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Acyr Correia Neto Assessoria & Consultoria Jurídica

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Brasil
Paranaguá, PR
Acyr Correia Neto Assessoria & Consultoria Jurídica

Atendimento com agendamento prévio.

24/08/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA PATRONAL

🔺 A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) apresentou um instituto direcionado àqueles empresários que tem a aumento ou diminuição da sua atividade, como os empresários relacionados ao agro que dependem da safra e entressafra.

🔺 A fim de suprir a demanda, o contrato de trabalho intermitente permite que você contrate profissionais por um período pré-determinado, remunerando-os de acordo com o tempo trabalhado.

🔺 A criação desse novo tipo de contrato objetiva formalizar os “bicos”, garantindo aos trabalhadores os mesmos direitos e benefícios dos demais profissionais regidos pela CLT - como férias, FGTS e 13º salário.

🔺 O contrato de trabalho intermitente regula, assim, a maneira de prestação de serviços não contínua, na qual são alternados períodos de atividade e de inatividade.

🔺 Precisa de assessoria trabalhista para o seu negócio? Não hesite em buscar auxílio especializado.

21/08/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO EMPRESARIAL

🔺 Uma dívida contraída pela empresa pode alcançar o patrimônio pessoal dos sócios em algum momento? Essa é uma das principais preocupações de quem empreende, e a resposta envolve uma regra importante e suas exceções.

🔺 A regra geral estabelece a separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio particular de seus sócios, garantindo segurança jurídica para o exercício da atividade empresarial.

🔺 Entretanto, a legislação prevê hipóteses específ**as em que essa proteção pode ser afastada, como nos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, entre outras situações legalmente previstas. Nessas hipóteses, pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que credores atinjam bens particulares dos sócios.

🔺 É fundamental destacar que essa medida não é automática: depende de análise aprofundada do caso concreto, com base em provas e fundamentos jurídicos consistentes.

🔺 O importante é manter uma assessoria jurídica especializada para avaliar corretamente os riscos patrimoniais envolvidos em sua empresa.

🔺 Para mais, siga as nossas redes.

19/08/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO DA SAÚDE

🔺 Hospital ou médico? Questionamento recorrente quanto a responsabilidade em caso de danos ao paciente!

🔺 O tema da responsabilidade civil é abrangente e merece atenção para a compreensão dos limites das condutas e dos deveres de reparação.

🔺 Basicamente, a responsabilidade civil hospitalar no Brasil segue o princípio da responsabilidade objetiva para os hospitais.

🔺 Algumas variações ocorrem dependendo da natureza do vínculo entre os profissionais e a instituição hospitalar.

🔺 O hospital, como instituição prestadora de serviços de saúde, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes, independentemente de culpa.

🔺 Assim, basta que o paciente comprove o dano e o nexo causal entre o serviço prestado e o resultado danoso.

🔺 Isso inclui, por exemplo:

1 – Falhas administrativas, como:

-> Atendimento inadequado;

-> Demora no atendimento de emergência;

-> Falta de equipamentos ou medicamentos.

2 – Erros de funcionários, como enfermeiros e técnicos, que mantêm vínculo empregatício com o hospital.

🔺 Os médicos, por sua vez, geralmente respondem de maneira subjetiva, o que signif**a que, para serem responsabilizados, deve haver a comprovação de que agiram com negligência, imprudência ou imperícia, nas seguintes situações:

1 – Dano médico:

-> Por falha técnica ou conduta inadequada;

2 – Omissão no dever de informação:

-> Quando não há esclarecimento adequado sobre os riscos de um determinado procedimento.

🔺 Além disso, em situações em que a instituição de saúde contrata médicos diretamente como seus empregados ou mantém com eles uma relação hierárquica, pode haver responsabilidade solidária entre as duas partes.

🔺 Nesse caso, a vítima pode optar por acionar ambos na busca de reparação pelos danos sofridos.

🔺 Quer saber mais?

🔺 Consulte um profissional de sua confiança!

