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Alves Advocacia

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Alves Advocacia, Direito, Rua Nestor Victor, 632, João Gualberto, Paranaguá.

Escritório Alves Advocacia, fundado em 2012, dedica toda a sua experiência e competência nos ramos do Direito Civil, Trabalhista, Família, Consumidor, Previdenciário e Criminal, buscando atingir resultados positivos aos nossos clientes.

07/05/2026

A Justiça determinou o imediato restabelecimento da cobertura integral de enfermagem e equipe multidisciplinar após a redução unilateral e indevida do atendimento de 24h para 12h diárias.

A paciente, em estado vegetativo, necessita de acompanhamento contínuo, não possuindo a família condições financeiras de arcar com os custos das horas reduzidas pelo plano de saúde.

A liminar foi deferida pela 1ª Vara Cível de Paranaguá, com determinação de restabelecimento imediato da cobertura integral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Situações como essa demonstram a importância de contar com um advogado especializado na área da saúde para defender os seus direitos e garantir o acesso ao tratamento adequado.

O Alves Advocacia atua desde 2012 na defesa dos interesses de seus clientes, sempre com comprometimento, responsabilidade e atuação estratégica em demandas judiciais.

📍 Rua Nestor Victor, 632 – João Gualberto – Paranaguá/PR
📞 (41) 3424-1190
📲 WhatsApp: (41) 99819-2008

31/03/2026

Após intensa atuação do escritório Alves Advocacia, o Juizado Especial Cível de Paranaguá reconheceu a ilegalidade na cobrança de tarifas de esgoto realizadas antes da efetiva instalação do serviço em um imóvel localizado no bairro Jardim Guaraituba.

Na ação, ficou demonstrado que a consumidora vinha sendo cobrada pelo serviço em período anterior à sua efetiva disponibilização.

Com isso, foi determinado o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor em casos de cobrança abusiva.

A decisão, confirmada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reforça que a tarifa de esgoto só pode ser cobrada quando o serviço estiver efetivamente disponível ao consumidor, garantindo maior proteção aos direitos dos usuários de serviços públicos.

Procure os seus DIREITOS!

10/03/2026

Decisão da Justiça garante fornecimento de medicamento de alto custo pelo poder público.

A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão que determinou ao Município de Paranavaí o fornecimento do medicamento Ozempic (Semaglutida) a uma paciente diagnosticada com obesidade mórbida.

O entendimento reforça o que está previsto na Constituição Federal: a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme estabelecem os artigos 6º e 196.

Situações envolvendo negativa de medicamentos, tratamentos ou procedimentos médicos podem exigir análise jurídica específica, considerando a documentação médica e as circunstâncias de cada caso.

Com mais de 15 anos de atuação, o Alves Advocacia trabalha na defesa dos interesses de seus clientes, com atuação nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito de Família, Direito Médico, Direito Previdenciário e Direito Penal, sempre pautado pela ética, responsabilidade e comprometimento com a justiça.

18/12/2025

Encerramos mais um ano de trabalho intenso, marcado por grandes vitórias, conquistas jurídicas relevantes e crescimento contínuo. A confraternização do Alves Advocacia simboliza não apenas uma celebração, mas o reconhecimento de um ano construído com dedicação, estratégia e compromisso com a excelência.

Aos nossos clientes, expressamos nossa sincera gratidão pela confiança e parceria ao longo de todo o ano. Cada resultado alcançado é fruto dessa relação sólida e do trabalho sério que desenvolvemos diariamente.

Que 2026 seja um novo ciclo de ainda mais conquistas, desafios superados e objetivos alcançados, sempre guiados pela ética, responsabilidade e determinação que definem o Alves Advocacia.

Seguimos firmes, comprometidos com resultados e com a defesa do direito de todos os nossos clientes.

