Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:30 - 18:00 Terça-feira 08:30 - 18:00 Quarta-feira 08:30 - 18:00 Quinta-feira 08:30 - 18:00 Sexta-feira 08:30 - 18:00

Motta Advocacia

Ligar Como chegar Site Entre em contato com o negócio

▪️Advocacia e consultoria full service.
▪️Especialidade em direito do trabalho e civel.

23/09/2026

Você sabia que existe um limite estabelecido em lei para a realização de horas extras?

Descubra qual é ao ler este post!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a jornada de trabalho, limitando-a a oito horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Por isso, qualquer jornada que exceda a limitação legal é considerada como hora extraordinária.

Em decorrência da aplicação das normas de saúde e segurança do trabalho, a CLT limita o trabalho além do limite estabelecido em, no máximo, duas horas diárias.

Mas lembre-se!

Para a hora extra, o salário do trabalhador deve ser pago com acréscimo de 50%, quando realizado em dias comuns, e de 100%, quando realizado nos domingos e feriados, segundo a legislação trabalhista.

Algumas categorias profissionais podem ter percentuais diferenciados para o pagamento das horas extras, conforme estipulado em acordo ou convenção coletiva de cada categoria.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

22/09/2026

Você já ouviu falar no contrato de trabalho intermitente?

Leia este post para entender!

Essa modalidade foi regulamentada pela Reforma Trabalhista e oferece mais flexibilidade ao mercado de trabalho.

Nesse modelo, o funcionário presta serviços esporádicos, sem jornada fixa, e é pago apenas pelos períodos trabalhados.

No entanto, é importante ressaltar que, mesmo com essa intermitência, o empregador deve registrar o funcionário e garantir todos os direitos trabalhistas, exceto o seguro-desemprego em caso de demissão.

Essa modalidade é especialmente vantajosa para setores com demandas sazonais, como eventos e comércio, além de permitir que o trabalhador tenha outros vínculos simultâneos de trabalho durante os períodos de inatividade.

Assim, ele mantém seus direitos trabalhistas, como FGTS, férias e 13º proporcionais.

Essa é uma ótima alternativa para empresas que necessitam de flexibilidade, mas é fundamental seguir todas as normas.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

20/09/2026

Você é prestador de serviços contratado como pessoa jurídica (PJ)?

Leia este post para saber quais são os seus direitos!

O regime de contratação como pessoa jurídica se dá por meio de uma relação jurídica entre duas empresas.

Portanto, são afastados os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No entanto, isso não signif**a que o prestador de serviços está completamente desamparado.

A relação jurídica estabelecida entre as duas empresas é regulada pelo Código Civil.

Nesse sentido, todos os direitos previstos nessa lei serão aplicados na relação, assim como as cláusulas estabelecidas no contrato de prestação de serviços.

É muito importante que o contrato de prestação de serviços seja redigido e revisado por um profissional qualif**ado.

Isso porque no instrumento podem ser elencados alguns direitos essenciais, como férias, indenizações, multas, entre outros.

Em que pese o prestador de serviços PJ não estar sob a cobertura da CLT, se for bem assistido quando da contratação, poderá adequar a relação jurídica de acordo com a sua necessidade.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

18/09/2026

O trabalho híbrido combina atividades presenciais e remotas, mas a flexibilidade não dispensa regras claras. Sem organização, o modelo pode gerar discussões sobre jornada, despesas e comparecimento à empresa.

A modalidade deve constar expressamente no contrato ou em aditivo. O documento pode definir as atividades, os dias presenciais e remotos, a forma de convocação e os critérios para alteração do regime.

A jornada também exige atenção. Salvo nas hipóteses legais de trabalho por produção ou tarefa, o empregado em teletrabalho continua sujeito às regras de duração do trabalho. Por isso, a empresa deve adotar um controle de ponto adequado e evitar demandas fora do expediente.

As responsabilidades pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos, infraestrutura e eventual reembolso de despesas devem ser previstas por escrito.

Além disso, políticas internas podem estabelecer horários de comunicação, metas, reuniões, segurança da informação e regras de comparecimento presencial. A empresa também deve verif**ar as normas coletivas da categoria.

Antes de implementar ou revisar o modelo híbrido, busque orientação jurídica e salve este post.

17/09/2026

Será que o estagiário tem direito a férias remuneradas?

Leia este post para entender!

Primeiramente, é importante lembrar que o estagiário não é considerado empregado e não detém registro em sua Carteira de Trabalho.

No entanto, tem alguns direitos semelhantes ao do empregado.

Nesse sentido, o estagiário tem direito a férias, remuneradas apenas nos casos em que o estagiário recebe bolsa auxílio ou outra forma de contraprestação.

Conforme disposto na Lei do Estágio, o estagiário que permanece na empresa por um ano ou mais tem direito a um recesso de 30 dias, a ser usufruído preferencialmente durante suas férias escolares.

Caso o estágio tenha duração menor que um ano, o recesso é proporcional ao tempo trabalhado.

Se o estágio for remunerado, o recesso deve ser pago com a bolsa auxílio. Porém, se o estágio for não remunerado, o recesso também será sem pagamento.

É importante ressaltar que o estagiário não tem direito a férias nos moldes previstos na CLT, mas sim a esse recesso determinado pela Lei do Estágio.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

16/09/2026

Você sabia que nem todo o tempo em que o funcionário f**a na empresa pode ser considerado como tempo à disposição?

Leia este post e entenda!

Tempo à disposição, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é aquele em que o empregado está à disposição do empregador.

Seja aguardando ou executando ordens, inclusive fora do horário estabelecido no contrato de trabalho para exercício das atividades regulares ou mesmo fora do estabelecimento da empresa.

