Tomiello Advocacia

22/09/2026

🎙️ SUA CONVERSA PODE SER PROVA.

Você está tentando resolver um problema com o banco ou outra empresa e quer registrar o atendimento. Pode gravar sem avisar?

✅ Em regra, sim: quando você participa da conversa e não existe sigilo legal, o áudio pode ser utilizado como prova.

No REsp 1.969.798, a Quarta Turma do STJ reconheceu a validade de uma gravação feita por um consumidor dentro do departamento jurídico de uma instituição de ensino.

O local não tornou a conversa automaticamente sigilosa. O diálogo tratava de problemas na prestação do serviço, sem envolver informações protegidas pelo sigilo profissional da advocacia.

📱 Para preservar o registro:

• Guarde o áudio original e completo, sem cortes ou edições.
• Anote a data, os participantes e o contexto.
• Preserve o arquivo no aparelho de origem e faça uma cópia de segurança.

⚠️ Esse entendimento não autoriza interceptar conversas de terceiros nem significa autorização para divulgar o áudio publicamente.

Informação e provas bem preservadas ajudam na defesa dos seus direitos.

Salve e compartilhe esta orientação.

Tomiello Advocacia
Direito com estratégia.

20/09/2026

Neste 20 de setembro, celebramos o Dia do Gaúcho e homenageamos todos aqueles que mantêm vivas as tradições, os valores e a história do povo sulista.

Ser gaúcho é carregar consigo a coragem diante dos desafios, o respeito às próprias raízes e o compromisso de construir um futuro mais justo.

A Tomiello Advocacia deseja um feliz Dia do Gaúcho a todos os amigos, clientes e famílias que compartilham esse orgulho.

🧉 Tradição, coragem e respeito às nossas raízes.

Tomiello Advocacia
Direito com estratégia.

19/09/2026

🏡 O valor do imóvel não retira, por si só, a proteção do bem de família.

A Terceira Turma do STJ reafirmou que uma residência de alto padrão também pode ser protegida contra penhora. A Lei 8.009/1990 não estabelece um teto de valor para essa garantia.

No caso analisado, o tribunal de origem havia autorizado a venda do imóvel para pagar a dívida, reservando parte do dinheiro para a aquisição de outra moradia. O STJ afastou esse entendimento: o Judiciário não pode criar uma exceção à proteção legal ap***s porque a residência é valiosa.

⚖️ A proteção, porém, não é absoluta. Existem exceções previstas em lei, e a aplicação da garantia depende das circunstâncias de cada caso.

Antes de concluir que um imóvel pode ser penhorado, é necessário analisar sua destinação, a natureza da dívida e as hipóteses legais aplicáveis.

Tomiello Advocacia
Direito com estratégia.

18/09/2026

⚖️ SEU SALÁRIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR UMA DÍVIDA COMUM?

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.230, decidiu que a proteção das verbas salariais pode ser relativizada, inclusive quando o devedor recebe menos de 50 salários mínimos.

Mas atenção: isso não autoriza o bloqueio indiscriminado do salário.

A penhora somente poderá ser admitida em caráter excepcional quando:

▪️ outros meios de cobrança tiverem se mostrado inviáveis;
▪️ a medida não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.

Outro ponto importante: caberá ao próprio devedor demonstrar que a penhora prejudica o seu mínimo existencial. Para isso, será necessário apresentar provas das despesas com moradia, alimentação, saúde, dependentes, financiamentos e outras obrigações essenciais.

Na prática, a decisão amplia as possibilidades de cobrança para os credores e exige uma defesa mais bem documentada por parte dos devedores.

Cada situação deverá ser analisada individualmente.

TOMIELLO ADVOCACIA

15/09/2026

📚✨ INSPIRAR PELO EXEMPLO

Na manhã desta terça-feira 15/09/2026, o Dr. Daniel Carlos Tomiello participou de uma roda de conversa com estudantes do Ensino Médio da Escola Felisberto de Carvalho, em comemoração aos 85 anos da instituição.

Ex-aluno do colégio entre 2005 e 2007, Dr. Daniel compartilhou lembranças dessa importante etapa de sua vida e falou sobre sua trajetória nos concursos públicos, na advocacia e nos negócios que desenvolve paralelamente à profissão.

Mais do que contar experiências, o encontro foi uma oportunidade de transmitir uma mensagem essencial aos jovens: o estudo abre caminhos, a leitura amplia horizontes e as oportunidades precisam ser reconhecidas e aproveitadas.

A Tomiello Advocacia agradece à Escola Felisberto de Carvalho pelo convite e pela acolhida, especialmente à professora Arli Orsolin, responsável por proporcionar esse encontro tão significativo.

Parabéns à escola pelos seus 85 anos de história, formando gerações e transformando vidas por meio da educação! 👏🎓

13/09/2026

🐾 Proteger os animais é uma responsabilidade de todos.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL 4.262/2025, que prevê o aumento das p***s para o crime de maus-tratos a animais. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

⚠️ Atenção: a proposta ainda não é lei. A aprovação na comissão não coloca as novas p***s em vigor — o texto precisa concluir as etapas do processo legislativo.

O debate reforça a importância de prevenir a violência e promover o cuidado e o respeito à vida animal.

Tomiello Advocacia

11/09/2026

11/09/2026

MUDANÇAS EM PENSÕES ALIMENTÍCIAS A VISTA

Uma proposta em tramitação no Congresso Nacional pode trazer mudanças relevantes na forma como a pensão alimentícia é fixada no Brasil.

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e prevê que, na definição do valor dos alimentos, o juiz possa considerar também a sobrecarga suportada por quem assume, de forma predominante, os cuidados cotidianos com o filho.

A proposta parte de uma realidade muitas vezes invisível: criar uma criança não envolve ap***s dinheiro. Há também tempo, acompanhamento escolar, consultas médicas, alimentação, organização da rotina, atenção, presença e inúmeras outras responsabilidades que recaem diariamente sobre quem exerce o cuidado.

A intenção é permitir que essa dedicação seja considerada na análise do caso concreto, juntamente com critérios já tradicionais, como as necessidades de quem recebe os alimentos e a capacidade econômica de quem deve pagá-los.

⚠️ Mas atenção: a mudança ainda não está em vigor. O projeto precisa concluir sua tramitação no Congresso e somente produzirá efeitos se for definitivamente aprovado e convertido em lei.

A regra também não distingue pai ou mãe. O que deverá ser analisado é a realidade de cada família e a efetiva distribuição das responsabilidades parentais.

A proposta reforça uma discussão importante no Direito de Família: o dever de cuidar de um filho não se resume ao pagamento de despesas.

💬 Você considera justo que a sobrecarga de quem assume sozinho — ou quase sozinho — os cuidados com os filhos seja levada em consideração na fixação da pensão alimentícia?

09/09/2026