Katiuscia Wagner Advocacia

24/12/2023

12/08/2022

A empresa descontou do seu salário os dias de atestado médico?

‼️ Atenção:

A empresa NÃO poderá descontar de seu empregado o dia justif**ado com atestado.

Não pode haver desconto nem no salário e nem nas férias do trabalhador.

Fique atento no prazo de entrega do seu atestado que está estabelecido em sua convenção coletiva!

05/08/2022

De acordo com a legislação trabalhista, o empregado estará obrigado a prestar hora extra para a empresa, desde que esta condição esteja prevista em:

• Contrato de trabalho; ou
• Acordo/Convenção Coletiva da categoria.

Sendo assim, cada caso deverá ser analisado individualmente, de forma que é importante observar as cláusulas do contrato de trabalho e/ou das convenções coletivas.

Porém, esteja atento: regra geral, a empresa não poderá exigir do trabalhador mais do que 2 horas extras por dia.

E ai, você costuma fazer muita hora extra?

04/07/2022

A empresa é obrigada a demitir o trabalhador?

É uma pergunta que recebo frequentemente. Afinal, se o empregado está desmotivado e não quer mais trabalhar na empresa, o patrão tem a obrigação de demiti-lo?

◼️ A resposta é que o patrão não é obrigado a demitir o empregado simplesmente porque ele não deseja mais trabalhar na empresa.

É claro que nestes casos, o empregador assume o risco de ter em seu quadro de funcionários um trabalhador desmotivado que não tem mais a intenção de permanecer naquele ambiente. Assim, uma alternativa boa para os dois lados, é sentar e fazer o acordo previsto na reforma trabalhista, onde o empregado f**a com:

✅ 80% do FGTS;

✅ 20% da multa do Fundo de Garantia;

✅50% do aviso prévio;

✅ Férias + 1/3;

✅ 13º salário

É uma boa alternativa para resolver esta situação.

Você sabia dessa possibilidade de fazer um acordo com o empregador para sair do emprego?

Ahh, mas também tem algumas hipóteses que pode ser buscado a integralidade das verbas trabalhistas. Portanto, para dúvidas nos contate!

12/06/2022

A existência de filhos não transforma o mero namoro em união estável!
Pode acontecer do casal ter um filho e não necessariamente constituir uma família.
A união estável, para existir, depende da intenção de constituir família em ambos os parceiros.
E o filho, por si só, não é suficiente para isso.

27/05/2022

5 Mentiras sobre a guarda compartilhada!

1. A criança vai morar 15 dias com o pai e 15 dias com a mãe.

2. Não tem pagamento de pensão.

3. A convivência é livre.

4. A rotina da criança não precisa ser observada.

5. Um pai não poderá interferir as regras do outro.

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