Advocacia Antonio Lima Júnior

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Direito Bancário
Direito Civil
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Direito Empresarial
Direito Imobiliário
Mediação / Conciliação
Planejamento Patrimonial e Sucessório

O processo de adoção, infelizmente, costuma ser demorado.Parte disso se dá justamente para garantir o bem-estar e a segu...
17/12/2023

O processo de adoção, infelizmente, costuma ser demorado.

Parte disso se dá justamente para garantir o bem-estar e a segurança de todos os envolvidos.

As pessoas costumam ter uma visão idealizada do que é ser pai e mãe. Assim, para desromantizar a paternidade, existe a fase prévia de habilitação - com duração máxima de 4 meses e prorrogável por igual período.

O tempo que levará o processo de adoção, no entanto, dependerá de inúmeras variáveis.

A maioria dos casais, por exemplo, deseja adotar somente crianças menores de 2 anos, com um perfil muito específico. Nesses casos, o processo poderá levar mais de 5 anos - tendo relatos, inclusive, de casais que esperaram por quase 10 anos.

Alguns processos, porém, são muito mais rápidos, com menos de um ano de duração. Isso ocorre quando não há restrições de idade, s**o e cor da pele da criança ou adolescente - ou, até mesmo, quando os pretendentes aceitam adotar grupos de irmãos.

Por fim, importante mencionar que a habilitação à adoção será válida por três anos, podendo ser renovada por tempo igual - recomendamos buscar a Vara da Infância e Juventude 120 dias antes da expiração do prazo.

Precisa de auxílio nesse processo? Busque um advogado especialista!

Ei, fornecedor! Sabia que você é objetivamente responsável pelos danos causados aos seus consumidores?Mas o que isso que...
27/11/2023

Ei, fornecedor! Sabia que você é objetivamente responsável pelos danos causados aos seus consumidores?

Mas o que isso quer dizer?

Significa que, mesmo que não tenha culpa, você precisa reparar as consequências de produtos com defeito e informações insuficientes ou inadequadas por falhas na prestação do serviço.

Assim, na hipótese de algum produto de sua fabricação estar impróprio para o consumo, você será o responsável, mesmo que esse tenha sido um erro da transportadora realizou a entrega.

Mas atenção! Se você for um comerciante, será o responsável apenas quando não for possível identificar o fabricante, o produto não tiver informações claras ou não tiver sido conservado adequadamente.

Por fim, fornecedores não serão responsabilizados caso consigam provar uma das seguintes situações:

1) Não colocou o produto no mercado;
2) O produto ou serviço não tem defeito;
3) O dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de outra pessoa.

Está com alguma dúvida? Contate um advogado especializado.

Você provavelmente já ouviu falar sobre usufruto, certo? Apesar de comum, não é todo mundo que entende na prática como e...
25/11/2023

Você provavelmente já ouviu falar sobre usufruto, certo? Apesar de comum, não é todo mundo que entende na prática como ele funciona.

Mas hoje você vai descobrir! Acompanhe →.

O usufruto ocorre quando alguém concede a outra pessoa o direito de utilizar e cuidar do seu bem, como uma casa ou um apartamento, mas sem transferir a propriedade.

É uma divisão de responsabilidades e benefícios!

Existem razões para se optar pelo usufruto: exemplo é quando os pais transferem seus imóveis para os filhos com a reserva de usufruto vitalício.

Nessa situação, os filhos já são proprietários do imóvel, mas seus pais têm o direito de possuir e usufruir do bem enquanto forem vivos e, quando falecerem, os filhos poderão fazer o mesmo, já que já possuem a propriedade.

Mas lembre-se que o usufruto não é um passe livre! O usufrutuário tem deveres.

Por exemplo, ele deve manter o bem em bom estado e não pode vendê-lo. Inclusive, deve manter a destinação e as características essenciais do imóvel.

Também existem vários tipos de usufruto: há o usufruto simples, múltiplo, legal, voluntário, entre outros. Cada tipo tem suas nuances e particularidades, e entender isso é crucial para escolher qual se aplica melhor ao seu caso específico.