No entanto, algumas situações, em regra, não são consideradas como tempo à disposição.

Acompanhe abaixo quais são:

1 – Tempo de deslocamento entre casa e trabalho;

2 – Horas extras não autorizadas pelo empregador;

3 – Horário de descanso e lazer (ainda que dentro da empresa).

Ficou com alguma dúvida sobre o tema?

Converse com um advogado especialista na área!

15/09/2026

O banco de horas negativo acontece quando o colaborador deixa de cumprir sua jornada completa, acumulando um saldo de horas “em débito” com a empresa.

Embora essa prática seja expressamente vedada pela CLT, o Tribunal Superior do Trabalho entende ser válida, desde que esteja prevista em contrato e em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional, a depender do caso.

Mas atenção: o desconto dessas horas negativas é permitido em situações como:

• Quando o colaborador pede demissão.
• Quando é dispensado por justa causa.

Além disso, o banco de horas negativo pode ser descontado do salário do funcionário, quando não for compensado no prazo estipulado, desde que devidamente previsto em contrato ou em Convenção Coletiva de Trabalho.

Importante: antes de adotar o banco de horas negativo, empresas devem verif**ar o que diz a Convenção Coletiva de Trabalho e consultar uma assessoria jurídica.

Isso evita riscos trabalhistas e garante segurança jurídica na tomada de decisões.

Gostou dessas informações? Compartilhe com seus colegas!

20/06/2026

Você já se perguntou quais os requisitos para fazer um inventário extrajudicial?

Com o falecimento de uma pessoa, é necessário ser feito o inventário.

O inventário extrajudicial é a maneira menos burocrática nessa hora e pode ser feito diretamente no cartório.

Confira os requisitos:

➝ Consenso entre os herdeiros:

Todos os herdeiros devem estar de acordo com a divisão dos bens para que o inventário seja realizado em cartório.

➝ Garantia de direitos de menores ou incapazes:

O procedimento pode incluir herdeiros menores de 18 anos ou incapazes, desde que seja garantida sua parte ideal em cada bem.

Nos casos envolvendo menores ou incapazes, a escritura pública de inventário deve ser enviada ao Ministério Público.

Se o MP identif**ar divisão injusta ou impugnação de terceiros, o inventário será submetido ao Judiciário.

➝ Encaminhamento ao Judiciário em caso de dúvidas:

Se o tabelião não tiver certeza quanto à legalidade ou viabilidade do inventário extrajudicial, deve encaminhar a questão ao juiz competente.

➝ Contratação de um advogado.

Mesmo sendo a opção menos burocrática, é necessário um advogado.

Ficou com alguma dúvida?

Contratar um profissional especialista em direito sucessório para orientar a família quanto ao procedimento irá ajudar!

11/06/2026

Aceitar uma herança nem sempre é a decisão mais segura. Seja por dívidas deixadas ou por questões familiares, a lei garante ao herdeiro o direito de recusar a sua parte.

A renúncia é o ato formal de abrir mão dos bens. Ela é diferente da cessão de direitos, que ocorre quando o herdeiro aceita a herança e a transfere a outra pessoa, o que gera cobrança de impostos como o ITCMD.

Para ter validade, a renúncia não pode ser informal nem parcial. Deve envolver toda a cota e ser feita por escritura pública em cartório ou por termo no processo de inventário.

Depois de formalizada, a renúncia é irrevogável e altera a divisão dos bens entre os demais herdeiros.

Você sabia que transferir a herança para outra pessoa pode gerar impostos? Deixe um comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista antes de decidir no inventário.

07/05/2026

Você sabe o que é a homologação trabalhista e quem tem direito a ela?

A homologação trabalhista é um procedimento formal que oficializa o encerramento do contrato de trabalho e garante que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados de acordo com a legislação vigente.

Ela ocorre em diversas situações, como:

→ Dispensa sem justa causa;

→ Dispensa por justa causa;

→ Acordo entre empregado e empregador;

→ Pedido de demissão feito pelo trabalhador.

Antes da Reforma Trabalhista, a homologação da rescisão contratual perante o sindicato ou outro órgão competente era obrigatória para empregados com mais de um ano de vínculo empregatício.

Após a reforma, essa exigência foi flexibilizada. A homologação é obrigatória em dois casos específicos:

1 – Quando previsto em norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho);

2 – Em pedidos de demissão de empregados com estabilidade legal, como:

– Gestantes;

– Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (C**A);

– Dirigentes sindicais;

– Trabalhadores afastados por acidente de trabalho.

Para os casos em que não há obrigatoriedade de homologação no sindicato, o procedimento é realizado diretamente entre empregado e empregador.

Isso inclui:

→ Entrega de todos os documentos rescisórios ao trabalhador;

→ Pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias a contar da data do término do contrato;

→ Multa por atraso no pagamento.

Independentemente da obrigatoriedade da homologação, é essencial que o trabalhador revise atentamente os cálculos e documentos apresentados no processo de rescisão.

Em caso de dúvida, busque orientação de um profissional habilitado.

Compartilhe esse post com seus colegas para que todos fiquem cientes dos direitos durante a rescisão do contrato de trabalho!

Endereço

Rua Nossa Senhora De Fátima, 309
Panambi, RS
98280-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:30 - 18:00
Terça-feira	08:30 - 18:00
Quarta-feira	08:30 - 18:00
Quinta-feira	08:30 - 18:00
Sexta-feira	08:30 - 18:00

Telefone

+5555996385706

Site

https://www.instagram.com/motta_advocacia_pbi/

Notificações

Seja o primeiro a saber: enviaremos um e-mail para você quando Motta Advocacia publicar novidades e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado para nenhum outro fim, e você pode cancelar a inscrição a qualquer momento.