Mauro Monção Advogado

13/02/2026

Imposto de Renda não é apenas uma obrigação anual é estratégia patrimonial.

Para muitos contribuintes, a declaração do IR representa um momento decisivo de organização financeira, prevenção de riscos e até recuperação de valores pagos a maior.

Embora a maioria das declarações siga um padrão, existem situações especiais que exigem atenção técnica:

✔️ Falecimento do contribuinte (declaração de espólio e possível ganho de capital)
✔️ Saída definitiva do país sem comunicação à Receita
✔️ Venda de imóveis, veículos ou participações societárias
✔️ Atividade rural com regras próprias de apuração
✔️ Rendimentos recebidos acumuladamente (ações trabalhistas, precatórios, aposentadorias retroativas)
✔️ Dependentes e pensão alimentícia
✔️ Revisão de despesas médicas, previdência e outras deduções

Com o cruzamento eletrônico de dados cada vez mais rigoroso, a margem para erro é mínima.

Antecipação e análise técnica reduzem riscos de autuação e podem revelar oportunidades de restituição dos últimos cinco anos.

Imposto de Renda não é simples preenchimento de formulário. É planejamento tributário e proteção patrimonial.

05/02/2026

Receita Federal Convoca 6 Milhões de Empresas para Regularização: Entenda os Riscos e Prazos para Evitar o Bloqueio do CNPJ

Prazo final para regularizar pendências de obrigações acessórias é 2 de março de 2026. A inaptidão do CNPJ acarreta graves consequências, como o impedimento de emitir notas fiscais e a responsabilização dos sócios. Em uma ação de grande escala para garantir a conformidade fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou a notificação de mais de 6 milhões de pessoas jurídicas que possuem pendências na entrega de declarações e escriturações, conhecidas como obrigações acessórias....

Prazo final para regularizar pendências de obrigações acessórias é 2 de março de 2026. A inaptidão do CNPJ acarreta graves consequências, como o impedimento de emitir notas fiscais e a responsabili…

04/02/2026

Simples Nacional: Fiscalização se Intensifica e Exige Reavaliação Estratégica das Empresas

Novas interpretações da Receita Federal sobre grupo econômico e receita bruta, aliadas à tecnologia, aumentam o rigor sobre optantes do regime simplificado e demandam atenção redobrada para garantir a conformidade. A Nova Realidade da Fiscalização no Simples Nacional Um novo cenário de fiscalização, mais rigoroso e tecnologicamente avançado, vem sendo desenhado pela Receita Federal do Brasil, com impactos diretos e significativos para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional....

Novas interpretações da Receita Federal sobre grupo econômico e receita bruta, aliadas à tecnologia, aumentam o rigor sobre optantes do regime simplificado e demandam atenção redobrada para garanti…

02/02/2026

Prorrogado Prazo para Adesão à Transação Tributária da PGFN: Uma Análise do Edital PGDAU 11/2025

Contribuintes com débitos de até R$ 45 milhões ganham nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal com descontos e prazos ampliados, conforme a capacidade de pagamento. Medida visa estimular a arrecadação e reduzir litígios. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para adesão ao programa de transação tributária regido pelo Edital PGDAU 11/2025. Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União têm agora até o dia…...

Contribuintes com débitos de até R$ 45 milhões ganham nova oportunidade para regularizar sua situação fiscal com descontos e prazos ampliados, conforme a capacidade de pagamento. Medida visa estimu…

30/01/2026

Receita Federal Divulga Agenda Tributária de Fevereiro de 2026 e Exige Atenção Redobrada dos Contribuintes

Calendário mais curto, com o feriado de Carnaval, impacta o cronograma de cumprimento das obrigações fiscais para pessoas físicas e jurídicas em todo o país. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 2, de 27 de janeiro de 2026, a Agenda Tributária para o mês de fevereiro [1]. O documento, de observância obrigatória por todos os contribuintes, detalha os prazos para o pagamento de tributos e a entrega de declarações e demonstrativos fiscais federais, sendo um instrumento fundamental para a regularidade fiscal e a segurança jurídica nas relações entre o Fisco e a sociedade....

