19/02/2026
Para que uma dívida seja legítima, a manifestação de vontade no momento da contratação deve ser livre e consciente. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o indivíduo contra vícios de consentimento, como o erro, o dolo ou a coação, que invalidam obrigações assumidas sob informação inadequada ou pressão indevida. Quando a vontade do consumidor é cerceada por práticas comerciais abusivas ou falta de clareza, a dívida resultante pode ser questionada judicialmente. Proteger a liberdade de escolha é essencial para garantir a validade das relações de consumo e a integridade do seu patrimônio. 📄🤝🚫⚖️🛡️