Leandra Wichmann - Assessoria Jurídica

Leandra Wichmann - Assessoria Jurídica Profissionais especializados em Direito Civil, Direito Ambiental, Direito Empresarial e Direito Previdenciário.

⚖️ Vitória importante do nosso escritório:Justiça de São  Paulo reconheceu a responsabilidade do banco em caso de fraude...
10/08/2026

⚖️ Vitória importante do nosso escritório:

Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade do banco em caso de fraude e garante reembolso integral ao consumidor.

Recentemente, alcançamos um resultado expressivo para um de nossos clientes que foi vítima de uma fraude bancária sofisticada.

O banco, como é de praxe, tentou se eximir da responsabilidade, alegando que a operação teria sido validada por senhas e biometria.

Nossa atuação demonstrou o contrário: a instituição falhou em seu dever básico de segurança ao não monitorar uma transação completamente atípica e incompatível com o perfil de consumo do cliente.

O resultado da sentença:

✅ Devolução integral: O banco foi condenado a restituir a totalidade do valor subtraído (mais de R$ 59 mil), corrigido monetariamente.

✅ Dano moral: Além da restituição, o magistrado reconheceu que a recusa administrativa do banco em resolver o problema agravou o sofrimento da vítima, fixando uma indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (dez mil reais).

✅ Responsabilidade objetiva: A decisão reforça um precedente valioso: o risco da atividade bancária é da instituição, não do consumidor.

Este caso serve como um lembrete: se você foi vítima de fraude, não aceite a negativa automática do banco como a palavra final. O Judiciário tem se mostrado atento a essas falhas de segurança e ao descaso no atendimento ao consumidor.

Se você está passando por uma situação semelhante, conte com um escritório que conhece a fundo as teses necessárias para proteger o seu patrimônio.

🔗 Precisa de orientação jurídica sobre o seu caso? Entre em contato pelo link na bio ou envie uma mensagem direta.

Fim da idade mínima na Aposentadoria Especial!O STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma importante decisão para quem tr...
09/06/2026

Fim da idade mínima na Aposentadoria Especial!

O STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma importante decisão para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde (como ruído, calor, frio, produtos químicos, bactérias, entre outros).

O que mudou?

A regra da Reforma da Previdência que exigia uma idade mínima (de 55, 58 ou 60 anos) para conseguir a aposentadoria especial foi considerada inconstitucional.

Como era antes da decisão:

Mesmo que você trabalhasse 25 anos em um ambiente insalubre, ainda precisava atingir uma idade mínima para conseguir se aposentar. Uma regra que castigava quem começava a trabalhar cedo.

Como f**a agora:

O tempo de contribuição especial volta a ser o fator principal! Se você completou o tempo necessário (15, 20 ou 25 anos de atividade especial), o direito à aposentadoria está garantido, sem a barreira da idade!

E a divisão do tempo funciona assim:

25 anos (Risco Leve / Regra Geral): E onde se enquadra a grande maioria dos trabalhadores. Exemplos: médicos, enfermeiros, serviços gerais de indústria calçadista, frentistas, entre outros.

20 anos (Risco Moderado): Casos bem específicos, como trabalhadores de mineração subterrânea e pessoas expostas ao amianto (asbestos).

15 anos (Risco Alto): Grau máximo de proteção, voltado quase exclusivamente para trabalhadores da linha de frente de produção em minerações subterrâneas profundas.

📣 Se você trabalha ou já trabalhou em condições insalubres ou perigosas, fique atento aos seus direitos!

‣ Preenche os requisitos? Contate um de nossos especialistas!

11/05/2026

15 anos de História !

É com muita alegria que viemos contar um pouquinho de nossa trajetória ao longo destes anos.

Obrigada a todos que confiam em nosso trabalho !

Caiu em um golpe digital? O prejuízo pode não ser apenas seu! Com o aumento de golpes via Pix, boletos falsos e invasões...
11/05/2026

Caiu em um golpe digital?
O prejuízo pode não ser apenas seu!

Com o aumento de golpes via Pix, boletos falsos e invasões de contas, surge a dúvida: até onde vai a responsabilidade do banco?

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), as instituicões financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno.

Em portuquês claro: o banco é responsável por falhas de segurança que permitam a ação de criminosos.

Quando o banco pode ser responsabilizado?

1️⃣ Falha na segurança do aplicativo: Quando o sistema permite transferências fora do seu padrão habitual sem bloqueio preventivo.

2️⃣ Abertura de conta por estelionatário: Se o banco permitiu que um golpista abrisse uma conta com documentos falsos para receber o dinheiro do golpe.

3️⃣ Vazamento de dados: Se o criminoso tinha informações sigilosas suas que só o banco deveria possuir.

4️⃣ Pix e transferências atípicas: Se o banco não detectou uma movimentação claramente suspeita e fora do seu perfil de gastos.

O que fazer se for vítima?
Reqistre o Boletim de Ocorrência imediatamente.

Acione o MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Pix no seu banco.
Notifique o banco formalmente sobre a falha de segurança.

Nem todo prejuízo é "erro do cliente". Se o banco falhou em proteger você, ele deve reparar o dano.

Dúvidas sobre o seu caso? Deixe nos comentários!

É LEI: Fibromialgia é considerada PCD!Uma conquista para quem convive com dores crônicas. Entrou em vigor a Lei 15.176/2...
13/04/2026

É LEI: Fibromialgia é considerada PCD!

Uma conquista para quem convive com dores crônicas. Entrou em vigor a Lei 15.176/2025 passando a fibromialgia a ser equiparada à condição de pessoa com deficiência (PCD), o que facilita o acesso ao BPC/LOAS.

Mas atenção: o simples diagnóstico não garante o deferimento do benefício.

Para obter o direito você precisará:

‣ Avaliação Biopsicossocial: Não é apenas médico que avaliará a condição da saúde, mas também um profissional especializado (assistente social/psicólogo) que analisará como as limitações causadas pela dor impactam na sua vida, na sua rotina diária, e em seu trabalho.

‣ Laudos Detalhados: Documentação atualizada e completa é fundamental para a realização da perícia médica.

‣ CadÚnico Atualizado: O requisito de baixa renda continua sendo obrigatório.

Além do direito ao BPC/LOAS, a Lei ainda inclui Direitos Sociais e Trabalhistas , tais como prioridade em filas, possibilidade de cotas em concursos públicos e em empresas privadas.

Essa mudança trouxe mais atenção e cuidado àqueles que não consequem trabalhar em razão das limitações de saúde causadas pela doença, e agora também poderão contar com auxílio financeiro adequado à realidade que enfrentam em razão da fibromialgia.

Conhece alguém que precisa saber disso?

Marque aqui nos comentários!

Endereço

Avenida Taquara, N° 286
Parobé, RS
95630-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Terça-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Quarta-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Quinta-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00
Sexta-feira 08:30 - 12:00
13:30 - 18:00

Telefone

+5551985561330

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Leandra Wichmann - Assessoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Leandra Wichmann - Assessoria Jurídica:

Atalhos

Compartilhar