Advocacia LAGO VAZ

24/04/2026

30/03/2026

Veja se você tem direito.

30/03/2026

Valores a receber. Veja se você tem direito.

11/02/2026

Atestados. Tem limite?

Existe limite em lei para atestados de comparecimento?

Não! A lei não estabelece limites, desde que os atestados sejam válidos e emitidos por profissional habilitado.

Saiba mais >> https://tinyurl.com/AtestadoComparecimento

22/01/2026

Horas extras

A 6ª Turma do TST condenou empregadores com base no horário apresentado por trabalhadora doméstica em sua ação. Ela disse que trabalhava das 7h às 17h. Já os empregadores negaram que ela fizesse horas extras.

Desde o início da vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), o registro do horário passou a ser obrigatório. Quando o empregador não cumpre esse dever, é considerada a jornada que o trabalhador diz ter feito. Isso se mantém caso não haja outros elementos que permitam concluir em sentido contrário.

Saiba mais: https://tinyurl.com/FaltaDeControleJornada