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ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA PATRONAL🔺Recebemos a consulta de um cliente que se deparou com um pedido de rescisã...
24/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA PATRONAL

🔺Recebemos a consulta de um cliente que se deparou com um pedido de rescisão indireta formulado por um empregado e deseja adotar os procedimentos adequados para conduzir a situação com segurança, evitando prejuízos futuros e reduzindo os riscos de novas demandas trabalhistas.

🔺 De modo célere, orientamos que ao receber um pedido de rescisão indireta, a empresa deve:

🔺 Manter o contrato ativo, pois o simples requerimento não extingue nem suspende automaticamente o vínculo;

🔺 Não registrar o desligamento no eSocial apenas em razão do pedido do empregado;

🔺 Verificar se o trabalhador continuará prestando serviços ou se comunicou formalmente seu afastamento;

🔺 Documentar todas as ocorrências, preservando controles de jornada, pagamentos, depósitos de FGTS e demais documentos;

🔺 Evitar punições ou dispensas retaliatórias, que podem agravar o risco trabalhista;

🔺 Aguardar decisão judicial ou acordo homologado para efetivar a rescisão indireta;

🔺 Após o reconhecimento judicial, cumprir as obrigações rescisórias e realizar os lançamentos necessários no eSocial.

🔺 A empresa não deve rescindir imediatamente o contrato para, posteriormente, tentar “reverter” o desligamento caso o pedido seja julgado improcedente. Essa conduta pode gerar novos riscos e obrigações trabalhistas.

🔺 A rescisão indireta depende da comprovação de falta grave do empregador, conforme o art. 483 da CLT.

🔺 Lembramos que a análise do caso concreto e a orientação preventiva são essenciais para reduzir riscos trabalhistas.

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ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA PATRONAL🔺 O fato de uma ferramenta ser fornecida pela empresa não significa que seu...
23/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA PATRONAL

🔺 O fato de uma ferramenta ser fornecida pela empresa não significa que seu uso possa ser fiscalizado sem qualquer limite. O monitoramento do WhatsApp corporativo exige atenção à finalidade da ferramenta, à privacidade do empregado e à forma como a fiscalização é realizada.

🔺 Quando o aplicativo é disponibilizado exclusivamente para atividades profissionais, a empresa possui maior possibilidade de estabelecer regras de uso e acompanhar comunicações relacionadas ao trabalho. Ainda assim, é recomendável que o empregado tenha ciência prévia sobre a existência e as condições desse monitoramento.

🔺 A fiscalização também deve respeitar critérios de necessidade e proporcionalidade. O caráter corporativo da ferramenta não autoriza uma vigilância ilimitada ou desvinculada de uma finalidade legítima.

🔺 Por isso, políticas internas claras são importantes para definir as regras de utilização, informar sobre eventuais controles e estabelecer limites compatíveis com a atividade profissional.

🔺 A análise deve considerar as circunstâncias de cada caso, especialmente a expectativa de privacidade criada e a forma como o monitoramento é realizado.

🔺 Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a criar políticas de monitoramento compatíveis com os direitos dos trabalhadores.

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ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO🔺 Deixar para pensar nos tributos apenas próximo do vencimento costuma gerar apertos ...
22/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO

🔺 Deixar para pensar nos tributos apenas próximo do vencimento costuma gerar apertos no caixa, pois, quando não há organização prévia, o pagamento dos impostos pode impactar diretamente a saúde financeira da empresa.

🔺 Uma forma de evitar esse cenário é manter um calendário atualizado com todas as obrigações fiscais, facilitando o acompanhamento dos prazos e valores devidos. Além disso, a criação de uma reserva periódica, seja semanal ou mensal, ajuda a diluir o impacto dos tributos ao longo do período.

🔺 Também é essencial separar o que é receita operacional do que, de fato, pode ser utilizado pela empresa, evitando a falsa sensação de disponibilidade financeira. A conferência regular das notas fiscais emitidas permite antecipar valores de impostos e identificar possíveis inconsistências.

🔺 As retenções e antecipações tributárias também devem ser consideradas no planejamento, já que influenciam diretamente no valor líquido a ser pago ou compensado.

🔺 A comunicação constante com a contabilidade contribui para ajustes mais precisos, especialmente quando surgem diferenças ou atualizações na legislação.

🔺 Organizar o fluxo financeiro com foco nos tributos evita imprevistos e torna o cumprimento das obrigações mais previsível e equilibrado.

🔺 A orientação jurídica e contábil pode auxiliar na construção de uma rotina tributária mais estruturada e segura.

🔺 Nossa equipe de especialistas terá a máxima satisfação em orientar a sua empresa.

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO EMPRESARIAL🔺 A empresa possui patrimônio próprio, separado dos bens e das obrigações particular...
21/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO EMPRESARIAL

🔺 A empresa possui patrimônio próprio, separado dos bens e das obrigações particulares de seus sócios. Essa separação é um dos pilares da personalidade jurídica e precisa existir também na prática.

