Julianna LEÃO Advogados

Julianna LEÃO Advogados A advogado do TRABALHADOR!

de hj vai pra esse dia do Congresso Internacional de Direito do Trabalho 2023, no qual pude aprender um pouco com esse...
22/02/2024

de hj vai pra esse dia do Congresso Internacional de Direito do Trabalho 2023, no qual pude aprender um pouco com esse grande Ministro do TST, Maurício Godinho Delgado!

O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de dois anos após o término do contrato de trabalho. Além disso, o trabal...
19/02/2024

O prazo para entrar com uma ação trabalhista é de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Além disso, o trabalhador só pode reclamar os direitos que não foram pagos nos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação.

Portanto, o trabalhador deve ficar atento aos prazos para não perder o direito de acionar a Justiça do Trabalho em caso de violação dos seus direitos.

Para as doenças ocupacionais, a jurisprudência tem entendido um prazo maior para pleitear tais direitos de decorrente da doença.
No entanto, sempre bom consultar um advogado para garanti-los dentro do prazo previsto em lei.

Em caso de dúvidas me envie uma mensagem!

🔎 Muitos auxiliares não sabem disso, mas se você trabalha em um setor insalubre ou perigoso, vc tem direito, assim como ...
10/02/2024

🔎 Muitos auxiliares não sabem disso, mas se você trabalha em um setor insalubre ou perigoso, vc tem direito, assim como os outros profissionais, a receber o adicional de insalubridade ou periculosidade.

📚 É fundamental que todos os trabalhadores conheçam seus direitos e lutem por eles. Se você acredita que está trabalhando em condições insalubres ou perigosas e não está recebendo o adicional de insalubridade, procure orientação jurídica.

A nulidade do banco de horas pode ser gerada por várias situações, incluindo:- A realização de mais de 2 horas extras di...
07/02/2024

A nulidade do banco de horas pode ser gerada por várias situações, incluindo:

- A realização de mais de 2 horas extras diárias, conforme estabelecido no art. 59, § 2º, da CLT;
- Não cumprimento dos termos previstos no acordo;
- Não indicação dos saldos mensais ao colaborador;
- Reiterados descumprimentos do intervalo intrajornada;
- Não formalização por documento escrito, seja da instituição ou das renovações.

Se a nulidade do acordo for decretada, a consequência é o pagamento como hora extra das horas excedentes à jornada inicialmente contratada. Além disso, a prestação habitual de horas extras pode tornar nulo o pacto de banco de horas, pois desvirtua o ajuste de compensação.

Também é importante notar que o trabalho desenvolvido em condições insalubres sem a licença prévia da autoridade em matéria de higiene do trabalho pode implicar a nulidade do banco de horas.

Para ficar antenado sobre seus direitos trabalhistas, me siga aqui no instagram!

Descubra a importância do enquadramento correto da Convenção Coletiva de Trabalho e quais direitos são assegurados para ...
05/02/2024

Descubra a importância do enquadramento correto da Convenção Coletiva de Trabalho e quais direitos são assegurados para a sua Categoria.

Arraste para o lado e saiba mais! E na dúvida de qual sindicato é o seu, e seus direitos, consulte um advogado! Link na Bio!

Os requisitos para o seguro desemprego são:✅ Ter sido dispensado sem justa causa ou solicitado a rescisão indireta, com ...
01/02/2024

Os requisitos para o seguro desemprego são:

✅ Ter sido dispensado sem justa causa ou solicitado a rescisão indireta, com a procedência.
✅ Estar desempregado na hora do requerimento do benefício.
✅ Ter recebido salários de pessoa jurídica, ou de pessoa física equiparada à jurídica.
✅ Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

Além disso, o trabalhador formal deve preencher os seguintes requisitos de tempo de trabalho:

👉 Para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez, o profissional precisa ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT.
👉 Para solicitar pela segunda vez, precisa ter trabalhado por 9 meses.
👉 Já na terceira e demais, no mínimo 6 meses de trabalho.
👉 O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses.

Em caso de dúvidas me envie uma mensagem!

