Dr. Yuri Barbosa - Advogado

Dr. Yuri Barbosa - Advogado Membro da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor - OAB/TO. Pós-graduado em Direito Constitucional e Direito Administrativo. Palmas/TO.

04/08/2026

☀️ VOCÊ TEM ENERGIA SOLAR?

O Judiciário confirmou: não incide ICMS sobre a energia solar compensada!

📌 **Por que isso importa?**
Muita gente com sistema de geração solar residencial (GD) vem pagando ICMS indevidamente sobre a energia que ela mesma gera e depois consome. A concessionária cobra como se fosse uma “compra” de energia, mas não é!

⚖️ *Em resumo:**
✅ A energia injetada na rede é um **empréstimo gratuito** (é a própria Lei nº 14.300/2022 que diz isso)
✅ Não há compra, venda ou transferência de propriedade — logo, **não há fato gerador de ICMS**
✅ É possível buscar a **restituição dos valores pagos indevidamente**, com correção monetária
✅ A tese já é reconhecida em diversos precedentes dos Tribunais.

💰 **Você pode ter direito a receber de volta** os valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos!

Tem sistema de energia solar e recebe cobrança de ICMS na fatura? Procure um advogado da sua confiança para analisar o seu caso!

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15/03/2026

💼 Servidor temporário também pode ter direito ao FGTS!

Você sabia que servidores públicos contratados temporariamente podem ter direito ao FGTS?

O entendimento da Justiça tem sido claro: quando o contrato temporário não respeita as regras legais e acaba funcionando como uma relação de trabalho comum, o trabalhador não pode ficar sem nenhuma proteção.

Nesses casos, a jurisprudência reconhece o direito ao depósito do FGTS referente aos últimos cinco anos.

⚖️ Isso significa que muitos servidores que trabalharam por contrato temporário podem ter valores a receber.

📌 Se você foi contratado pelo poder público de forma temporária, vale a pena verificar se houve irregularidade na contratação.

📲 Busque orientação jurídica e saiba se você tem direito.

12/02/2026

⚖️ Servidor do Maranhão: Você sabia que pode ter direito à restituição do FUNBEN?

Muitos servidores públicos do Estado do Maranhão ainda desconhecem, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o STF consolidaram o entendimento de que a contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde (FUNBEN) é inconstitucional.

O que isso significa na prática?

A contribuição para assistência à saúde não pode ser obrigatória. Como o Estado não pode forçar o desconto em folha para esse fim, o servidor tem o direito de:

• Cessar os descontos futuros (tornando a adesão facultativa);
• Solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, com juros e correção monetária.

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Atenção: O direito à restituição respeita o prazo prescricional de 5 anos. Portanto, quanto mais tempo se espera para agir, parcelas antigas podem ser perdidas.

Se você é servidor estadual, vale a pena conferir o seu contracheque e buscar orientação jurídica especializada para avaliar o seu caso.

Gostou dessa informação? Compartilhe com um colega servidor que também precisa saber disso!

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