🔺 Por isso, quando a conta da empresa começa a ser utilizada para pagar despesas pessoais, ou quando o sócio paga obrigações empresariais diretamente com recursos particulares sem o devido registro, pode surgir uma situação de confusão patrimonial.

🔺 Um pagamento isolado não significa, necessariamente, que haverá consequências automáticas. O problema ganha maior relevância quando a mistura entre os patrimônios se torna frequente e passa a dificultar a identificação do que pertence à empresa e do que pertence aos sócios.

🔺 A falta de organização das contas, movimentações sem justificativa e registros contábeis inadequados também podem aumentar os riscos em eventual discussão judicial.

🔺 Em determinadas situações, a confusão patrimonial pode ser utilizada como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que o patrimônio dos sócios seja alcançado para responder por obrigações da empresa.

🔺 Por isso que misturar repetidamente despesas pessoais e empresariais pode aumentar os riscos para os sócios e para a empresa.

🔺 Buscar auxílio jurídico especializado pode ajudar a identificar irregularidades e estruturar práticas adequadas de separação patrimonial.

🔺 Para mais, siga as nossas redes!

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA PATRONAL🔺 Empresa teve de deve indenizar funcionários por coagi-los a votar em cand...
17/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA PATRONAL

🔺 Empresa teve de deve indenizar funcionários por coagi-los a votar em candidato político na última eleição.

🔺 Um dos sócios da empresa utilizava seu poder hierárquico para coagir seus funcionários a votarem em um determinado candidato.

🔺 O sócio prometia um bônus de R$ 150 aos funcionários, caso o candidato fosse eleito.

🔺 Em contrapartida, ameaçava os trabalhadores de serem dispensados em caso de derrota.

🔺 Diante de uma denúncia, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito contra a empresa por assédio eleitoral.

🔺 Em meio à investigação do inquérito, foi descoberto que um funcionário havia sido dispensado por discordar da ordem do sócio.

🔺 Em acordo feito por meio de conciliação entre a empresa e o MPT, foi definido que a empresa deverá pagar aos seus funcionários R$ 15 mil por dano moral, em decorrência ao assédio eleitoral.

🔺 Além da indenização, a ré comprometeu-se a adotar medidas preventivas contra assédio eleitoral dentro de seu regulamento interno.

🔺 Caso haja descumprimento das obrigações, a empresa haverá de pagar multa de R$ 10 mil por cada infração, mais R$ 5 mil por trabalhador afetado.

🔺 O que achou da decisão?

🔺 Compartilhe nos comentários!

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO IMOBILIÁRIO🔺 Você quer saber se um apartamento, uma casa ou a sede da sua empresa está regulari...
16/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO IMOBILIÁRIO

🔺 Você quer saber se um apartamento, uma casa ou a sede da sua empresa está regularizada? É fácil!

🔺 Basta realizar a busca da certidão de matrícula atualizada do bem.

🔺 Nesse documento, você encontrará quaisquer restrições que possam haver no imóvel em questão.

🔺 A verificação da matrícula pode ser feita de maneira presencial, em qualquer Cartório de Registro de Imóveis, ou, ainda, online, através dos sites dos cartórios, no CEDI (Cadastro de Edificações do Município).

🔺 Grande parte dos ofícios do país promete entregar o documento na casa do requerente em poucos dias - existem, inclusive, estabelecimentos que garantem a entrega internacional.

🔺 Quer ajuda para avaliar a situação do seu imóvel e solicitar a certidão? Contate um advogado especializado em Direito Imobiliário.

🔺 Nossa equipe tem profissionais especialistas que poderão sanar todas as suas dúvidas.

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO🔺 Quando o trabalhador recebe alta do INSS, mas é considerado inapto ...
15/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO

🔺 Quando o trabalhador recebe alta do INSS, mas é considerado inapto ao trabalho pelo médico da empresa, ele acaba ficando no chamado “limbo previdenciário”.

🔺 Então, em casos como esse, quem é o responsável por remunerar o segurado?

🔺 Já que o contrato de trabalho não está mais suspenso pelo INSS, o judiciário afirma que a empresa é quem tem a responsabilidade de pagar o salário do seu funcionário.

🔺 Assim, é aconselhável que o segurado se apresente na companhia para que ela lhe atribua outras funções.

🔺 Também existe a hipótese do trabalhador ser considerado inapto pelo médico do trabalho, mas o INSS o considera apto.

🔺 Nesse casos a conduta mais segura para a empresa é:

- Não permitir o retorno à atividade incompatível com a condição de saúde constatada pelo médico do trabalho.
- Formalizar a conclusão médica, preservando o sigilo e registrando as limitações funcionais.
- Avaliar imediatamente a existência de função compatível ou readaptação, sem impor atividade que possa agravar o quadro.
- Convocar o empregado formalmente para avaliação e eventual reaproveitamento compatível.
- Orientar o trabalhador a recorrer ou requerer revisão perante o INSS, fornecendo os documentos ocupacionais necessários.
- Evitar a suspensão dos salários enquanto a empresa impedir o retorno ou não solucionar a divergência, pois o contrato volta a produzir efeitos com a alta previdenciária.
- Não aplicar justa causa ou considerar abandono sem prova robusta de recusa injustificada e análise jurídica específica.