Se você quer que eu te explique algum tipo de usufruto, comente aqui embaixo!

Objetivamente, o empresário é considerado consumidor quando adquire um produto ou serviço na qualidade de intermediário ...
24/11/2023

Objetivamente, o empresário é considerado consumidor quando adquire um produto ou serviço na qualidade de intermediário ou o tira de circulação.

Como assim? Para entender melhor, conheça as seguintes definições:

Consumidor final:
Quando o produto comprado será para uso próprio, sem participação no lucro da empresa. Por exemplo, uma companhia de produtos farmacêuticos que compra um veículo para transporte dos funcionários.

Consumidor intermediário:
Quando o produto comprado retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo de um novo bem ou serviço. Para ilustrar, uma costureira que compra uma máquina de costura.

No caso do intermediário, o empresário somente será protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) se demonstrada a vulnerabilidade na compra daquele bem.

Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato com um advogado.

Mãe é condenada a danos morais no valor de R$ 5 mil por não convidar o pai de seu filho para a celebração do batismo da ...
23/11/2023

Mãe é condenada a danos morais no valor de R$ 5 mil por não convidar o pai de seu filho para a celebração do batismo da criança.

O homem alegou que as tratativas entre ambos ficaram difíceis após o rompimento do breve relacionamento que tiveram, o que levou a mulher a não convidá-lo para o evento.

Em sua defesa, a mãe sustentou que a convivência não permite que estejam nos mesmos ambientes e acrescentou, ainda, o fato de ele não ser religioso.

O juiz, em decisão, afirmou que devido ao batismo acontecer apenas uma vez e ter contornos de acontecimento social, não há necessidade de que o pai seja católico praticante.

Além disso, acrescentou que ambas as partes devem buscar o melhor para o filho, apesar do relacionamento conturbado.

A mulher, então, foi condenada ao pagamento de danos morais.

Processo: 5007813-38.2021.8.24.0058.

Para mais notícias no meio jurídico, acompanhe a nossa página!

O caráter físico ou jurídico de alguém não é importante para defini-lo como consumidor.Assim, segundo a lei, a única car...
22/11/2023

O caráter físico ou jurídico de alguém não é importante para defini-lo como consumidor.

Assim, segundo a lei, a única característica primordial do consumidor é a aquisição ou uso de um produto/serviço para fins próprios - ser o destinatário final de um bem.

Ou seja, os produtos ou serviços devem ser utilizados em benefício da pessoa que os adquiriu, não repassados ou empregados na fabricação de outros objetos.

Caso as compras da pessoa - física ou jurídica - sejam usadas para revenda, ela não será considerada consumidora, mas fornecedora.

Restou alguma dúvida? Entre em contato com um profissional especializado em Direito do Consumidor.

Lidar com a burocracia empresarial pode ser difícil e cansativo, mas você não precisa fazer isso sozinho!Advogados e esc...
21/11/2023

Lidar com a burocracia empresarial pode ser difícil e cansativo, mas você não precisa fazer isso sozinho!

Advogados e escritórios de advocacia podem ser contratados para ajudar na gestão estratégica do seu negócio, independentemente do tamanho de sua empresa.

Acompanhe alguns auxílios desse tipo de serviço:

A) Fazer e revisar contratos;

B) Prestar assistência em processos judiciais e auditorias;

C) Garantir que a empresa esteja de acordo com as leis trabalhistas de segurança e saúde do empregado;

D) Orientar em situações difíceis na empresa - tomada de decisões;

E) Definir o regime tributário da empresa.

Contratar uma assessoria jurídica é muito importante para garantir a segurança da sua companhia e dos gestores.

Além disso, se surgir algum problema no futuro, essa atividade pode ajudar a economizar dinheiro com honorários advocatícios.

Busque por um profissional de sua confiança!

Está recebendo cobranças?Conheça 3 métodos que não são permitidos:1. Ameaças e intimidações: credores não têm o direito ...
20/11/2023

Está recebendo cobranças?

