17/07/2026
Atenção! PIX PENSÃO ALIMENTÍCIA!
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NOVIDADE LEGISLATIVA IMPORTANTE NO DIREITO DAS FAMÍLIAS:
Aprovado o PL 4.978/23 que cria o “PIX PENSÃO ALIMENTÍCIA”.
Segue para sanção!
O texto aprovado determina que as instituições financeiras farão, VIA PIX, as transferências do VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA nas datas definidas pela Justiça.
Caso não haja saldo na conta do devedor, haverá a possibilidade de INDISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA de ativos financeiros até o limite do valor atualizado dos alimentos em atraso.
Excelente avanço. Especialmente em matéria de proteção de crianças e adolescentes.
Boa quarta-feira a todos.
