integral: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, adicionadas de ⅓ e 13º salário proporcional.

🔺 Atenção: nessa modalidade de rescisão o trabalhador não usufrui do seguro-desemprego.

11/09/2023

📌Se engana quem acredita que investir em consultivo é somente para grandes empresas, muito pelo contrário, uma assessoria jurídica preventiva é essencial para negócios de médio e grande porte, pois possibilita analisar os processos internos e gerir riscos para tomar decisões assertivas, que garantirão a vida útil do empreendimento!

✅📊

14/06/2023

Por que os acidentes de trabalho cresceram gradativamente no Brasil nos últimos dois anos? Quais as medidas a serem tomadas para garantir segurança aos trabalhadores e evitar prejuízos aos empresários?

📍 Neste material eu abordo de forma objetiva sobre o assunto. Confere comigo! 👷

12/06/2023

O dia 12 de junho é reconhecido pela OIT – Organização Internacional do Trabalho, como sendo o dia mundial contra o trabalho infantil. O trabalho infantil se caracteriza pelo trabalho de qualquer natureza, entre os 05 e os 13 anos, bem como naquelas situações em que o jovem entre 14 e 17 anos trabalha sem ter sua carteira assinada.

A CF, CLT e o Estatuto da Criança e Adolescente referem que é proibido qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Tal proteção é necessária, visto que o Brasil possui um índice elevado de crianças trabalhando por longas horas, expostas a lesões, acidentes, doenças relacionadas a falta de segurança e condições insalubres, números que são reflexos da desigualdade social vividas em nosso país.

Não é novidade que o trabalho infantil afeta diretamente o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, acarretando em altos índices de abandono escolar, acidentes de trabalho, desenvolvimento precoce de doenças físicas e mentais.

A verdade é que trabalho não lhes tira somente o tempo, mas a própria infância e tudo que dela contribui para sua formação enquanto pessoa. Num primeiro plano, significa não ter tempo pra socializar, brincar e desenvolver habilidades sociais. Em longo prazo, representa limitações sociais, dificuldades de relacionamento, desenvolvimento de doenças, além da própria manutenção da pobreza, se pensarmos em um contexto social.

Para a erradicação do trabalho infantil é necessário ações em conjunto, entre governos, organizações de empregadores e trabalhadores bem como da sociedade civil.

Lugar de criança é na escola! 12 de Junho - Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

01/05/2023

1º de Maio - Dia Mundial do Trabalho 👷🏻‍♂️

Data essa que possui origem na opressão vivida pelos operários durante a revolução industrial. Começou através de um movimento sindical em Chicago (EUA) no século XIX, que estabeleceu uma greve buscando por melhores condições para os trabalhadores e que tomou grandes proporções pelo mundo.

No Brasil, comemoramos hoje os 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual, sem sombra de dúvidas, trouxe avanços significativos em tais relações, garantindo direitos inúmeros direitos sociais ao trabalhador.

Em contrapartida, as circunstâncias atuais ainda preocupam, já que, atualmente, segundo dados do IBGE, cerca de 55% da força de trabalho permanece na informalidade, entre os quais, podemos considerar trabalhadores informais, desalentados e os desempregados. Ainda, o crescimento de denúncias pelo trabalho análogo a escravidão ao MPT, além do aumento de acidentes e mortes durante a jornada de trabalho, reforçam a precarização nesta seara.

Hoje é um dia, mais do que de comemoração, de reflexão. Ainda há muito a ser feito!

27/04/2023

Você sabe qual a importância dos temas levados em pauta no TST?

Os recursos repetitivos tem como finalidade a unificação das decisões do Tribunal.
Após seu julgamento a tese aprovada é aplicável aos processos sobrestados, e seus efeitos são aplicáveis nas futuras demandas que são apreciadas pela Justiça do Trabalho.

Arrasta para o lado para descobrir 03 temas que estão em pauta para julgamento no TST.

