Ferraz & Leite - Advogados e Associados

Ferraz & Leite - Advogados e Associados Escritório Advocatício situado na cidade de Paraisópolis - MG.

13/06/2023

Filmar abordagem policial

De início, ressalta-se que filmar uma ação policial é uma manifestação legal do direito fundamental da liberdade de expressão e, também, de fiscalização da atuação do poder público.

Por isso, desde que quem esteja gravando tome alguns cuidados básicos, não há como falar em violação ao direito à imagem dos policiais. Afinal de contas, se o policial estiver agindo conforme a lei, ele é o maior interessado em ter uma prova de sua atuação exemplar.

Inclusive, em razão do policial ser um funcionário público, ele está sujeito à fiscalização da população. Então, caso o policial esteja cometendo algum ato ilegal, deve ser filmado e o vídeo deve ser encaminhado à Corregedoria. Se tudo estiver conforme a lei, não existe dano à imagem.

30/05/2023

Acesso ao celular durante a abordagem policial

Durante a abordagem policial, alguns policiais se manifestam para acessar o aparelho celular ou smartphone, em especial os aplicativos como WhatsApp, do abordado.

Contudo, isso só poderá ocorrer com a autorização do proprietário, ou teremos um crasso caso de violação da privacidade e intimidade. Quanto aos celulares e smartphones apreendidos, esses só terão o acesso permitido após expressa autorização judicial.
Tudo isso ocorre em razão da enorme tecnologia e as múltiplas funções desses potentes aparelhos que contém inúmeras informações do seu portador, mas também de terceiros, o que gera a necessidade de autorização.

12/05/2023

Abordagem Policial

A abordagem policial ocorre quando os policiais suspeitam acerca do cometimento de algum crime. Ocorre que, infelizmente, há excesso de violência policial nas abordagens com a população, como tem sido exposto nas redes sociais e na imprensa por meio de vídeos gravados por celular ou câmeras de segurança.

Por isso, é importante que algumas diretrizes sejam respeitadas durante a abordagem policial. Por exemplo, a abordagem é prevista no Código Penal Processual, precisamente no artigo 240, e só é possível quando há a suspeita da prática de um crime por parte do abordado.

Mesmo não sendo necessário um mandado judicial autorizando a busca pessoal, de modo algum é permitido que a abordagem ocorra apenas pelo fato de estar na periferia, com base na cor da pele, orientação sexual ou identidade de gênero.

Quanto ao abordado, esse tem o direito de manter o silêncio e questionar o motivo da abordagem ao agente, mas também deve manter a calma, agir de maneira educada e permitir que a revista seja feita.

Em contrapartida, é vedado ao policial agir com agressividade durante o processo. Além de ter o dever de justif**ar o motivo que resultou na abordagem.

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14/02/2023

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Quem pagou contribuição previdenciária a mais pode pedir a devolução do valor? A resposta é sim.O responsável direto pel...
09/02/2023

Quem pagou contribuição previdenciária a mais pode pedir a devolução do valor?

A resposta é sim.

O responsável direto pelo recolhimento indevido ou a maior pode requerer a devolucao do valor, por exemplo:

- segurado empregado, doméstico;
- trabalhador avulso;
- segurado contribuinte individual;
- produtor rural pessoa física;
- segurado especial;
- associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional;

O prazo para pedir a devolução é de 5 anos a contar do pagamento.

Empregado, veja a lista com alguns documentos que podem te ajudar a comprovar tempo de contribuição:1- CNIS (Cadastro Na...
08/02/2023

Empregado, veja a lista com alguns documentos que podem te ajudar a comprovar tempo de contribuição:

1- CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);

2- Carteira de Trabalho;

3- Ficha de Registro de Empregados onde conste o registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identif**ada por seu responsável;

4- Contrato individual de trabalho;

5- Termo de rescisão contratual;

6- Comprovante de recebimento do FGTS.

“Gabriel Monteiro – Herói Fake”A segunda dica cultural é a série documental “Gabriel Monteiro – Herói Fake”, disponível ...
30/01/2023

“Gabriel Monteiro – Herói Fake”

A segunda dica cultural é a série documental “Gabriel Monteiro – Herói Fake”, disponível na plataforma Globoplay. Essa série documental conta a trajetória do ex-PM Gabriel Monteiro, desde suas primeiras estratégias para o sucesso até sua prisão por crime de estupro, em novembro de 2022.

Durante os 04 (quatro) episódios há o avanço na investigação que resultou na perda do mandato de Gabriel Monteiro e, posteriormente, na prisão do ex-policial militar. Além de uma exposição mais detalhada da personalidade ambígua do vereador, que superou a marca de 23 milhões de seguidores nas redes, e foi o terceiro vereador mais votado do Rio de Janeiro.

No final da série f**a evidente a importância da fala das mulheres vítimas de Gabriel junto com depoimentos de ex-assessores e delegados responsáveis pelas investigações para que se possa refletir sobre o "falso moralismo" que dá notoriedade ao personagem principal.

"Flordelis: Em Nome da Mãe"Nessas primeiras postagens do ano de 2023 sobre o tema criminal, resolvemos dar dicas cultura...
24/01/2023

"Flordelis: Em Nome da Mãe"

Nessas primeiras postagens do ano de 2023 sobre o tema criminal, resolvemos dar dicas culturais. A primeira é sobre o documentário " Flordelis: Em Nome da Mãe " que está disponível na plataforma HBO Max.

A produção traz um tom de “reality show” e traça um retrato mais profundo de quem era a Flordelis e reconstitui a morte de seu marido, Anderson, para desvendar o que está por trás desse crime, além das motivações de Flordelis e seus filho, expondo os complexos relacionamentos dos envolvidos nessa história real e poderosa sobre a ascensão e queda de uma de uma pastora e ex-deputada federal.

Herança de dívidas? Durante um processo de inventários, as dívidas da pessoa que faleceu serão analisadas. E em alguns c...
19/01/2023

Herança de dívidas?

Durante um processo de inventários, as dívidas da pessoa que faleceu serão analisadas. E em alguns casos o patrimônio é menor que as dívidas.

O saldo devedor em aberto deverá ser quitado com a herança deixada, portanto o herdeiro não será devedor. Neste caso só será quitado conforme os bens deixados pelo falecido.

Exemplo:

Patrimônio: R$100mil
Dívida: R$50mil
Herança a ser partilhada: R$50mil

Patrimônio: R$80mil
Dívida: R$80mil
Herança a ser partilhada: R$0

Patrimônio: R$150mil
Dívida: R$200mil
Herança a ser partilhada: R$0

Por isso é tão importante fazer um planejamento sucessório, para que o patrimônio não seja atingido pelas dívidas.

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Paraisópolis, MG
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