Você sabia que os aviaristas expostos à ambientes insalubre tem direito a uma acréscimo do salário de pelo menos 20%?Iss...
26/01/2024

Você sabia que os aviaristas expostos à ambientes insalubre tem direito a uma acréscimo do salário de pelo menos 20%?

Isso mesmo, quem trabalha em granjas cuidando da limpeza e da saúde das aves, lidando com animais doentes e mortos, está exposto a agentes biológicos que podem causar doenças.

Por isso, essa atividade é considerada insalubre nos termos do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria nº 3.214/78, e deve receber o adicional. Se você é um aviarista ou conhece alguém que é, compartilhe essa informação e faça valer seus direitos!

Mesmo que você tenha trabalhado sem carteira assinada, você tem direitos garantidos pela legislação brasileira, caso haj...
22/01/2024

Mesmo que você tenha trabalhado sem carteira assinada, você tem direitos garantidos pela legislação brasileira, caso haja o vínculo empregatício . Aqui estão alguns deles:

💰 Salário: Você tem direito a receber o salário acordado, não podendo ser inferior ao salário mínimo vigente ou piso da categoria;

🏄‍♀️ Férias + 1/3: Após 1 ano de trabalho, você tem direito a 30 dias de férias com acréscimo de 1/3 do salário, ou ao pagamento das férias proporcionais mais 1/3 caso tenha trabalhado em período inferior;

💸 13º Salário: Você tem direito a receber o 13º salário.

🪪 FGTS: Embora o FGTS não seja depositado mensalmente, em caso de reconhecimento do vínculo, será devido o pagamento de todo o período, além da multa de 40% no caso de demissão sem justa causa;

💼 Verbas Rescisórias: Em caso de demissão sem justa causa, você tem direito a aviso prévio, férias mais 1/3, décimo terceiro, horas extras, FGTS e multa de 40%, indenização substitutiva do seguro desemprego e demais verbas, a depender de cada caso.

⚠️👉 Lembre-se, é importante buscar orientação jurídica para garantir seus direitos. A informalidade pode trazer complicações tanto para o trabalhador quanto para o empregador e impactar na sua aposentadoria no futuro.

Depois de sair da empresa, você tem um prazo de 2 anos para entrar com uma ação trabalhista. Esse prazo é conhecido como...
18/01/2024

Depois de sair da empresa, você tem um prazo de 2 anos para entrar com uma ação trabalhista. Esse prazo é conhecido como prescrição bienal e é o mesmo para todas as formas de saída da empresa, seja demissão sem justa causa, demissão com justa causa, pedido de demissão ou rescisão indireta.

Além disso, embora você tenha 2 anos para entrar com um processo trabalhista, só pode cobrar os débitos referentes aos últimos 5 anos no processo. Isso significa que, não importa se você trabalhou na empresa por 10, 15 ou 20 anos, no processo trabalhista você só pode cobrar as verbas referentes aos últimos 5 anos.

Por fim, tanto o aviso prévio trabalhado como o aviso prévio indenizado deve ser considerado para fins de início da contagem do prazo de 2 anos. Ou seja, o prazo de 2 anos para entrar com a ação trabalhista só começa a contar após o término do aviso prévio trabalhado ou da projeção do aviso prévio indenizado, mesmo que não seja trabalhado.

Portanto, essencial respeitar esse prazo para entrar com ação! Fique atento aos seus direitos.

Você sabia que a demissão de uma gestante é ilegal e pode gerar indenização? Se você foi demitida durante a gravidez, nã...
17/01/2024

Você sabia que a demissão de uma gestante é ilegal e pode gerar indenização?

Se você foi demitida durante a gravidez, não se desespere!

Neste post, vamos te mostrar quais são os seus direitos. Arraste para o lado e confira!

Você sabia que a demissão de uma gestante é ilegal e pode gerar indenização? Se você foi demitida durante a gravidez, nã...
16/01/2024

Você sabia que a demissão de uma gestante é ilegal e pode gerar indenização?

Se você foi demitida durante a gravidez, não se desespere!

Neste post, vamos te mostrar quais são os seus direitos. Arraste para o lado e confira!

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