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Advogado Trabalhista - Previdenciário - Cível - Consumidor

04/06/2026

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS (ou servidor público) que faleceu ou teve morte presumida.

Para ter direito, o falecido precisava estar contribuindo ou ter a qualidade de segurado (período de graça) na data do óbito.

O benefício é dividido em classes de prioridade:

1ª Classe (Cônjuge, companheiro(a) e filhos): A dependência é presumida. Os filhos têm direito até os 21 anos (não emancipados) ou sem limite de idade em caso de invalidez ou deficiência grave.

2ª Classe (Pais): Precisam comprovar dependência econômica em relação ao falecido.

3ª Classe (Irmãos): Precisam comprovar a dependência e têm direito até os 21 anos ou em caso de invalidez/deficiência grave.

18/05/2026

A isenção do Imposto de Renda por doença grave é um direito garantido a aposentados, pensionistas e militares reformados (civis ou militares), que garante a suspensão do desconto do IRPF sobre os rendimentos de aposentadoria ou pensão, não se aplicando a salários da ativa ou renda de aluguéis.

A isenção é válida para as seguintes enfermidades, conforme a Lei nº 7.713/1988:

● AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
● Alienação Mental
● Cardiopatia Grave
● Cegueira (incluindo a monocular)
● Contaminação por Radiação
● Doença de Parkinson
● Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
● Esclerose Múltipla
● Fibrose Cística (Mucoviscidose)
● Hanseníase
● Neoplasia Maligna (Câncer)
● Paralisia Irreversível e Incapacitante
● Pneumopatia Grave
● Tuberculose Ativa

Se o benefício for aprovado, o direito à isenção começa a valer a partir da data em que a doença foi contraída e diagnosticada, segundo o laudo médico.

Caso o desconto do Imposto de Renda tenha ocorrido após a data de início da doença, você tem o direito de solicitar a restituição retroativa dos valores pagos indevidamente, limitados aos últimos 5 anos, por meio do sistema da Receita Federal.

Se você possui alguma dessas doenças, procure um advogado especialista e garanta seus direitos.

08/05/2026

Se o seu requerimento no INSS está parado, saiba que o STF definiu, conforme o Tema 106, que o prazo máximo de análise é de 90 dias.

Se esse prazo foi superado, medidas como reclamação na Ouvidoria (135) ou, em casos mais graves, um Mandado de Segurança judicial podem ser adotadas para forçar a decisão.

Mandado de Segurança: Se a demora for excessiva (muito além dos 90 dias), a medida mais eficaz é entrar com um Mandado de Segurança com o auxílio de um advogado previdenciário, garantindo que o INSS analise o pedido imediatamente.

05/05/2026

Vítimas de acidente de trânsito têm direito a indenização por danos materiais (conserto do veículo, remédios), danos morais/estéticos e, se houver sequelas permanentes, pensão mensal.

A culpa pelo acidente define quem deve arcar com os prejuízos.

Principais direitos:

- Danos Materiais: Ressarcimento de todo prejuízo financeiro (conserto de veículo, guincho, medicamentos).

- Danos Morais e Estéticos: Indenização por sofrimento psicológico, dor física ou cicatrizes/deformidades.

- Lucros Cessantes: Compensação pelo tempo que a vítima ficou sem poder trabalhar (ex: motoristas de aplicativo, taxistas).

- Pensão/Auxílio-Acidente: Se o acidente causar sequela permanente que reduza a capacidade de trabalho, com auxílio do INSS.

Ações Imediatas e Provas:

- Chame a autoridade: Faça o Boletim de Ocorrência (BO).

- Registre tudo: Tire fotos e vídeos do local, veículos e danos.

- Testemunhas: Pegue nome e telefone de testemunhas.

- Documentos médicos: Guarde laudos, prontuários, receitas e recibos de gastos.

Se não houver acordo amigável com o causador do acidente, é possível entrar com uma ação judicial, para obter os seus direitos.

27/04/2026

Já sofreu algum tipo de Acidente de Trabalho?

Saiba que além dos benefícios previdenciários, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho pode ter direito a indenizações por danos morais, materiais ou estéticos, dependendo da gravidade do caso.

Se ficar comprovado que o empregador teve responsabilidade no acidente, seja por negligência ou falta de segurança no ambiente de trabalho, o trabalhador pode buscar uma compensação por meio de ações judiciais.

Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especializado ou nos chame pelo WhatsApp na bio ou manda um direct.

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