18/08/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO ADUANEIRO

🔺 Empresário, você já ouviu falar em unitização de carga?

🔺 Esse é um processo essencial no transporte marítimo que envolve consolidar cargas menores em unidades maiores e manuseáveis, como contêineres ou paletes.

🔺 Isso facilita o transporte e a manipulação durante o envio.

🔺 A unitização não só otimiza o espaço dentro de navios e outros meios de transporte, como também protege a carga de danos e perdas.

🔺 Além disso, também é capaz de agilizar os procedimentos de carga e descarga nos portos.

🔺 É um método especialmente útil para garantir a integridade de produtos durante longas distâncias, reduzindo custos operacionais e aumentando a eficiência logística.

🔺 A sua empresa está buscando melhorar suas operações de exportação ou importação?

🔺 Entender e aplicar corretamente a unitização pode ser um grande diferencial.

🔺 Para mais informações, busque orientação sobre como implementar esse processo!

🔺 Nosso escritório conta com profissionais competentes e especializados e atende em todos os Portos do Brasil. Para mais, siga as nossas redes.

17/08/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA PATRONAL

🔺 Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), surgiu a espécie de rescisão do contrato por mútuo acordo entre empregado e empregador: Patrão e empregado constroem o acordo e usam um advogado para protocolar uma petição conjunta apenas para o juiz homologar e dar validade jurídica intransponível.

🔺Mas, você sabe quais são os direitos indispensáveis na demissão por acordo trabalhista?

🔺 Elencamos as verbas rescisórias obrigatórias nessa modalidade de rescisão do contrato de trabalho:

(1) Saldo de salário correspondente ao valor proporcional dos dias trabalhados no mês da demissão.
(2) Aviso prévio trabalhado ou 50% do aviso prévio indenizado.
(3) Multa sobre o FGTS de 20%.
(4) Saque do FGTS - limitado a 80% do valor dos depósitos.
(5) Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3.
(6) 13º salário proporcional.
(7) Hora extras.

🔺 Gostou do conteúdo? Compartilhe o post e deixe as suas dúvidas nos comentários.

14/08/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO ADUANEIRO/TRIBUTÁRIO

🔺 A logística envolvendo as mercadorias que circulam pelo país é extremamente complexa, inclusive do ponto de vista tributário.

🔺 Talvez você não saiba, mas tributos são cobrados pela simples circulação de uma mercadoria entre estados, assim como pela entrada ou saída do território nacional.

🔺 As obrigações fiscais excessivas podem aumentar muito o custo dos produtos e inviabilizar determinadas operações.

🔺 O regime de trânsito aduaneiro evita essa tributação excessiva ao permitir que mercadorias transitem livre de tributos, sob rigoroso controle aduaneiro.

🔺 Esse trânsito livre se dá entre os chamados recintos alfandegários, que são devidamente registrados e controlados pela autoridade alfandegária.

🔺 Na prática, digamos que a mercadoria importada ao Brasil chega no porto, mas precisa ser deslocada para uma estação aduaneira do interior por meio de caminhões.

🔺 Nesse caso, o desembaraço aduaneiro ocorre apenas ao chegar na estação aduaneira, com o desembarque e fiscalização pela Receita Federal do Brasil.

🔺 A Receita verif**a toda a carga, os documentos, efetiva a chamada internalização do produtos e contabiliza os tributos incidentes sobre cada mercadoria.

🔺 Para realizar esse tipo de operação logística, vários prazos devem ser obedecidos e os transportadores das mercadorias devem ser habilitados junto à Receita, entre outros detalhes.

🔺 O regime, como visto, facilita o aquecimento do mercado de importações e exportações, criando condições mais competitivas ao reduzir custos logísticos, já tão elevados.

🔺 Para entender melhor sobre os detalhes técnicos deste regime, é essencial consultar um especialista da sua confiança!

🔺 Deixe o seu comentário e compartilhe este conteúdo!

13/08/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO IMOBILIÁRIO

🔺 Construir ou reformar sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode parecer uma economia, mas o prejuízo vem depois.

