Qual é o horário de funcionamento?

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VSA Advocacia

Escritório de advocacia no Rio de Janeiro. Atuação em Direito Cível, do Consumidor, Criminal, Trabalhista e Empresarial/Contratos. n.º 143752026.

Atendimento técnico, ético e humanizado. CNPJ 66.594.585/0001-23 · OAB/RJ Soc.

31/12/2022

O ano de 2022 chegou ao fim e não poderíamos deixar de agradecer a você por acompanhar nosso perfil e firmar uma parceria de sucesso conosco. Nos vemos em 2023!

Feliz Ano Novo! 🎉🎊

28/12/2022

De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 📖

👉 Por isso, atente-se sempre a cobranças indevidas, buscando seus direitos caso alguma situação ocorra a você!

Acompanhe nossas redes sociais e mantenha-se atualizado sobre os seus direitos! ⚖

26/12/2022

Você já deve ter ouvido falar sobre a tão conhecida "Lei do Silêncio", que definiria a permissão de barulho de 7h às 22h, estando sujeito a punição fora desse horário. 🕖

⚠ Contudo, essa nomenclatura não consta no Código Civil, sendo o mais próximo o artigo 1277: "O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".

➡ Ou seja, em âmbito nacional, o Código Civil não prevê a Lei do Silêncio em específico, mas o Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais aponta que "qualquer cidadão que perturbe o trabalho ou sossego alheio está sujeito ao pagamento de multa ou reclusão de 15 dias a três meses", podendo cada município complementar e estabelecer a seu modo.

Você já sabia dessa informação? Comente aqui embaixo! 👇

25/12/2022

O escritório Aguiar & Nunes deseja a todos um Feliz Natal! 🎅🎄

Esperamos que tenham Boas Festas, um ótimo descanso e um excelente fim de ano! 🎉

23/12/2022

Esse é um questionamento muito comum e relevante; por isso, venha entender um pouquinho sobre as diferenças entre os dois benefícios! 📋

O seguro saúde tem como objetivo reembolsar diversos tipos de despesas médicas do contratante, assimilando-se a um seguro tradicional. O reembolso é feito seguindo as orientações do plano contratado, tendo o contratante direito de escolher seus profissionais, além das instituições médicas que preferir. Diferentemente do plano de saúde, o seguro não fornece uma rede de atendimento.

No caso do plano de saúde, a pessoa que contratar precisa ter em mente que ele só será aceito em determinadas instituições, obedecendo uma rede de atendimento. Sua função é cobrir determinadas despesas médicas de acordo com o tipo de plano e cobertura contratados, podendo ser planos de referência ou segmentados, com cobertura individual, familiar, coletiva ou empresarial.

❗Fique atento às diferenças e contrate o plano de acordo com sua necessidade ou de sua família, sempre observando as diretrizes dos contratos!

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22/12/2022

Afinal, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a férias? 🤔

A resposta é não. Isso ocorre porque esse é um dos direitos reservados aos trabalhadores que possuem carteira assinada. Por não ter um vínculo empregatício estabelecido, o MEI não possui alguns benefícios em relação à CLT, como o direito a férias.

Apesar disso, o MEI possui outros direitos, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, auxílio reclusão e pensão por morte.

Na dúvida, sempre verifique a lei e fique de olho em nossas redes sociais! ⚖

20/12/2022

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o consumidor possui o direito de desistir de um pedido, sem a necessidade de pagar por ele, caso julgue estar demorando demais. 🙅

É muito importante se informar sobre o tempo de preparação do prato e questionar o garçom sobre a demora. Porém, se ainda assim o pedido estiver muito atrasado, o consumidor que optar por ir embora é obrigado a pagar apenas o que já consumiu. 🍽

Acompanhe nossas redes sociais e fique atento aos seus direitos! ⚖

15/12/2022

Hoje, 15 de dezembro, é comemorado o Dia da Mulher Operadora do Direito, uma data que reafirma a luta por direitos e relembra a conquista da primeira advogada brasileira, Myrthes Gomes.

De acordo com a Ordem, atualmente as mulheres representam a maioria dos profissionais de advocacia no país. Já são cerca de 630 mil mulheres advogadas e estagiárias brasileiras.

Apesar disso, a representatividade das mulheres em cargos de poder ainda é baixa, sendo apenas 18,5% das seccionais presididas por mulheres.

Neste dia tão importante, parabenizamos a todas as estagiárias, advogadas e estudantes de Direito. Vocês fazem parte da mudança! ⚖

12/12/2022

Se você já tentou realizar uma compra no cartão, mas foi informado sobre a exigência de um valor mínimo, saiba que ela é proibida por lei! 🚫

⚠️ Embora, em muitos estabelecimentos, seja comum a cobrança de valor mínimo em compras realizadas no cartão de crédito ou débito, o ato é considerado uma prática abusiva. Fique atento para não cair em golpes!

Acompanhe nossas redes sociais e saiba mais sobre seus direitos! ⚖️

08/12/2022

Hoje, 8 de dezembro, é o Dia da Justiça! ⚖️

A data foi instituída pelo Decreto-Lei nº 8.292/1945, declarando feriado para efeitos forenses, e presta uma homenagem ao Poder Judiciário e a todos os profissionais que atuam no cumprimento da justiça no Brasil.

Deixamos aqui o nosso muito obrigado e parabéns a todos! 🤝

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22.640-102

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