Ramiro Chaves Advocacia & Consultoria Jurídica

28/04/2025

Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse contínua? No Brasil, existem diferentes tipos de usucapião, cada um com requisitos específicos. Confira:​

🏠 Usucapião Extraordinária
Prazo: 15 anos ininterruptos; pode ser reduzido para 10 anos se o imóvel for utilizado como moradia ou para atividades produtivas.

Requisitos: Posse contínua, pacífica e sem oposição.

Observação: Não exige justo título nem boa-fé.​

📄 Usucapião Ordinária
Prazo: 10 anos ininterruptos; pode ser reduzido para 5 anos se houver moradia ou investimentos no imóvel.

Requisitos: Posse contínua, pacífica e com justo título e boa-fé.​

🌾 Usucapião Especial Rural
Prazo: 5 anos ininterruptos.

Requisitos: Posse contínua e pacífica de imóvel rural de até 50 hectares, utilizado para moradia ou atividade produtiva, sem ser proprietário de outro imóvel.​

🏙️ Usucapião Especial Urbana
Prazo: 5 anos ininterruptos.

Requisitos: Posse contínua e pacífica de imóvel urbano de até 250m², utilizado para moradia, sem ser proprietário de outro imóvel.​

👥 Usucapião Especial Coletiva
Prazo: 5 anos ininterruptos.

Requisitos: Posse contínua e pacífica de imóvel urbano de até 250m², utilizado para moradia por comunidade de baixa renda, sem ser proprietário de outro imóvel.​

💔 Usucapião Especial Familiar
Prazo: 2 anos ininterruptos.

Requisitos: Posse contínua e pacífica de imóvel urbano de até 250m², utilizado para moradia, onde o ex-cônjuge ou ex-companheiro tenha abandonado o lar, sem ser proprietário de outro imóvel.​

🌿 Usucapião Especial Indígena
Prazo: 10 anos ininterruptos.

Requisitos: Posse contínua e pacífica de imóvel rural de até 50 hectares, utilizado para moradia ou atividade produtiva por comunidade indígena.​

🔍 Dica Importante: Cada tipo de usucapião possui requisitos específicos. É fundamental consultar um profissional especializado para avaliar a melhor opção para o seu caso.​

25/04/2025

Oferecemos diversas áreas de atuação em nosso escritório, com serviços especializados para melhor atender o que você precisa:

✅ Consultoria Jurídica
✅ Inventários
✅ Direito de Família
✅ Advocacia Preventiva
✅ Elaboração de Contratos
✅ Regularização de Imóveis

Estamos a disposição para resolver sua demanda da maneira mais eficaz e satisfatória. Contate-nos via WhatsApp no link na bio ou pelo direct aqui na página!

21/03/2022

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

15/03/2022

É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE BEM OBJETO DE HERANÇA?

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11/08/2021

Feliz dia do Advogado a todos os colegas que lutam diariamente pela justiça, fornecendo sempre o melhor suporte necessário a todos os clientes e facilitando o acesso ao judiciário. A Advocacia é indispensável na busca de um equilibrio constitucional no estado democrático de direito em que estamos inseridos, sendo a voz da sociedade perante a justiça. Parabéns a todos pelo nosso dia!

20/07/2021

De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, podendo ser objeto de regularização imóveis urbanos em situação irregular.

18/05/2021

Hoje a partir das 18h30min, acontecerá mais uma live "Conversando com a Jovem Advocacia", promovida pela Comissão do Jovem Advogado da Subseção de Palmeira das Missões - RS. Todos convidados a participarem!

19/03/2021

É muito recorrente recebermos clientes que precisam resolver situações jurídicas que não estão previstas em nenhum contrato, o famoso "contrato verbal".

O questionamento principal é como efetuar a prova da ocorrência de um contrato verbal? E é aí que entra o aplicativo Whatsapp como um meio de prova, que já está sendo reconhecida sua utilização em vários Tribunais superiores em todo país.

No entanto, devemos ficar atentos, pois nada é mais seguro do que um contrato bem elaborado, com a assinatura das partes e de duas testemunhas. Pois, de posse do contrato, será mais fácil a resolução de eventuais conflitos, inclusive judicialmente a prova será mais fácil. Neste sentido, quando realizado um contrato de forma verbal, saibamos que ele nao prevê nennhuma garantia, e caso precise de resolução em juizo, será mais difícil sua análise, haja vista que carece de uma melhor apuração dos fatos e características pelo julgador.

Assim, fique atento sempre que realizar algum tipo de transação sem contratos ou documentos, pois apesar de ser válida a utilização de meios como o aplicativo Whatsapp como prova, não há nenhuma garantia quanto a sua eficácia.