Lorraine Suave Pereira - Advocacia e Consultoria Jurídica

09/04/2024

E, apesar de não ser mais obrigatório por lei, especialistas recomendam o uso do farol durante o dia em rodovias para aumentar a segurança no trânsito.

08/04/2024

02/04/2024

A Lei da Aprendizagem garante ao jovem remuneração igual ou superior ao salário mínimo hora (valor da hora de trabalho de quem ganha um salário mínimo). Conheça o texto: http://bit.ly/Lei10097-00

02/04/2024

O trabalhador doméstico em regime parcial pode realizar até 1 hora extra por dia. Contudo, a jornada de trabalho não pode ultrapassar as 6 horas diárias e 25 horas semanais.

Quer saber mais? Ouça: 🎧 https://tinyurl.com/RegimeParcial

02/04/2024

Definido pela Organização das Nações Unidas (ONU), o dia 2 de abril é o dia marcado para a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou autismo, como é mais conhecido.

O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades de interação social, comunicação e comportamentos repetitivos e restritos. O termo "espectro" passou a ser utilizado em 2013, para evidenciar os diferentes níveis de manifestação do autismo e que cada pessoa apresenta o transtorno de forma distinta. Isto é importante para evitar a criação de estereótipos e generalizações, e também para que se garanta o suporte mais adequado a cada autista.

Para melhorar a qualidade de vida da pessoa autista, é importante o apoio de uma equipe multidisciplinar, com psicólogos, psicopedagogos, neurologistas e psiquiatras. Assim, a pessoa pode desenvolver melhor sua forma de se comunicar socialmente e ter maior estabilidade emocional.

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02/04/2024

A lei resultou de projeto aprovado pelo Senado em que incluiu o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

28/02/2024

📱 Vestindo a camisa da empresa? Existem alguns limites. A Constituição garante o direito à imagem e à honra das pessoas, por isso o empregador não pode obrigar o funcionário a aparecer nas redes sociais da empresa.



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09/02/2024

Exija sua nota fiscal!!

🧾 A emissão da nota fiscal é obrigatória para todas as empresas independentemente do valor da compra. Se a empresa não a emitir, entre em contato com o Procon.



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09/02/2024

Alimentos gravídicos auxiliam em muito durante a gestação. Mamães solos, não deixem passar esse seu direito.

22/01/2024

Parar de pagar pensão sem orientação jurídica antes, independente do motivo, é estar “pedindo que seja preso”

A legislação brasileira estabelece claramente a importância de garantir o bem-estar de crianças e adolescentes, incluindo aquelas que se tornam mães precocemente. Portanto, se a filha não estiver em uma relação estável ou casada, o pai deve continuar o pagamento da pensão até que a filha complete 18 anos ou 24 anos de idade, caso ela continue os estudos.

É importante lembrar que mesmo que o casamento ou a união estável da filha desonere o pai dessa obrigação, ele não pode suspender o pagamento sem entrar com uma ação de exoneração de alimentos.

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22/01/2024

O Estatuto da Pessoa com Câncer é a Lei 14.238/2021. Ele garante o atendimento integral à saúde da pessoa com no , por meio de regulamento. O atendimento integral inclui, por exemplo, assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.

Também está incluído entre os direitos fundamentais, no caso especialmente de crianças ou jovens com a doença, o atendimento educacional em classe hospitalar ou em regime domiciliar, conforme o interesse da pessoa e sua família, e nos termos do respectivo sistema de ensino.

O estatuto ainda explicita a garantia de atendimento e internação domiciliares no âmbito do SUS.

São direitos fundamentais da a obtenção de diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente tem direito também à assistência social e jurídica e à prioridade de atendimento (respeitadas outras como para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves).

22/01/2024

Antes de comprar um terreno ou construir, o correto é buscar informações com os especialistas da área, evitando “dores de cabeça” no futuro.

Previsto no Código Civil, a servidão de passagem é um direito que permite que o proprietário de um imóvel utilize a área de outro imóvel como meio de passagem.

A lei é voltada para casas e terrenos que não possuem entrada ou que a saída não seja ideal para o proprietário. Essa regulamentação deve ser negociada, ou seja, deve passar pela aprovação de ambas as partes.

Vale lembrar que a servidão de passagem é apenas um dos tipos de servidão previstos no Código Civil. Outros exemplos são a servidão de luz e servidão de passagem de água.

: Sobre fundo azul-escuro, está escrito “Servidão de Passagem (Art. 1.378 a 1.389)”. Abaixo, há uma ilustração de duas pessoas tocando a mão uma da outra.