🔺 Sem esse documento, sua obra f**a vulnerável a multas, paralisações e até desvalorização do imóvel.

🔺 Confira os principais riscos:

- Multas e penalidades: o CREA pode aplicar sanções por descumprir a lei.
- Paralisação da obra: sem ART, a fiscalização pode interromper os trabalhos, atrasando tudo e aumentando custos.
- Risco à segurança: sem um engenheiro ou arquiteto responsável, crescem as chances de erros estruturais, acidentes e mau uso de materiais.
- Problemas com a prefeitura: além da ART, é obrigatório ter o alvará de construção. A ausência dele gera novas pendências legais.
- Desvalorização do imóvel: imóveis irregulares são mais difíceis de vender ou alugar, já que não têm comprovação técnica.
- Responsabilidade do dono: se algo der errado, quem responde judicialmente é o proprietário da obra.

🔺 Para evitar dores de cabeça:

- Contrate um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto).
- Emita a ART antes de começar.
- Solicite o alvará na prefeitura.
- Garanta visitas técnicas e relatórios durante a execução.
- Guarde toda a documentação da obra.

🔺 Seguindo essas medidas, você garante segurança, qualidade e tranquilidade na construção.

🔺 Tem dúvidas? Nossa equipe conta com profissionais especializados em direito imobiliário e com vasto conhecimento administrativo junto aos órgãos de fiscalização municipais.

12/08/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO EMPRESARIAL

🔺 Provavelmente, você já deve ter ouvido falar em recuperação judicial.

🔺 Mas você sabia que existe uma forma de negociar as dívidas da empresa de forma menos burocrática, facilitada e fora do meio judicial?

🔺 A recuperação extrajudicial possibilita que empresas e empresários consigam negociar suas dívidas diretamente com seus credores, sem a fiscalização judicial de todo o processo.

🔺 Caso não haja sucesso nas negociações, a opção convencional é recorrer à recuperação judicial.

🔺 Nessa modalidade de recuperação, os débitos fiscais, créditos de natureza trabalhista e por acidente de trabalho e aqueles com garantias reais (como imóveis dados como garantia), não são englobados nas negociações. Porém, atenção!

🔺 Instituições financeiras, cooperativas, seguradoras de previdência privada e de planos de saúde, por serem regidas por lei específ**a, não podem pedir sua recuperação de forma extrajudicial!

🔺 Se interessou por esse assunto e quer saber mais?

🔺 Siga o nosso perfil e mantenha-se informado!

11/08/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO ADUANEIRO

🔺 A fiscalização aduaneira é uma etapa importante do processo de importação, pois visa garantir que os produtos que entram no país estejam de acordo com as normas e regulamentações brasileiras.

🔺 E o que acontece nessa fiscalização?

🔺 Quando uma mercadoria é selecionada para passar por esse procedimento, ela pode f**ar retida por alguns dias até que a inspeção seja concluída.

🔺 Durante esse período, é possível que sejam solicitados documentos adicionais ou que o produto seja submetido a te**es para verif**ar a sua qualidade e segurança.

🔺 Caso sejam encontradas irregularidades no item, algumas consequências podem ocorrer, tais como o pagamento de multas, a retenção do produto ou até mesmo a destruição do bem.

🔺 Para evitar esses problemas, é importante estar atento às regras de importação e aos documentos necessários.

🔺 Caso tenha uma mercadoria em situação de fiscalização aduaneira, não deixe de contatar um advogado especialista para defender seus direitos.

🔺 Nossa equipe atua em todos os portos do país. Para mais, siga as nossas redes.

11/08/2026

🔺 No mundo complexo de hoje, os profissionais do Direito desempenham um papel crucial!

🔺 Hoje, no Dia do Advogado, ressaltamos a importância desses profissionais que atuam em prol da melhor interpretação das leis e garantia da justiça.

🔺 Não importa o tamanho do desafio legal, um advogado pode ser o porto seguro no meio da tempestade.

🔺 Então, caso esteja diante de alguma questão legal, não hesite em buscar orientação especializada!

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