📍Héllen V. Ortiz | OAB/RS 125.063

16/02/2023

São inúmeras as ocorrências de falhas nos serviços de transporte aéreo neste período do ano, dado o aumento na procura por esses serviços, entre os quais, os mais comuns são:

📍Overbooking (quando a companhia oferece passagens que excedem a capacidade de assentos disponíveis);
📍Atrasos;
📍Perda de conexão;
📍Cancelamento de voo; 📍Extravio de bagagem;

Nessas situações, deverá a companhia aérea cumprir com as obrigações de informação e assistência aos passageiros a depender do tempo de atraso do voo, cabendo, em regra:

✅+ de 01 hora de atraso: oferecer acesso a meios de comunicação;
✅+ de 02 horas de atraso: oferecer acesso a comunicação e fornecimento de alimentação;
✅+ de 04 horas de atraso: oferecer acesso a comunicação, fornecimento de alimentação e acomodação.

As falhas na prestação de serviços oriundas das companhias aéreas geram aos consumidores diversos prejuízos, os quais, poderão ser indenizáveis, a depender do caso em concreto, situações em que, deverão ser observadas a legislação civil, bem como Código de Defesa do Consumidor e Resoluções da ANAC para a solução da contenda.

Cumpre ressaltar, ainda, que a ANAC prevê que o direito dos passageiros à informação e assistência independe das condições de caso fortuito ou força maior.

📌Entre em contato para mais informações ou esclarecimento sobre o tema.

Hellen V. Ortiz | OAB/RS 125.063

14/11/2022

📍 Na atualidade, é muito comum alguns empreendedores se sentirem totalmente perdidos ou inseguros quando são informados acerca da necessidade da firmatura de um contrato da prestação de serviços, o qual é de grande importância para o crescimento do seu negócio, visto que nada mais é que um instrumento jurídico regulado de acordo com o serviço prestado e acordado entre as partes.

Mas além disso, é necessário saber gerir os contratos firmados pelo seu negócio, atentando-se ao seguinte:

▪ Limitação do objeto do contrato da prestação de serviços: quais serão os serviços contratados;
▪️ Do prazo: o prazo da vigência de um contrato serve tanto para o controle quanto para a revisão das cláusulas contratuais;
▪️ Valor: cláusula de extrema importância para o controle contábil da empresa, a fim de realizar um aprovisionamento dos gastos da empresa.
▪️ Acordo de Confidencialidade: a depender do serviço prestado, o acordo de confidencialidade é essencial para salvaguardar os interesses das partes.
▪️ LGPD: a lei geral de proteção de dados ainda é vista como uma ferramenta nova no mundo jurídico, porém de grande importância visto que versa acerca da forma em que são tratados os dados obtidos pela sua empresa.

📈Essas são algumas das cláusulas que devem constar em um contrato de prestação de serviço pensado exatamente para sua empresa.
✅Lembrando ainda que, para a integral eficácia do contrato e serviço realizado é preciso gerir o mesmo de acordo com as cláusulas contratadas.

08/11/2022

📈 Compliance e gestão de riscos para pequenas empresas, é possível?

Muitos empresários se questionam acerca da aplicabilidade do compliance para pequenas e médias empresas e esse post é para demonstrar que sim, ele é perfeitamente aplicável a essas empresas e tão importante quanto.

Para qualquer empreendimento inserir um programa de compliance é necessário compreender a realidade daquela empresa, ou seja, vislumbrar seus problemas, seus possíveis riscos e quais as soluções, conforme será abordado adiante.

A grande diferença do serviço de compliance das grandes para as pequenas e médias empresas é as ferramentas de compliance de uma para outra.

📊Geralmente, as empresas de pequeno e médio porte vem da informalidade, portanto, o primeiro passo é verificar a sua constituição como empresa e observância a legislação, após, é necessário realizar um estudo teórico para conhecer da atividade da empresa, administrativa, financeira, jurídica e operacional.

