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CONTROLE DA ADM PÚBLICA | PROCESSO ELEITORAL
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📑 Controle da Administração Pública
📖 Fiscalização e Responsabilização de Mandatos e Gestores

🚨 Propaganda eleitoral irregular? Saiba como denunciar pelo Pardal!O Pardal é uma ferramenta da Justiça Eleitoral que pe...
25/08/2026

🚨 Propaganda eleitoral irregular? Saiba como denunciar pelo Pardal!

O Pardal é uma ferramenta da Justiça Eleitoral que permite ao cidadão comunicar possíveis irregularidades relacionadas à propaganda eleitoral.

📱 Pelo aplicativo, é possível encaminhar informações e elementos que ajudem a Justiça Eleitoral na apuração da denúncia.

A participação da sociedade contribui para eleições mais transparentes, equilibradas e dentro das regras previstas na legislação eleitoral.

⚖️ A propaganda eleitoral deve respeitar, entre outras normas, a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para cada eleição.

✅ Viu uma possível irregularidade? Registre a ocorrência pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral e, sempre que possível, apresente informações que permitam identificar o fato.

Fiscalizar também é exercer cidadania.

Carreatas e eventos de arrecadação: atenção aos prazos eleitoraisA legislação eleitoral exige comunicação prévia de dete...
23/08/2026

Carreatas e eventos de arrecadação: atenção aos prazos eleitorais

A legislação eleitoral exige comunicação prévia de determinados atos de campanha. As carreatas, desfiles de veículos e outros atos com custeio de combustível devem ser informados à Justiça Eleitoral com mínimo de 24 horas de antecedência, conforme a Resolução TSE nº 23.610/2019 e o art. 39 da Lei nº 9.504/1997. (Justiça Eleitoral)

Já os eventos destinados à arrecadação de recursos para campanha devem ser comunicados formalmente à Justiça Eleitoral com antecedência mínima de 5 dias úteis, nos termos do art. 30 da Resolução TSE nº 23.607/2019. (Justiça Eleitoral)

Transparência e respeito às regras eleitorais fortalecem a democracia.

⚠️ ATENÇÃO, MOTORISTA!Você sabia que alterações feitas no veículo, inclusive a aplicação de adesivos eleitorais, podem g...
19/08/2026

⚠️ ATENÇÃO, MOTORISTA!

Você sabia que alterações feitas no veículo, inclusive a aplicação de adesivos eleitorais, podem gerar discussão sobre eventual agravamento do risco perante a seguradora?

Isso não significa que todo adesivo eleitoral provoca automaticamente perda da cobertura. A análise pode depender das circunstâncias do caso, das condições da apólice e da existência de eventual alteração relevante do risco segurado.

Por isso, antes de adesivar o veículo:

✅ leia as condições da sua apólice;
✅ informe-se junto à seguradora;
✅ em caso de dúvida, consulte seu corretor.

Além da questão do seguro, a propaganda eleitoral em veículos também deve respeitar as regras da legislação eleitoral vigente.

📌 Informação e prevenção ajudam a evitar problemas futuros.

👉 Salve este post e compartilhe com quem pretende adesivar o carro durante o período eleitoral.

A campanha eleitoral começa nas ruas e na internet.É nesse período que candidatas, candidatos, partidos e federações int...
16/08/2026

A campanha eleitoral começa nas ruas e na internet.

É nesse período que candidatas, candidatos, partidos e federações intensificam a apresentação de propostas, o diálogo com a sociedade e a busca pelo voto do eleitor.

A campanha também precisa respeitar as regras da legislação eleitoral. Propaganda, impulsionamento de conteúdo, uso das redes sociais, eventos, materiais de campanha e manifestações públicas estão sujeitos a limites e condições específicos.

Para o eleitor, este é o momento de acompanhar as propostas, comparar informações, verificar a procedência dos conteúdos compartilhados e observar a conduta de quem disputa o voto.

Democracia também se constrói com informação, participação, transparência e responsabilidade.

Informe-se. Participe. Vote com consciência.

🗳️ ELEIÇÕES 2026 | VOTO EM TRÂNSITOVai estar fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição? Fique atento ao prazo pa...
15/08/2026

🗳️ ELEIÇÕES 2026 | VOTO EM TRÂNSITO

Vai estar fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição? Fique atento ao prazo para solicitar o voto em trânsito.

📅 Prazo: até 20 de agosto.

