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Alves & Vieira Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Parnamirim, RN
Alves & Vieira Advocacia e Consultoria Jurídica

Nossos especialistas estão à disposição para atende-lo. ⚖️

O Alves e Vieira Advocacia e Assessoria Jurídica é um escritório de advocacia que tem como objetivo principal oferecer serviço jurídico de alta qualidade para os seus clientes.

06/01/2025

Querido cliente,
Que 2025 seja uma porta aberta para novos sonhos, renovações, fé e paz! 🙏🏾✨

Vamos juntos nessa jornada! Conte conosco! 🤝🏽⚖️

19/09/2024

A resposta é: depende.

O nascimento de um filho não é, por si só, suficiente para acarretar a revisão da obrigação alimentar. É necessária uma efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, capaz de afetar o equilíbrio da necessidade x possibilidade.

Importa destacar que é preciso e necessário exercer uma paternidade responsável, em que as pessoas só tenham filhos que tenham condições de sustentar/criar.

A vice presidente do IBDFAM Maria Berenice Dias, destaca que: “É inadmissível prover o sustento de uns filhos em detrimento de outros, reduzindo o encargo de uns para atender o de outros”.

A jurisprudência e a doutrina tem entendido que se alguém planeja ter outro filho, é porque tem consciência de que pode manter estes novos filhos, sem prejuízo dos alimentos já comprometidos com filhos de outro relacionamento.

Quer saber mais? Clique no link da bio.
Procure sempre um especialista 🤝🏽

20/08/2024

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/08/2024).

Com a mudança, a única exigência é que haja consenso entre os herdeiros para que o inventário possa ser registrado em cartório. No caso de menores de idade ou de incapazes, a resolução detalha que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem a que tiver direito.

Nos casos em que houver menor de 18 anos de idade ou incapazes, os cartórios terão de remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP). Caso o MP considere a divisão injusta ou haja impugnação de terceiro, haverá necessidade de submeter a escritura ao Judiciário. Do mesmo modo, sempre que o tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura, deverá também encaminhá-la ao juízo competente.

No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor de idade ou incapaz, a parte referente à guarda, à visitação e aos alimentos destes deverá ser solucionada previamente no âmbito judicial.

Quer saber mais? Procure um advogado especialista 🤝🏽⚖️

11/08/2024

11.08 | Dia do advogado. ⚖️

Que continuemos cumprindo e exercendo a nossa missão com ética, responsabilidade, estudo e consciência.

Sempre em busca da igualdade, liberdade e direitos dos cidadãos.

Aos nossos clientes, conte conosco. 🤝🏽
Aos colegas de profissão, feliz dia do advogado 🙌🏾✨

31/07/2024

Vai casar? Então fique atento quanto ao regime de bens.

O Código Civil prevê quatro tipos de regimes que podem ser escolhidos pelo casal, sendo deles, três os mais conhecidos: separação total de bens, comunhão parcial de bens e comunhão universal de bens.

Cada um dos regimes possui uma peculiaridade. O regime de bens pode ser alterado durante o matrimônio. Essa mudança, de acordo com a lei, ocorre mediante autorização judicial em pedido motivado pelos dois cônjuges.

Vale lembrar que o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar na data do casamento e terá impacto na forma como será feita a partilha em caso de divórcio.

Precisa de mais informações?
Fale com um advogado especialista 🤝🏽⚖️

24/07/2024

Ao efetuar o pagamento da contribuição mensal, estando com elas em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual terá direito aos seguintes benefícios previdenciários:

• Aposentadoria programada;
• Auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e
• Salário maternidade.

Para os dependentes, são garantidos o auxílio-reclusão e pensão por morte.

Precisa de mais informações? Procure um advogado especialista. 🤝🏽⚖️

Envie para um conhecido que seja MEI (Microempreendedor Individual) e precisa saber dessas informações! ✅

22/07/2024

📍 Advocacia sem fronteiras

Acompanhamento presencial de cliente em audiência residente em outra comarca!

Depois da pandemia a maioria das audiências são realizadas de forma virtual, porém, em alguns casos, o cliente se sente “mais seguro” com a presença física de seu defensor.

05/06/2024

SIM! Homens tem direito a receber salário-maternidade nos seguintes casos:

Adoção - a lei permite que pais adotantes recebam salário-maternidade pelo período de 120 dias. No caso de adoção, o pedido pode ser feito enquanto a criança não completar 12 anos de idade. Para ter direito, é necessário apresentar, no requerimento, o termo judicial de guarda ou adoção.

Vale lembrar que se dois homens adotam um filho, somente um recebe o benefício.

Falecimento da gestante - o salário-maternidade também pode ser pago ao cônjuge ou companheiro, em caso de falecimento da mãe da criança. Se a mulher já havia começado a receber o benefício, o pai da criança terá direito aos valores que faltavam ser pagos. Mas se o óbito foi no parto, ele vai receber os 120 dias de salário-maternidade.

Para mais informações, fale com um advogado especialista. 🤝🏽⚖️

28/04/2024

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando, realizado o teste com resultado positivo, se recusa ao reconhecimento da criança.

Precisa mais informações? Procure um advogado especialista de sua confiança! 🤝🏽⚖️

15/04/2024

Sim. Porém, o beneficiário do INSS precisa respeitar alguns requisitos necessários, pois existem condições específicas para o recebimento de cada um deles.

Porém, é permitido acumular os seguintes benefícios, recebendo 100% do valor do mais vantajoso e uma parte do outro. Vejamos:

• Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do Regime Geral de Previdência Social – RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de Previdência Social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;

• Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS com aposentadoria também do RGPS ou de regime próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal; ou

• Aposentadoria do RGPS com pensão deixada por cônjuge ou companheiro de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

Atenção: Não podem ser acumuladas mais de uma aposentadoria ou pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do mesmo regime de previdência social. Por exemplo, duas aposentadorias ou duas pensões do RGPS (Regime Geral da Previdência Social).

Para mais informações, procure um advogado especialista. 🤝🏽⚖️

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