30/07/2026
🚨 NOVIDADE NA PENSÃO ALIMENTÍCIA: hoje (29/07/2026) O ‘PIX PENSÃO’ FOI SANCIONADO! 🚨
Aprovada uma nova regra que promete facilitar, e muito, a cobrança da pensão alimentícia no Brasil: o chamado Pix Pensão.
Mas atenção: ela ainda NÃO está valendo na prática! Entenda abaixo como vai funcionar e quando entra em vigor. 👇
🔹 O QUE É O PIX PENSÃO?
É um mecanismo que permite ao juiz determinar o débito automático do valor da pensão alimentícia direto na conta bancária do devedor via Pix. Uma solução muito aguardada, especialmente para cobranças contra trabalhadores autônomos ou informais (sem carteira assinada).
🔹 E SE NÃO HOUVER SALDO NA CONTA?
Caso não haja dinheiro na conta no dia do vencimento, o sistema autoriza o bloqueio automático de valores em outras contas do devedor até quitar a parcela.
🗓️ QUANDO PASSA A VALER?
A lei foi sancionada, porém possui um prazo de adaptação (vacatio legis) de exatamente 365 dias.
Isso significa que ela entra em vigor oficial no dia 29 de julho de 2027. Esse prazo é necessário para que o Banco Central, os bancos e os tribunais integrem seus sistemas de forma segura.
⚠️ COMO FICAM OS CASOS ATÉ LÁ?
Até julho de 2027, as cobranças continuam seguindo o formato tradicional do Código de Processo Civil (desconto em folha para CLT ou ação de execução de alimentos para os demais casos).
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