Siqueira Advogados

04/03/2026

🤰 Foi demitida grávida? Saiba que você pode ter direitos!

A gestante possui estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto — mesmo que o empregador não soubesse da gestação no momento da demissão.

Isso significa que:

✔️ A demissão pode ser anulada
✔️ Pode haver direito à reintegração ao trabalho
✔️ Ou indenização correspondente ao período de estabilidade
✔️ Manutenção de salários e demais direitos do período

A proteção existe para garantir segurança à mãe e ao bebê.

⚖️ Se você foi dispensada grávida, procure orientação jurídica para analisar o seu caso.

26/02/2026

📢 Trabalha sem carteira assinada?

Saiba quais são os seus direitos!

Muita gente acredita que, por não ter registro na carteira, não possui direitos… mas isso não é verdade! ⚖️

Se houver vínculo de emprego (subordinação, horário fixo, salário e pessoalidade), a lei pode reconhecer a relação trabalhista e garantir direitos como:

✔️ Registro em carteira
✔️ Férias + 1/3
✔️ 13º salário
✔️ FGTS
✔️ Horas extras
✔️ INSS

A falta de assinatura não elimina seus direitos. Informação é o primeiro passo para não sair no prejuízo!

💬 Compartilhe com quem precisa saber disso.

INSS

04/12/2025

Servidor Público: Você pode ter valores retroativos para receber!

Muitos servidores desconhecem direitos que geram pagamentos atrasados – e que podem fazer uma diferença enorme no bolso. Confira 3 situações que garantem valores retroativos:

🔹 1. Promoção por Titulação
Se você pediu sua progressão e o governo demorou para conceder, o pagamento deve valer desde a data do requerimento. Todo o período atrasado precisa ser pago com as devidas correções.

🔹 2. Diferenças de Horas Extras (2009 a 2021)
Durante anos, muitos cálculos foram feitos de forma incorreta. Se você recebeu menos do que deveria, tem direito a recuperar toda a diferença, já corrigida e com juros.

🔹 3. Vale-Alimentação na Base de Cálculo
O vale-alimentação é verba remuneratória, portanto deve entrar no cálculo do seu 13º salário e dos 33% das férias. Se isso não foi feito, você tem valores a receber.

⚖️ Garanta seus direitos!

Procure orientação especializada e verifique quanto você tem a receber. O retroativo pode ser maior do que você imagina!

04/12/2025

ATENÇÃO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DE SANTA CATARINA! 📢
Você trabalhou em regime de sobreaviso entre os anos de 2012 e 2021? 📅
Muitos servidores desconhecem seus direitos em relação a esse período.
Você sabia que pode ter direito a receber verbas não pagas retroativas?
Essa reivindicação abrange, inclusive, a média de horas de sobreaviso em afastamentos e no décimo terceiro salário.
Não deixe seus direitos prescreverem. Verifique a legislação aplicável ao seu caso, pois as horas de sobreaviso devem ser remuneradas de forma diferenciada.

27/10/2025

Vaga para estagiário de direito (presencial);

Requisitos:
Cursando entre 5 e 7 fase.
Interesse nas áreas de Direito Previdenciário e Direito de Família.
Boa escrita e comunicação.

Favor enviar o currículo no e-mail [email protected];

Local do estágio - Bairro Pagani, Palhoça.

09/05/2025

31/12/2024

A prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia é uma medida prevista no ordenamento jurídico brasileiro para garantir o cumprimento desse dever essencial. No entanto, ela não ocorre de forma imediata ou automática. Aqui estão os detalhes:

Quando alguém pode ser preso por não pagar pensão alimentícia?
- A prisão ocorre quando o responsável deixa de pagar a pensão alimentícia por **três meses consecutivos ou alternados** e não apresenta justificativa plausível.
- A parte prejudicada precisa entrar com uma **ação de execução de alimentos** e solicitar a prisão como medida coercitiva.

Como é o processo?
1. **Cobrança judicial:** O beneficiário ou seu representante legal entra com um pedido na Justiça para exigir os valores atrasados.
2. **Prazo para pagamento:** O juiz determina que o devedor pague a dívida ou justifique sua inadimplência em até **3 dias úteis**.
3. **Prisão civil:** Caso o devedor não pague ou apresente uma justificativa aceita pelo juiz, ele pode ser preso por até **90 dias**.

Importante:
- A prisão é uma medida extrema e não elimina a dívida. Mesmo após cumprir a pena, o devedor continua obrigado a pagar o valor devido.
- Antes de determinar a prisão, o juiz pode buscar soluções como parcelamento ou bloqueio de bens e contas bancárias.

