Nilza Borges Advocacia & Consultoria

24/01/2024

QUAL A IMPORTÂNCIA DE FAZER INVENTÁRIO?
Inventário é o instrumento pelo qual é feito o levantamento de bens, imóveis, dividas e direitos do falecido, para que seja gerado o documento que permite fazer a transmissão desses aos seus herdeiros, ou seja, é impossível, por exemplo, fazer transferência de propriedade de um falecido sem o inventário.

05/11/2023

🚘Por mais que seja comum encontrar avisos em estacionamentos em que o estabelecimento diz que não é responsável pelos bens deixados no interior do veículo, a verdade não é bem assim. O estabelecimento tem responsabilidade sim!

De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento."

Saiba mais: http://bit.ly/Sumula130STJ

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05/11/2023

🤔 Me arrependi, e agora? Não se preocupe! O Código de Defesa do Consumidor garante seus direitos. É possível desistir da compra feita pelo telefone ou pela internet em até 7 dias depois da entrega do produto/serviço.

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18/05/2022

O assédio moral no ambiente de trabalho é um fato que ocorre diariamente em empresas de todos os portes e áreas de atuação. Esta exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, que em sua maioria acontece de maneira velada, compromete a saúde mental e física do assediado, desencadeando ondas de depressão, angústia e outros danos psíquicos.

Diversas situações podem caracterizar o assédio moral. Expor o funcionário ao constrangimento, exigir metas inatingíveis, e delegar tarefas muito abaixo do cargo, são exemplos clássicos. Via de regra, o assédio parte do superior hierárquico com o objetivo de forçar a demissão do subordinado. Porém, existem os casos de psicopatia, onde a humilhação com o próximo satisfaz determinado interesse pessoal.

Você sabe o que e como identif**ar um assédio moral no ambiente de trabalho? Venha descobrir mais sobre essa prática de crime.

19/03/2022

Você sabia? A Lei de Contravenções Penais prevê punição a quem perturbar o sossego alheio. Os limites de barulho tolerados são comumente especif**ados por leis municipais.

03/02/2022

18/01/2022

2021

Em setembro de 2021, o TJSP manteve a condenação de um homem a indenizar em R$ 10 mil a mulher com quem se relacionou sem contar que já era casado.

Essa decisão foi importante por demarcar um novo campo do Direito de Família que é a diferenciação entre culpa e responsabilidade.

Não se trata de discutir fidelidade ou infidelidade que ao Estado não interessa. Essa é uma questão da intimidade, escolha e desejo dos sujeitos envolvidos.
Porém, quando f**a evidente a irresponsabilidade e atos vexatórios, é possível, sim, reparação civil.

Texto completo no site do Escritório
www.rodrigodacunha.adv.br

13/01/2022

É INDISPENSÁVEL QUE RELEMBREMOS SEMPRE O NOSSO CONSTITUCIONAL E SAGRADO JURAMENTO.

17/12/2021

QUAL A SUA OPINIÃO?
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Nos dias atuais, os aparelhos eletrônicos fazem parte da vida das pessoas, seja para se comunicar, saber das novidades e até para trabalhar. Acontece que, quando o celular não é fonte de trabalho, o funcionário pode ser demitido por usá-lo durante o horário corporativo.
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Especialistas apontam que o uso do aparelho, quando específico em regulamento da empresa e após advertências, pode gerar demissão por justa causa. Foi o que aconteceu com um trabalhador em Minas Gerais.
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A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa aplicada a um trabalhador que passava muito tempo no celular durante o expediente. Segundo os autos, o empregado teve reiterados atrasos, faltas ao trabalho sem justif**ativa, além de fazer uso de aparelho celular durante o expediente, ignorando várias advertências da empresa.