Paulo Moraes Advocacia

21/08/2026

Aviso aos nossos clientes ‼️ ⚠️

Ora, àquele que é poderoso para fazer tudo muito mais abundantemente além daquilo que pedimos ou pensamos, segundo o poder que em nós opera,” (Efésios 3:20)

16/06/2026

14/04/2026

10/02/2026

“O STJ decidiu no dia 17 de dezembro de 2025, no julgamento do Recurso Especial n° 2.207.712/SP, que nos casos de desistência do contrato de compra e venda de imóvel por parte do adquirente, é lícito a retenção por parte da incorporadora de até 25% dos valores pagos, quando se tratar de relação de consumo.
Segundo o voto exarado pela Relatora, Ministra Nancy Andrighi, nos contratos de compra e venda de imóveis inseridos nas relações de consumo, podem ser aplicadas as regras previstas na Lei do Distrato (Lei n° 13.786/2018), entretanto devem prevalecer as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os arts. 51, N, e 53, para o fim de limitar a retenção pela desistência em até 25% dos valores pagos, como já decidido pela Corte no julgamento dos Recursos Especiais n° 2.106.548/SP, 2.117.412/SP e 2.107.422/SP.
Dessa forma, o STJ reputou abusiva a retenção de 50% dos valores pagos, reduzindo a multa compensatória para 25%.“

Matéria completa no site do Ministério Público do Paraná.

09/02/2026

Sensibilidade, cultura e coragem: os pilares de uma advocacia que enxerga além dos processos.

Paulo Moraes Advocacia ⚖️

09/02/2026

📄 Contrato de locação digital:
é possível desistir antes da posse?

A assinatura eletrônica tem validade jurídica e gera obrigação contratual. Porém, quando a contratação ocorre 100% online, com intermediação imobiliária e sem visita presencial, pode haver aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Nos casos de desistência antes da entrega das chaves, também existem entendimentos que podem afastar ou reduzir multas, a depender do contrato. Cada situação deve ser analisada juridicamente.

🟠 Antes de pagar cobranças ou assinar distrato, busque orientação especializada.

04/02/2026

O PIX mudou. Passe para o lado e veja como as novas regras aumentam a segurança.

29/01/2026

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.

A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminados em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana).

____________________👩🏼‍💻_____________________
QUER SABER MAIS? Consulte um advogado

29/01/2026

Siga essas dicas:

↳ Faça uma vistoria com um profissional para identificar vícios na construção antes de realizar o financiamento

↳ Avalie a necessidade de contratação de seguros: algumas instituições financeiras exigem a contratação de seguros, como o seguro por morte ou invalidez do titular do financiamento. É preciso avaliar se esses seguros são realmente necessários e se estão incluídos no CET.

↳ Verifique a possibilidade de utilização do FGTS: é possível utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como parte do pagamento das parcelas do financiamento ou para quitação do crédito. É importante verificar se você tem direito a utilizar o FGTS e se a instituição financeira aceita essa modalidade de pagamento.

↳ Considere o prazo do financiamento: o prazo do financiamento pode impactar significativamente as parcelas mensais, mas também o custo total do crédito. É preciso avaliar qual é o prazo mais adequado para sua situação financeira e considerar a possibilidade de antecipar a quitação do financiamento.

28/01/2026

Mudanças na Lei do Inquilinato, a locação deixa de ser apenas renda passiva e passa a exigir estratégia jurídica e fiscal.

ReformaTributária Advocacia