Após esse estudo, será elaborado um mapa para a implementação dos serviços de compliance partindo da realidade do empreendimento e do estudo realizado, a fim de responder os seguintes questionamentos:

▪ Quais os valores e missão da empresa?
▪ Quais as regras e procedimentos adotados para estar em conformidade?

✅Demonstrar ao público que uma empresa está em compliance é de extrema importância, visto que dará a ela credibilidade para contratar e prestar serviços.

📍 Héllen Vieira Ortiz | OAB/RS 125063

25/08/2022

A gravidez traz mudanças significativas na vida pessoal de nós, mulheres. Mudanças essas que refletem também no âmbito profissional.

✅ Por esse motivo e de forma alusiva ao dia da gestante, comemorado no dia 15 de agosto, elenquei 05 direitos trabalhistas e previdenciários relativos as gestantes:

▪ Estabilidade ao emprego: é vedada a dispensa da empregada gestante na modalidade sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. Em havendo a demissão da gestante nesse período sem justo motivo a mesma terá direito a reintegração ao emprego ou pagamento dos valores devidos à título de estabilidade.

▪ Licença maternidade: As gestantes que possuem a CTPS assinada tem direito a licença maternidade pelo período de 120 dias.

▪ Consultas e exames durante a gestação: A CLT garante à empregada gestante a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de pelo menos seis consultas médicas e exames, sem prejuízo do salário.

▪ Repouso após ab**to espontâneo: em havendo ab**to espontâneo será garantido a mulher o período de duas semanas de repouso remunerado.

▪ COVID: Com a pandemia assolada pelo COVID-19, vários eram os questionamentos com relação ao trabalho das gestantes, sendo que, em 2021 foi publicada lei que proibia as gestantes de exercerem trabalho de maneira presencial, sem prejuízo salarial. A referida lei possuía como objetivo principal reduzir a possibilidade das gestantes se contaminarem, em razão de estarem inseridas no chamado “grupo de risco”. Apenas em 2022, com o avanço da vacinação e esquema vacinal, foi publicada nova lei 14.311/2022, dispondo em quais situações poderá a gestante retornar ao trabalho de maneira presencial.

📍 Héllen Vieira Ortiz | OAB/RS 125063

09/08/2022

▪ Neste ano a síndrome de Burnout passou a ser considerada como doença ocupacional pela Organização Mundial da Saúde, com isso, vários questionamentos começaram a surgir acerca da doença, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional.

Diversos são os sintomas que podem caracterizá-la, tais como: sentimentos de exaustão, redução da eficácia profissional, sentimentos de fracasso e insegurança e etc.

Porém, para que a doença seja caracterizada como ocupacional e/ou do trabalho é necessário comprovar a relação da doença com o atividade desenvolvida. Isso quer dizer que fatores externos não ligados ao trabalho podem romper o nexo causal. É a hipótese do indivíduo que enfrenta problemas no seio familiar, que não guarda relação alguma com sua função laborativa.

✅ É importante frisar também que é dever do empregador a manutenção de um ambiente de trabalho seguro e saudável aos seus colaboradores, cumprindo com a legislação vigente e desenvolvendo programas preventivos em segurança e medicina do trabalho.

📍 Héllen Vieira Ortiz | OAB/RS 125063

29/07/2022

Já dizia Chico César "o caminho se conhece andando" e hoje entendo que advogar é principalmente, mudar rumos. E olha, não é nada fácil tomar decisões quando elas irão influenciar de maneira direta na vida daqueles que nos confiaram.

Nessas horas, agir com muita responsabilidade e profissionalismo é um compromisso que tenho não só com eles, mas comigo. Se alguém lhe entrega seus maiores embaraços, nada mais justo que entregar-lhes as melhores soluções!

✅ Findando a semana com sensação de dever cumprido!

📍Hellen V. Ortiz | OAB/RS 125063

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