Consulte as regras e orientações oficiais da Justiça Eleitoral para verificar se você pode utilizar essa modalidade.

Informe-se. Participe. Vote. 🇧🇷

🗳️ TURNO ÚNICO NA PREFEITURA EM ANO ELEITORAL: ECONOMIA OU CAMPANHA?Queremos saber a sua opinião! 👇🟢 Digite 1 nos coment...
08/08/2026

🗳️ TURNO ÚNICO NA PREFEITURA EM ANO ELEITORAL: ECONOMIA OU CAMPANHA?

Queremos saber a sua opinião! 👇

🟢 Digite 1 nos comentários se você acredita que o turno único é para ECONOMIZAR recursos públicos.

🔴 Digite 2 se você acredita que é para dar mais tempo para CAMPANHA ELEITORAL.

💬 1 ou 2? Comente abaixo!

E compartilhe para mais pessoas participarem da discussão.

Conselhos Municipais: participação que transforma a gestão públicaOs conselhos municipais são espaços importantes de diá...
03/08/2026

Conselhos Municipais: participação que transforma a gestão pública

Os conselhos municipais são espaços importantes de diálogo entre a sociedade e o poder público. Eles permitem que cidadãos, representantes da comunidade e gestores acompanhem, debatam e contribuam para a construção de políticas públicas mais eficientes, transparentes e próximas da realidade local.

Participar de um conselho municipal é exercer cidadania, fortalecer o controle social e colaborar diretamente com as decisões que impactam a cidade.

Sua participação faz diferença. Conheça os conselhos do seu município e ajude a construir uma gestão pública mais democrática.

Prefeitura com redes sociais desativadas? 🚫📱Você já reparou que, nos três meses antes das eleições, os perfis de prefeit...
22/07/2026

Prefeitura com redes sociais desativadas? 🚫📱

Você já reparou que, nos três meses antes das eleições, os perfis de prefeituras e câmaras municipais no Instagram e Facebook costumam sumir ou ficar totalmente sem postagens?

Muitos acham que a lei proíbe os municípios de terem redes sociais nesse período. Mas a verdade é que não existe proibição de manter os perfis ativos! O que a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe rigorosamente é a publicidade institucional.

Como as redes sociais são canais fortes de divulgação, a maioria das gestões prefere desativar ou "congelar" as contas por excesso de cautela. Veja como funciona a regra:

❌ O que é proibido: Postar fotos de obras, inaugurações, programas de governo, slogans da gestão atual ou qualquer conteúdo que promova a figura do prefeito, secretários e vereadores.

✅ O que é permitido: Manter o perfil ativo apenas para publicações de grave e urgente necessidade pública, com autorização prévia da Justiça Eleitoral (como campanhas de vacinação de emergência ou alertas de desastres naturais).

Em resumo: os municípios podem deixar as redes ativas, mas como o risco de violar a lei com comentários de terceiros ou postagens antigas é alto, a suspensão temporária virou a prática mais segura para os órgãos públicos.

💡 Você concorda com o sumiço das prefeituras das redes ou acha que o cidadão perde informação? Deixe sua opinião nos comentários!

📅 Calendário Eleitoral 2026: fique atento às principais datas!As eleições de 2026 já têm um cronograma definido, e acomp...
18/07/2026

📅 Calendário Eleitoral 2026: fique atento às principais datas!

As eleições de 2026 já têm um cronograma definido, e acompanhar cada etapa é fundamental para candidatos, partidos, profissionais do Direito Eleitoral e cidadãos.

Confira os principais marcos do calendário eleitoral:

✅ Convenções partidárias: 20 de julho a 5 de agosto
✅ Prazo final para registro das candidaturas: 15 de agosto
✅ Início oficial da campanha eleitoral: 16 de agosto
✅ Início da propaganda eleitoral gratuita: 28 de agosto
✅ Prestação de contas parcial: 9 a 13 de setembro
🗳️ 1º turno das eleições: 4 de outubro
🗳️ 2º turno (onde houver): 25 de outubro
📑 Prestação de contas final: 3 e 14 de novembro
🎓 Diplomação dos eleitos: 18 de dezembro

A observância desses prazos é essencial para garantir a regularidade do processo eleitoral e o cumprimento da legislação vigente.

📌 Salve esta publicação para consultar sempre que precisar e compartilhe com quem acompanha o processo eleitoral.

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Avenida Independência 1270/203
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98300000

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