Tomiello Advocacia

20/08/2026

STF amplia alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas a situações de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de ocorrerem no âmbito familiar, doméstico ou em relação íntima de afeto.

O entendimento amplia a possibilidade de aplicação das medidas protetivas para outros contextos em que esteja caracterizada violência de gênero.

ARE 1.537.713 | Julgamento em 19/08/2026

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Direito com estratégia.

14/08/2026

A violência psicológica contra a mulher pode ser reconhecida mesmo sem a existência de laudo pericial ou diagnóstico de transtorno psíquico.

Segundo o STJ, o que importa para a caracterização da violência psicológica é a existência de dano emocional, entendido como uma alteração relevante no bem-estar da vítima, com impacto concreto em sua vida.

Ou seja: não é necessário demonstrar adoecimento mental, sequela psicológica ou lesão psíquica formalmente diagnosticada.

A comprovação pode ocorrer por diferentes meios de prova, considerando o contexto dos fatos, os relatos, mensagens, testemunhos, comportamentos, registros e demais elementos capazes de demonstrar o abalo emocional sofrido.

A decisão é especialmente relevante porque reconhece uma característica própria da violência psicológica: muitas vezes, seus efeitos são profundos, mas não aparecem em exames ou documentos médicos.

No Direito, compreender a natureza da violência é essencial para que a ausência de uma prova técnica não se transforme em obstáculo à proteção da vítima.

Tomiello Advocacia
Direito com estratégia.

14/08/2026

🚨 A CELESC CORTOU SUA LUZ POR UMA CONTA COM MAIS DE 90 DIAS DE ATRASO? ISSO É ILEGAL!

​Você sabia que a concessionária de energia NÃO pode interromper o fornecimento por causa de dívidas antigas? ⚡❌

​Segundo o entendimento consolidado da Justiça (STJ), o corte de energia elétrica só é permitido para faturas recentes. Se o débito tem mais de 3 meses (90 dias), a Celesc perde o direito de "cortar a luz" para forçar o pagamento e é obrigada a usar os meios legais e normais de cobrança, sem deixar a sua casa ou empresa no escuro.

​💡 O QUE ISSO SIGNIFICA PARA VOCÊ?

A energia elétrica é um serviço essencial. Ficar sem luz de forma arbitrária e ilegal gera o direito a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS!

​Teve a energia cortada de forma irregular? Não aceite calado. A lei está do seu lado e você deve ser compensado pelo constrangimento e transtorno sofridos.

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​⚖️ Gelson Tomiello - OAB/SC 45.295

🏛️ Tomiello Advocacia

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14/08/2026

Tribunal reconheceu falha na segurança bancária e determinou a reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma cooperativa de crédito de Palmitos a indenizar um cliente vítima de fraude bancária praticada por meio do chamado “...

11/08/2026

09/08/2026

Planejar a aposentadoria é uma das decisões mais importantes da vida. E quanto antes esse planejamento começar, maiores são as possibilidades de conquistar tranquilidade no futuro.

Muitas pessoas descobrem tarde demais que períodos de trabalho não foram computados corretamente, que contribuições poderiam ser otimizadas ou que já possuem direito a uma aposentadoria mais vantajosa.

Um planejamento previdenciário permite identificar o melhor momento para se aposentar, corrigir inconsistências no CNIS, avaliar regras de transição e evitar prejuízos que podem representar milhares de reais ao longo da vida.

Não deixe seu futuro nas mãos da sorte. Planeje com segurança e tome decisões baseadas na legislação e na estratégia mais adequada ao seu caso.

📞 (49) 3647-2710
📍 Avenida Brasil, 308, Centro – Palmitos/SC

04/08/2026

Uma segurada de Palmitos-SC obteve uma importante vitória perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em processo previdenciário envolvendo o reconhecimento de tempo de serviço rural e a consequente concessão de aposentadoria. Em decisão proferida pelo ministro Luiz F*x, foi reconhecido o direito ...

31/07/2026

Tomiello Advocacia estrutura holdings sob medida e tem oferecido acompanhamento jurídico contínuo para preservar o patrimônio e assegurar o cumprimento do planejamento familiar e empresarial. Tem aumentado em Palmitos o número de famílias e empresários que buscam informações sobre a constitu...

25/07/2026

Hoje celebramos quem faz o Brasil avançar, seja conduzindo pelas estradas ou cultivando a terra. 🚗🌱

Aos motoristas, que percorrem quilômetros com responsabilidade e dedicação, e aos colonos e agricultores, que transformam trabalho, esforço e esperança em alimento e prosperidade: nossa homenagem e gratidão!

Parabéns pelo seu dia! 👏

24/07/2026

Um homem acusado da prática de estupro foi absolvido em processo que tramitou na Comarca de Palmitos. Segundo a tese apresentada pela defesa, a imputação teria sido motivada por desavenças pessoais e utilizada como forma de represália contra o acusado. Durante a instrução processual, a acusa....