18/07/2025

Você sabia que seu empregador não pode exigir o CID (Código Internacional de Doenças) no atestado médico para justificar uma falta ao trabalho? 🤒
Essa prática é considerada ilegal e fere o direito à privacidade do trabalhador. O TST e o Conselho Federal de Medicina já deixaram claro: o diagnóstico só deve constar no atestado se você autorizar.

O que o atestado precisa ter para ser válido:

✅ Nome do médico
✅ Número do CRM
✅ Data da emissão
✅Período de afastamento

📌 Só em afastamentos com mais de 15 dias o CID pode ser necessário, e aí quem avalia é o INSS.
Se recusarem seu atestado por falta do CID, você pode buscar orientação jurídica ou recorrer à Justiça do Trabalho.

Segundo o TST, a exigência do CID fere garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagem do trabalhador.

: este post contém descrição acessível.

07/05/2025

🧩 DIREITO GARANTIDO! 🧩

Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos?

Essa medida visa garantir mais acessibilidade, autonomia e qualidade de vida, tanto para a pessoa com TEA quanto para seus cuidadores e responsáveis legais. O benefício é previsto em lei e pode ser solicitado inclusive por pais ou responsáveis por crianças diagnosticadas com TEA.

A isenção fiscal não é um privilégio, é um direito assegurado por normas federais e estaduais, e pode representar uma grande diferença na vida da família. Caso você já tenha pago esses impostos na aquisição do veículo, é possível solicitar a restituição desses valores por meios judiciais.

Busque sempre orientação jurídica responsável para entender os requisitos e procedimentos de forma adequada.

Alves Advocacia
Atendimento jurídico com ética e responsabilidade.

02/05/2025

Você sabia que o portador de visão monocular tem direito à isenção de IPI na compra de veículo automotor, e recuperar pagamentos feitos indevidamente nos últimos anos?

Esse benefício representa mais do que economia: é o reconhecimento da dignidade e da autonomia da pessoa com deficiência visual.

Cada situação exige uma análise individualizada. Por isso, é recomendável buscar a orientação de um advogado de sua confiança para esclarecer dúvidas e conduzir o processo com segurança jurídica.

O Alves Advocacia atua há mais de 12 anos no mercado, com profissionais especializados na área, prontos para oferecer um atendimento ético, técnico e personalizado.

01/05/2025

01 de Maio | Dia do Trabalhador

Hoje é dia de reconhecer a força, a coragem e a dignidade de quem move o país todos os dias.

No Alves Advocacia, estamos ao lado do trabalhador na defesa dos seus direitos, porque lutar por justiça também é valorizar o trabalho.

Feliz Dia do Trabalhador!

24/04/2025

Atenção, aposentados e pensionistas do INSS!

Você notou descontos desconhecidos em seu benefício? Recentemente, investigações revelaram que entre 2019 e 2024, milhões de brasileiros foram vítimas de cobranças indevidas em seus pagamentos do INSS, muitas vezes sem qualquer autorização prévia.

Como identificar e cancelar descontos indevidos:

•Acesse o site ou aplicativo Meu INSS com seu login e senha.

•Na página inicial, selecione “Novo pedido”.

•No campo de busca, digite “Excluir mensalidade” e siga as instruções para cancelar cobranças não autorizadas.

Seus direitos garantidos:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária.

Precisa de ajuda?

O Alves Advocacia está à disposição para auxiliá-lo na identificação de descontos irregulares e na busca pelo ressarcimento dos valores devidos.

Entre em contato conosco e garanta seus direitos!

12/11/2024

Hoje tivemos a honra e a alegria de receber a imagem de Nossa Senhora do Rocio em nosso escritório.

Um momento de fé e gratidão, onde pudemos agradecer pelas bênçãos recebidas e renovar nossa confiança em sua intercessão.

Que sua proteção continue nos guiando em nossa jornada, trazendo paz e sabedoria para cada decisão.

Nossa Senhora do Rocio, rogai por nós.
Amém.🙏🏼

Endereço

Rua Nestor Victor, 632, João Gualberto
Paranaguá, PR
83203540

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