Debem e Santos Advogados Associados

31/12/2025

17/12/2025

A Debem e Santos agradece a todos, pela parceria em 2025 e fazemos votos que se renove para 2026.

Recesso 📌
De 18/12 à 04/12. Retornamos ao atendimento normalmente em 05/12.

Boas festas.

15/12/2025

O novo salário mínimo de 2026 traz alterações importantes para quem é MEI.

A partir de janeiro, o salário mínimo passa para R$ 1.621, impactando diretamente o valor do DAS-MEI. Os boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes a janeiro, terão valores que variam entre R$ 82,05 e R$ 87,05.

O cálculo do DAS-MEI é composto por três partes: 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 5 de ISS caso preste serviços, e mais R$ 1 de ICMS caso comercialize produtos.

Novos valores para 2026:

Comércio e Indústria: R$ 82,05
Prestadores de Serviços: R$ 86,05

Comércio e Serviços: R$ 87,05

MEI Caminhoneiro: O valor vai variar entre R$ 202,42 e R$ 207,42, a depender do tipo de produto transportado e local do destino, pois a alíquota previdenciária aplicada é de 12% sobre o salário mínimo.

O pagamento regular do DAS-MEI mantém seus benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

O reajuste é automático e acompanha anualmente o salário mínimo. É fundamental manter os pagamentos em dia para evitar irregularidades no seu CNPJ.

Fonte: : https://agenciasebrae.com.br

12/12/2025

A nova lei federal que reforça a proteção a vítimas de violência de gênero promove mudanças profundas no sistema de prevenção, investigação e responsabilização. O objetivo é aumentar a segurança das vítimas e tornar a resposta do Estado mais efetiva.

O que muda na prática:

Medidas protetivas passam a integrar o Código de Processo Penal, garantindo maior força jurídica, fiscalização aprimorada e resposta mais ágil.

Coleta obrigatória de DNA para investigados em crimes se***is, fortalecendo a produção de provas e acelerando a identificação de agressores.

Monitoramento eletrônico obrigatório, ampliando o controle do agressor e reduzindo o risco de descumprimento das medidas.

Dispositivo de alerta à vítima, permitindo aviso imediato caso o agressor se aproxime ou viole restrições judiciais.

Progressão de regime mais rígida, com exigência de exame criminológico em crimes se***is e violência doméstica.

Acolhimento ampliado no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo proteção não apenas à vítima, mas também à família.

Garantias reforçadas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconhecendo a vulnerabilidade ampliada nesses casos.

P***s mais severas, podendo chegar a até 40 anos nos crimes se***is mais graves.

A atualização legislativa fortalece a rede de proteção e cria um ambiente jurídico mais rígido no combate à violência de gênero. A compreensão dessas mudanças é essencial em situações que exigem medidas rápidas e atenção especializada.

Fonte: Governo Federal.

05/12/2025

O Brasil avança na regulação de criptoativos com a adoção de framework internacional da OCDE para declaração de criptomoedas.

A Receita Federal implementou novas diretrizes alinhadas aos padrões globais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, estabelecendo critérios claros para a declaração de ativos digitais e fortalecendo a transparência fiscal no país.

Esta medida representa um marco importante na regulamentação do mercado de criptomoedas no Brasil. As novas regras estabelecem obrigações específicas para detentores de criptoativos, exchanges e demais participantes do mercado digital, promovendo maior segurança jurídica e conformidade tributária.

A adequação aos padrões internacionais da OCDE demonstra o compromisso do Brasil com a transparência fiscal e o combate à evasão de divisas, acompanhando as melhores práticas adotadas por economias desenvolvidas.

Para empresas e pessoas físicas que possuem criptoativos, é fundamental compreender as novas obrigações declaratórias e garantir a conformidade com a legislação tributária vigente, evitando possíveis penalidades e assegurando a regularidade fiscal de suas operações.

O conhecimento adequado sobre estas mudanças regulatórias é essencial para quem atua no mercado de criptomoedas.

04/12/2025

Ary Oswaldo Mattos Filho foi advogado, fundador de um dos escritórios mais respeitados do país e dedicou sua vida à construção de um legado de excelência no direito empresarial.
Sua trajetória inspira gerações de advogados e profissionais do direito. Mattos Filho não apenas construiu uma carreira de sucesso, mas também transformou a advocacia empresarial no Brasil, estabelecendo padrões de qualidade, especialização técnica e compromisso com resultados que marcaram profundamente o mercado jurídico nacional.
Sua visão estratégica e dedicação ao conhecimento técnico aprofundado serviram de exemplo para escritórios multidisciplinares em todo o país. O legado de Ary Oswaldo Mattos Filho permanece vivo através das instituições que ajudou a construir e dos profissionais que inspirou ao longo de sua trajetória.
Que sua memória seja sempre lembrada com respeito e admiração pela contribuição imensurável ao direito brasileiro.

28/11/2025

A medida protetiva é um instrumento jurídico urgente destinado a proteger vítimas de violência doméstica, familiar ou situações de ameaça. Prevista na Lei Maria da Penha, ela pode ser solicitada quando há risco à integridade física, psicológica ou patrimonial da vítima.

Entre as medidas que podem ser determinadas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação ou contato com a vítima, a suspensão de visitas aos dependentes e a restrição ou suspensão de porte de armas.

O pedido pode ser feito diretamente na Delegacia da Mulher, no Ministério Público ou por meio de advogado. A decisão judicial costuma ser rápida, considerando a urgência da situação, e a medida tem validade enquanto persistir o risco.

É fundamental buscar orientação jurídica para compreender seus direitos e garantir que todas as medidas cabíveis sejam adotadas para sua proteção.