🔺Caso o empregado se recuse a atuar com uma função compatível, a empresa deverá:

- Formalizar a convocação e a oferta da função, descrevendo atividades, jornada, local e remuneração.
- Confirmar, por meio do médico do trabalho, que a função é compatível com as limitações do empregado.
- Solicitar que o empregado apresente, por escrito, o motivo da recusa.
- Registrar a recusa com testemunhas ou meio documental idôneo.
- Orientá-lo sobre eventual recurso ou novo requerimento perante o INSS.
- Somente depois avaliar faltas injustificadas e medidas disciplinares proporcionais, com análise jurídica prévia.

🔺 Ess

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO EMPRESARIAL🔺 Ter a conta bancária da empresa bloqueada pode gerar muita preocupação e prejuízo,...
14/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO EMPRESARIAL

🔺 Ter a conta bancária da empresa bloqueada pode gerar muita preocupação e prejuízo, por isso, é importante entender seus direitos e como agir.

→ Por que a conta foi bloqueada?

🔺 O bloqueio geralmente ocorre por ordem judicial devido a dívidas pendentes.

🔺 A ação pode ser realizada pelo sistema BacenJud, que permite a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, o que viabiliza o bloqueio de valores diretamente na conta do devedor.

→ O que fazer agora?

1️ – Confirme o motivo do bloqueio: busque informações a respeito do motivo do bloqueio, bem como o número do processo e o montante que está congelado;

2 – Consulte um advogado: ele pode verificar se os valores eram realmente devidos e se o bloqueio foi realizado corretamente e, se for o caso, solicitar o desbloqueio;

3 – Renegocie: entre em contato com o credor para tentar renegociar a dívida, a fim de evitar bloqueios futuros.

🔺 Mas atenção!

🔺 O valor bloqueado poderá ser repassado àquele detentor da dívida, por isso é importante resolver o quanto antes!

🔺 Precisa de ajuda para desbloquear valores na sua conta bancária?

🔺 Busque a orientação de advogados especializados!

🔺 Para mais, siga as nossas redes!

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO ADUANEIRO🔺 Com o uso de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e automação, os pro...
11/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO ADUANEIRO

🔺 Com o uso de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e automação, os processos de importação e exportação estão se tornando ágeis, econômicos e seguros.

🔺 Há, por exemplo, a redução de tempo de espera nas alfândegas por conta da adoção de sistemas digitais integrados que aceleram o desembaço aduaneiro.

🔺 Ainda, plataformas eletrônicas permitem o compartilhamento rápido e seguro de informações, garantindo transparência e previsibilidade nas transações internacionais.

🔺 Mas atenção! A transformação digital também traz desafios no Direito Aduaneiro.

🔺 Como proteção de dados e cibersegurança são preocupações essenciais, há a necessidade de atualização constante das normas e regulamentos para garantir segurança jurídica.

🔺 Além disso, a capacitação dos profissionais e colaboração público-privada são fundamentais.

🔺 Caso tenha dúvidas sobre como melhor utilizar a tecnologia para suas operações internacionais, consulte um advogado especializado.

🔺 Com atuação em todos os portos e presencialmente em todos os portos do Sul do país, estamos à disposição para atendê-lo e dirimir suas dúvidas.

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO EMPRESARIAL🔺 Lidar com burocracias empresariais pode ser difícil e desgastante. Mas você sabia ...
10/09/2026

ÁREA DE ATUAÇÃO: DIREITO EMPRESARIAL

🔺 Lidar com burocracias empresariais pode ser difícil e desgastante. Mas você sabia que não é preciso assumir essa responsabilidade sozinho?

🔺 Advogados e escritórios de advocacia podem ser contratados como assessores jurídicos a fim de auxiliar na gestão estratégica do seu negócio.

🔺 Esse tipo de serviço independe do porte da empresa e pode ser desenvolvido das seguintes formas:

a) Elaboração e revisão de contratos;

b) Auxílio em processos judiciais e auditorias;

c) Adequação às regulamentações trabalhistas sobre a segurança e saúde do empregado;

d) Apoio em cenários críticos da sua companhia;

e) Definição do enquadramento tributário.

🔺 A assessoria jurídica é de suma importância para a segurança jurídica de sua empresa e gestores. Além disso, em caso de problemas futuros, essa atividade poderá diminuir gastos com honorários advocatícios.

🔺 Quer proteger seu negócio e garantir praticidade na gestão? Entre em contato com um profissional qualificado!

🔺 Nosso modelo Full Service reúne advogados especializados, com sólida experiência em diferentes áreas do Direito, permitindo uma atuação integrada, ágil e eficiente.

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