HB Advocacia

HB Advocacia Advocacia em busca da Paz Social.

03/08/2020

Para famílias de baixa renda, porém, a interrupção do fornecimento de energia segue proibida até o fim do ano.

25/06/2020

Entre as alterações estão o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vinculação da suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

26/05/2020

Magistrado explicou que, em se tratando de execução de alimentos, valores de caráter salariais podem ser penhorados.

28/03/2020

A MP 927, apesar de parcialmente revogada, continua valendo no que se refere ao TELETRABALHO ou home office(espécies de trabalho a distância). (art.4º,§ 1º,da MP 927)
Importante esclarecer que muitos trabalhadores após a reforma trabalhista já estavam optando mediante acordo com o empregador por esta modalidade prevista no art.75-B da CLT("a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo).
Esta modalidade não tem direito as horas extras(art.62,III, da CLT) apesar do trabalhador por medo de perder o emprego não se desconectar de todas as maneiras de comunicação online.
Porém, se os teletrabalhadores sofrerem vigilância dos períodos de conexão, controle de login e logout, localização física, pausas ou ligações ininterruptas para saber o andamento dos trabalhos, certamente ganharão na Justiça do trabalho o direito as horas extras.
A Medida Provisória está sendo repudiada pelo Judiciário trabalhista e pelo MPT, porém prevê:
* que a empresa deve notificar ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 48horas, por escrito ou por meio eletrônico;(art.4º,§ 2º)
* Elaborar um contrato escrito prevendo à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado;(art.4º,§ 3º)
* quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado;(art.4º,§ 4º,I )
• Se o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador;(art.4º,§ 4º,II )
• Libera o teletrabalho também para estagiários e aprendizes.(art.5º)

02/03/2020

Exigir CID em atestado para abono de falta é ilegal, define TST 02/03/2020 10h41 É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade. Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que pr...

12/02/2020

Proposta segue para votação do plenário da Casa

14/12/2019

Lei de 1999 criou regra de transição para excluir do cálculo salários em outras moedas. Para ministros, vale o cálculo mais favorável ao segurado. A União ainda pode recorrer ao STF.

26/11/2019

Pela decisão, proibição só vale se animal representar risco à segurança, à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio. Tribunal analisou caso de mulher proibida de criar gata.

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal....
25/11/2019

O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além disso, estabelece que o fabricante (ou importador) deve fornecer peças de reposição - arts. 26 e 32 do CDC. Acesse aqui: http://bit.ly/codigodefesaconsumidor

Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas qu...
21/11/2019

Quando você vai alugar um quarto, casa ou apartamento, muitas vezes não sabe bem ao certo quais são as regras básicas que deve seguir, assim como aquelas que o locador deverá cumprir. Essas regras são convencionadas pela lei do inquilinato e devem ser seguidas, mesmo com contratos informais entre o inquilino e o dono do imóvel. As cláusulas determinadas por essa lei vão garantir o seu conforto e evitar possíveis dores de cabeça mais a frente.
Veja a Lei do Inquilinato: Lei n. 8.245/91

💻 SEM PREJUÍZOS 📱Se a sua internet ficou fora do ar devido a manutenções preventivas, ampliações da rede ou houve altera...
05/11/2019

💻 SEM PREJUÍZOS 📱
Se a sua internet ficou fora do ar devido a manutenções preventivas, ampliações da rede ou houve alterações no sistema que provocaram queda da qualidade dos sinais transmitidos, o cliente tem direito a desconto que deverá ser efetuado na próxima fatura. O tema é tratado no artigo 46 da Resolução n. 614/2013 da Anatel, que diz, ainda, que a operadora deve comunicar ao cliente com antecedência de uma semana quaisquer manutenções.

FIQUE ATENTO E OBEDEÇA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO !!!Nesses casos, além da multa, o motorista poderá ficar também impedido de...
04/11/2019

FIQUE ATENTO E OBEDEÇA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO !!!

Nesses casos, além da multa, o motorista poderá ficar também impedido de dirigir por até um ano.
E vale lembrar que o acúmulo de 20 pontos em multas durante 12 meses e também algumas outras infrações também podem gerar a suspensão da sua carteira de motorista.

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