Como evitar essa situação?
- Se o responsável pela pensão enfrentar dificuldades financeiras, é importante **pedir a revisão do valor judicialmente** antes de acumular dívidas.
- Negociar amigavelmente com a outra parte também pode ser uma alternativa para evitar conflitos maiores.

O objetivo da lei é proteger quem depende da pensão para suas necessidades básicas, mas também busca garantir equilíbrio e justiça para ambas as partes.

31/12/2024

Pensão alimentícia.

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei que visa suprir as necessidades básicas de quem não pode se sustentar sozinho, como filhos menores, ex-cônjuges ou parentes próximos em situação de necessidade. Aqui estão os principais pontos:

Quem tem direito à pensão?
1. **Filhos menores de idade:** A pensão é destinada a cobrir despesas com alimentação, saúde, educação, lazer e moradia.
2. **Ex-cônjuges ou companheiros:** Em alguns casos, é possível solicitar pensão ao ex-parceiro, especialmente se um deles não tiver condições de se sustentar após a separação.
3. **Parentes próximos:** Como pais idosos ou irmãos incapazes, desde que comprovada a necessidade.

Como é determinado o valor?
O valor da pensão é definido com base em dois critérios principais:
- **Necessidade de quem recebe:** Considerando despesas essenciais.
- **Capacidade financeira de quem paga:** Avaliando a renda e possibilidades do responsável.

Como solicitar?
1. **De forma consensual:** Pode ser definido em um acordo amigável e formalizado no cartório ou homologado pelo juiz.
2. **Judicialmente:** Em caso de conflito, um juiz determina o valor após analisar as condições de ambas as partes.

O que acontece se não pagar?
O não pagamento da pensão pode levar a:
- Cobrança judicial com bloqueio de bens ou contas.
- Prisão civil, em casos de dívida acumulada (limitada a três meses de inadimplência).

Revisão ou extinção da pensão
É possível solicitar a revisão do valor caso haja mudança na renda de quem paga ou nas necessidades de quem recebe. A pensão pode ser extinta, por exemplo, quando os filhos atingem a maioridade e têm condições de se sustentar.

Procurar um advogado especializado em direito de família é essencial para esclarecer dúvidas e garantir seus direitos.

04/11/2024

A diferença entre contratação como Pessoa Jurídica (PJ) e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)é fundamental na definição dos direitos trabalhistas e da natureza da relação de trabalho.

Contratação como PJ
Neste modelo, o trabalhador é contratado como uma empresa (pessoa jurídica) e, portanto, emite notas fiscais pelos serviços prestados.

Vantagens:
- Flexibilidade em relação ao horário e à forma de trabalho.
- Possibilidade de maior remuneração líquida, já que o trabalhador pode reduzir a carga tributária em comparação ao regime CLT.

- Desvantagens:
- Não tem direito a benefícios trabalhistas como
FGTS, férias, 13º salário e licença maternidade/paternidade.
- O trabalhador assume todas as responsabilidades fiscais e contábeis.

Contratação CLT
A contratação sob o regime da CLT estabelece uma relação empregatícia formal entre o trabalhador e o empregador, com direitos e deveres definidos por lei.
- Direitos do Trabalhador:
- FGTS: Depósito mensal equivalente a 8% do salário, que pode ser sacado em determinadas situações.
- Férias: 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados, com pagamento adicional (1/3).
- 13º Salário: Pagamento de um salário extra ao final do ano.
- Licença Maternidade/Paternidade: Direito a afastamento para cuidados com os filhos.
- Seguro Desemprego: Benefício em caso de demissão sem justa causa.
- Segurança: O trabalhador tem mais garantias de proteção e direitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho.

Aspectos Legais
A caracterização da relação de trabalho pode ser contestada judicialmente. Se um trabalhador que é contratado como PJ, mas exerce atividades que configuram vínculo empregatício, pode buscar a
reconhecimento do vínculo CLT e, consequentemente, ter acesso a todos os direitos que lhe são garantidos por essa legislação.

20/09/2024

Violação de Domicílio:

Entenda seus Direitos

Você sabia que a violação de domicílio, mesmo em operações de combate ao tr@fico de drog@s, precisa seguir regras claras e respeitar seus direitos? Em muitos casos, uma abordagem indevida pode gerar abusos e resultar em ações ilegais contra o cidadão.

A entrada em sua residência, sem seu consentimento ou sem uma ordem judicial válida, pode ser contestada legalmente, principalmente quando há suspeitas de abuso de autoridade.

Caso tenha passado por uma situação como essa, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica especializada para avaliar a legitimidade da ação.

📚 Informação é poder! Compartilhe este post com quem precisa saber mais sobre o tema.