Conheça 3 métodos que não são permitidos:

1. Ameaças e intimidações: credores não têm o direito de ameaçar ou usar de táticas intimidadoras para que você pague sua dívida. Todos merecem ser tratados com respeito.
2. Divulgação pública: expôr sua dívida a terceiros ou tornar a situação pública é estritamente proibido. Sua situação financeira é privada e deve ser tratada como tal.
3. Cobranças em horários inapropriados: receber ligações fora do horário comercial ou em momentos que você já solicitou que não fossem feitas também é uma prática irregular.

Se você está enfrentando qualquer uma dessas situações, não deixe de agir!

Busque ajuda profissional especializada na área jurídica para se informar e proteger. Não permita que ultrapassem os limites!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relações jurídi...
19/11/2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relações jurídicas oriundas da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial.

Isso significa que as companhias que solicitaram empréstimos para capital de giro e estão em litígio - com processo judicial em andamento - com suas cooperativas de crédito não podem contar com a proteção do CDC para revisão de encargos bancários.

Isso porque, embora as cooperativas estejam sujeitas às mesmas regras que as instituições financeiras, o STJ entendeu que, nesse caso, não existe relação de consumo entre as partes.

Se sua empresa está enfrentando problemas com empréstimos ou outros contratos comerciais, discuta as opções legais com uma equipe jurídica especializada!

Fonte: REsp 2.001.086.

Essa é uma dúvida comum que surge sempre que alguém precisa assinar um contrato e logo se pergunta quem poderia ser test...
18/11/2023

Essa é uma dúvida comum que surge sempre que alguém precisa assinar um contrato e logo se pergunta quem poderia ser testemunha.

Mas a verdade pode te surpreender! →.

Um contrato tem validade, mesmo se não tiver a assinatura de duas testemunhas!

Porém, ter as testemunhas traz uma vantagem:

O contrato se torna um título executivo extrajudicial! Isso quer dizer que, caso ele não seja cumprido, pode ser executado com mais rapidez para garantir que as partes cumpram com suas obrigações!

Você já foi testemunha em algum contrato? Conte nos comentários sua experiência!

Com o crescimento do empreendedorismo, é comum surgir essa dúvida entre os jovens.Saiba que sim, é possível ser sócio me...
17/11/2023

Com o crescimento do empreendedorismo, é comum surgir essa dúvida entre os jovens.

Saiba que sim, é possível ser sócio mesmo sendo menor de idade.

Mas, fique atento às seguintes regras:

1 - Menor de 16 anos:

Nesse caso, o indivíduo pode ser sócio, mas não deve exercer função de administração.

Ele deverá ser representado por seus pais ou responsáveis legais. São eles que assinam os documentos e tomam decisões em nome do filho.

2 - Entre 16 e 17 anos:

Nessa situação, o adolescente tomará as medidas com seus responsáveis, e também não poderá ser sócio administrador.

3 - Jovem emancipado:

Apesar de não ter 18 anos, ele é plenamente capaz e poderá exercer a administração de empresa.

Conhece alguém que deseja empreender, mas tem dúvidas sobre o assunto? Compartilhe o post com essa pessoa!

Essa informação pode fazer toda diferença!

Quer descobrir como manter o equilíbrio econômico após o divórcio ou separação? Acompanhe o texto e aprenda o que são os...
14/11/2023

Quer descobrir como manter o equilíbrio econômico após o divórcio ou separação? Acompanhe o texto e aprenda o que são os alimentos compensatórios.

Esses são valores mensais pagos pelo cônjuge quando há uma quebra no padrão de vida do outro, buscando diminuir o desequilíbrio econômico resultante do divórcio.

A decisão de aplicá-los é feita caso a caso, considerando diversos fatores, como a contribuição das partes ao casamento, a duração da relação e a idade/saúde de ambos.

Por fim, é importante destacar que esses alimentos não devem ser confundidos com a pensão alimentícia, pois possuem finalidades distintas.

Se você acredita que pode ter direito aos alimentos compensatórios, busque a orientação com uma equipe de advogados especializados.

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Rua Perondi Iginio, 931 A, Centro
Pôrto Ferrão, SP
13660035

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Segunda-feira 09:00 - 17:00
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