Calendário mais curto, com o feriado de Carnaval, impacta o cronograma de cumprimento das obrigações fiscais para pessoas físicas e jurídicas em todo o país. A Secretaria Especial da Receita Federa…

27/01/2026

IBS e CBS: A Revolução do Consumo e a Nova Arquitetura Tributária Brasileira

O Fim da Complexidade e o Início da Transição: Entenda o Impacto da Reforma Tributária para Empresas e Cidadãos A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em dezembro de 2023, marcou o ponto de partida para a mais significativa transformação do sistema tributário brasileiro em décadas. O cerne dessa mudança reside na criação de dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)...

O Fim da Complexidade e o Início da Transição: Entenda o Impacto da Reforma Tributária para Empresas e Cidadãos A promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em dezembro de 2023, marcou o ponto de…

26/01/2026

Regularização de MEIs: prazo final em janeiro exige atenção para evitar exclusão do Simples Nacional

Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências fiscais ou cadastrais têm até o final de janeiro para regularizar sua situação e garantir a permanência no regime tributário simplificado. A não regularização pode resultar no desenquadramento do Simei e na exclusão do Simples Nacional, com importantes reflexos tributários e operacionais. O final de janeiro representa um período crítico para milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil....

Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências fiscais ou cadastrais têm até o final de janeiro para regularizar sua situação e garantir a permanência no regime tributário simplificado. A nã…

23/01/2026

Receita Federal Define Prazos para Adesão ao Novo Regime de Regularização Patrimonial (REARP)

Contribuintes têm até 19 de fevereiro para declarar bens e direitos não regularizados, com alíquota de 15% e multa. Entenda o impacto da medida para a segurança jurídica e a conformidade fiscal. A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou, em 19 de janeiro de 2026, o período para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), uma medida que oferece a contribuintes a oportunidade de regularizar bens e direitos, localizados no país ou no exterior, que não foram declarados ou foram declarados com incorreções....

Contribuintes têm até 19 de fevereiro para declarar bens e direitos não regularizados, com alíquota de 15% e multa. Entenda o impacto da medida para a segurança jurídica e a conformidade fiscal. A …

23/01/2026

Fiscalização da Receita Federal sobre Grupos Econômicos Disfarçados no Simples Nacional: riscos, propósito negocial e medidas preventivas de conformidade tributária

Subtítulo: A crescente fiscalização da Receita Federal sobre a formação de grupos econômicos com o objetivo de usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional acende um alerta para empresas sobre a necessidade de propósito negocial e conformidade tributária, visando mitigar riscos de exclusão do regime, autuações e responsabilidade solidária. Lide A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre a constituição de grupos econômicos de fato, formados por empresas que, embora juridicamente distintas, atuam de forma coordenada para se beneficiarem indevidamente do regime tributário do Simples Nacional....

Subtítulo: A crescente fiscalização da Receita Federal sobre a formação de grupos econômicos com o objetivo de usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional acende um alerta para empres…

12/01/2026

⚖️ TEMA 487 do STF: quando a multa deixa de punir e passa a CONFISCAR.

Você sabia que o Supremo Tribunal Federal fixou limites claros para as multas tributárias, impedindo que o Estado utilize penalidades abusivas como instrumento de arrecadação?

O Tema 487 do Supremo Tribunal Federal é um divisor de águas para empresas e pessoas físicas que sofrem com multas isoladas desproporcionais, muitas vezes superiores ao próprio tributo devido.

📌 O que está em jogo:

Multas que inviabilizam empresas

Dívidas fiscais infladas artificialmente

Execuções fiscais baseadas em penalidades inconstitucionais

👉 A correta aplicação do Tema 487 pode reduzir débitos, anular excessos e redefinir estratégias de defesa fiscal, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

⚠️ Atenção: cada caso exige análise técnica e estratégia jurídica adequada. Informação sem aplicação prática não resolve passivo fiscal.

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05/01/2026

Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS Concedem Período de Tolerância para Multas da CBS/IBS

Em um movimento estratégico que visa facilitar a transição para o novo sistema tributário brasileiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciaram uma medida de grande relevância para o empresariado nacional. Por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, foi estabelecido um período de carência de quatro meses durante o qual não serão aplicadas multas pela ausência do destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS nos documentos fiscais....

Em um movimento estratégico que visa facilitar a transição para o novo sistema tributário brasileiro, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) an…

22/12/2025

A Reforma Tributária voltou a ocupar o centro do debate nacional. Entre seus diversos eixos, um ponto tem gerado especial inquietação: a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — rapidamen…